Complemento Solidário para Idosos. PSD muda voto e chumba alteração

O PSD alterou o sentido de voto na proposta do PCP que retirava o rendimento dos filhos do apuramento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), levando ao chumbo da proposta que tinha sido aprovada nas votações na especialidade, na segunda-feira. Agora na votação em plenário (onde as votações podem ser repetidas, a pedido dos partidos) os sociais-democratas abstiveram-se, permitindo assim que o voto contra dos socialistas faça chumbar a medida, que retirava totalmente os filhos do cálculo do CSI, um complemento que está sujeito a condição de recurso. Na véspera, os sociais-democratas tinham votado favoravelmente esta medida, ao lado de todos os restantes partidos da oposição, suplantando assim o voto contrário do PS, situação que agora foi alterada.

Significa isto que os rendimentos dos filhos só deixarão de ser contabilizados no segundo e terceiro escalão de rendimentos (no primeiro já não são considerados), uma proposta do PS e do BE, que foram aprovadas. A alteração desta regra tinha sido saudada, já ao longo do debate, pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, com o bloquista José Soeiro a classificar o englobamento do rendimento dos filhos como uma "ofensa e humilhação aos idosos".

De acordo com a informação que consta do site da Segurança Socila para o ano de 2019 (a título de exemplo) os filhos que "estiverem no 1º escalão os rendimentos não contam para os recursos do idoso, ou seja, a componente de solidariedade familiar é nula". Já se estiverem no 2º escalão "os rendimentos [dos filhos] acrescentam aos recursos do idoso 5% do valor de referência do CSI" - o valor "será de 262,93 euros para idosos isolados e 230,07 euros para idosos não isolados". No caso de estarem no 3º escalão os rendimentos acrescentam aos recursos do idoso 10% do valor de referência do CSI -"525,86 euros para idosos isolados e de 460,13 euros para idosos não isolados".

Depois da aprovação do aumento extraordinário das pensões, nas votações na especialidade na última segunda-feira, o tema voltou esta terça-feira a dominar o início do segundo dia de trabalhos do OE2020. Com a oposição a atirar aos socialistas. Cecília Meireles, do CDS, defendeu um "aumento igual" para todas as pensões, criticando o facto de as pensões mínimas, sociais e rurais terem um aumento de seis euros, enquanto as pensões do regime contributivo - até aos 658, 22 euros - terem um aumento de dez euros.

"Porque é que uma pensão se 210, 32 euros tem um aumento de seis euros e quem recebe bastante mais tem um aumento de 10 euros? Porque é que quem recebe uma pensão mínima ou rural tem um aumento menor?", perguntou a líder parlamentar centrista, questionando a justiça social desta medida.

O aumento diferenciado também foi questionado à esquerda, mas com outro enquadramento - BE e PCP evocaram o "quarto aumento extraordinário das pensões" nos últimos quatro anos, mas defendendo igualmente um aumento mais expressivo para todas as pensões.

Numa sessão plenária em que muito se tem citado Frei Tomás - "olha para o que ele diz, não para o que ele faz" - a resposta do Governo coube a Gabriel Bastos, que argumentou que "existe uma diferença entre as pensões do sistema contributivo e não contributivo. Tem que se distinguir claramente as duas situações". E, como já tinha feito antes o PSD, e depois o secretário de Estado do Orçamento João Leão, também o secretário de Estado da Segurança Social chamou ao debate o que "prega Frei Tomás: nos últimos anos o CDS votou sempre contra a melhoria das pensões".

O governante afirmou também que o "complemento solidário para idosos é o instrumento mais eficaz de combate à pobreza". Nas votações de segunda -feira foram alteradas as regras de atribuição do Complemento Solidário para Idosos (CSI), retirando da condição de recursos dos idosos os rendimentos dos filhos até ao terceiro escalão de rendimentos - medida que foi revertida nas votações desta manhã.

Neste segundo dia de trabalhos, os partidos podem avocar propostas para votação em plenário. Foi o que fez o PSD, que chamou novamente a votos a norma que visa impedir cativações nas entidades administrativas independentes. Uma proposta que o deputado do PEV, José Luís Ferreira, classificou como "um delírio" - "o que os senhores propõem é despesa pública sem qualquer controlo. A libertação de cativações, neste caso, é mais do que questionável".

Das pensões à habitação o debate aqueceu, com BE, PCP e PAN a defenderem um maior investimento do OE2020 na habitação pública. O deputado comunista Bruno Dias defendeu um reforço de 25 milhões de euros ao arrendamento jovem, criticando também a venda de imóveis públicos. Já André Ventura, do Chega, criticou que se usem "impostos para pagar habitação pública". "Quando olhamos lá para fora vemos pessoas que não pagam renda há 30 anos", afirmou, apontando municípios como Amadora, Sintra ou Lisboa, onde diz haver pessoas que "não pagam renda desde 1976 ou 1977".

Já João Cotrim Figueiredo, da Iniciativa Liberal, criticou a esquerda por votar "a favor de tudo o que seja engordar o Estado" - "A Iniciativa Liberal defende menos impostos e menos despesa".