Fiscais do segredo de Estado: oito meses sem trabalho para mostrar
Numa audição à porta fechada, os membros da Entidade Fiscalizador do Segredo de Estado (EFSE) não tiveram nada para contar aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. No seu primeiro relatório de atividades, desde que tomaram posse em julho de 2016, lamentam a falta de instalações adequadas, da responsabilidade da Assembleia da República, facto que "condicionou fortemente" o exercício das suas funções.
Resultado de oito meses de trabalho dos três membros da EFSE? Reuniões e contactos com as entidades que têm documentos em segredo de Estado, mas, da principal missão desta entidade - registar e avaliar a validade das matérias com esta classificação - nada foi feito. Constituem esta comissão, o presidente José Torres Sobral, almirante, ex-diretor do Gabinete Nacional de Segurança, onde esteve 15 anos, e os deputados Teresa Leal Coelho, do PSD - considerada a mentora deste projeto, aprovado no parlamento pela anterior maioria de direita -, e João Soares, pelo PS, que também já integrou o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
"A dificuldade em encontrar instalações adequadas ao funcionamento da EFSE, no âmbito dos espaços disponíveis da Assembleia da República, condicionou fortemente a atividade desta Entidade, em matéria de acompanhamento e fiscalização da atividade de classificação do segredo de Estado, no período a que respeita o presente relatório, uma vez que as instalações provisórias não reúnem os requisitos necessários à instalação e operação do registo, exigido por lei, de todas as matérias e documentos classificados em segredo de Estado", está escrito no relatório ontem entregues aos deputados.
Ainda assim, explicam os membros, "a EFSE realizou várias reuniões com o secretário-geral do SIRP (Sistema de Informações da república Portuguesa) e com os diretores do SIS (Sistema de Informações de Segurança) e do SIED (Sistema de Informações Estratégicas de Defesa), quer no sentido de definir o mecanismo de comunicação da classificação das matérias, documentos e informações classificadas como segredo de Estado existentes naqueles serviços, quer para articular os procedimentos" para as desclassificações. Todos o material da secretas é, pela lei, automaticamente classificado como segredo de Estado. Só pode ser desclassificado pelo primeiro-ministro ou passados 30 anos da sua classificação, mas ainda sujeita avaliação.
Apesar de estar expresso no relatório de atividades o desagrado com as instalações, Teresa Leal Coelho desvaloriza a referência. "Estão a decorrer obras num outro edifício e em breve teremos as condições", assinala. Quanto ao impasse de oito meses, alega que "só em setembro foram cedidas as atuais instalações provisórias" e que só a partir dessa data começou o trabalho. A deputada lembra que "esta primeira etapa passa por fazer um levantamento ministério a ministérios, e respetivas entidades autónomas, de todas as matérias classificadas nos organismos, para que se possa começar a fazer o registo e avaliação da sua possível desclassificação". Sendo que, sublinha, "da parte dos ministérios com mais matéria classificada - Negócios Estrangeiros, Defesa, Administração Interna e Justiça - existe total disponibilidade de colaboração".
Uma das responsabilidades da EFSE é receber reclamações de pessoas a quem tenha sido vedado o acesso a documentos, sob a justificação de estarem em segredo de Estado. Diz o relatório que "não houve lugar à apresentação de qualquer requerimento ou queixas" sobre "indeferimentos ao acesso à informação classificada".