Fim do estado de emergência "prova que Governo fez o que devia"

Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, usou esta quarta-feira o fim do estado de emergência, com vista à contenção da pandemia de covid-19, para justificar que o Governo fez o que devia.

"Este relatório prova que o Governo fez o que devia fazer", afirmou Eduardo Cabrita no debate, no parlamento, do relatório sobre a aplicação do estado de emergência, de 17 a 31 de março, período que inclui o início da vacinação em maior ritmo, incluindo dos mais idosos.

E a prova disso, afirmou, é que o próprio já não participará num debate a seguir, que esteve previsto mas saiu da agenda do plenário, sobre a renovação do estado de emergência.

Este período é também aquele em que se registou o regresso de alunos à escola ou ainda o período da Páscoa, em que foram apertadas as medidas de contenção à mobilização dos portugueses.

Eduardo Cabrita enumerou os resultados das medidas neste período como a vacinação dos portugueses com mais de 80 anos, a "redução muito significativa de casos", que já teve um máximo de 600 e hoje te uma média abaixo dos 400, ou ainda a redução em 38% do número de internamento em unidades de cuidados intensivos.

Para o governante, o relatório da última quinzena de março permite a conclusão de que Presidente da República, Assembleia da República e o Governo "estavam certos" ao adotar as medidas ao abrigo do estado de emergência.

O "inicio do processo de desconfinamento" prova, afirmou, que "as medidas estavam adequadas" e que "os portugueses foram exemplares" no cumprimento das regras.

As forças de segurança registaram um aumento no incumprimento das regras do estado de emergência no período de 17 a 31 de março, quando se iniciou a primeira fase do plano de desconfinamento, indica o último relatório do Governo.

O relatório do estado de emergência entre 17 e 31 de março e hoje entregue na Assembleia da República avança que, apesar de se ter iniciado a aplicação do plano de desconfinamento nesse período, as medidas restritivas se mantiveram, tendo-se registado um aumento das contraordenações e das detenções.

Segundo o documento realizado pela Estrutura de Monitorização do Estado de Emergência, coordenada pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, as forças de segurança registaram, na última quinzena de março, 9.253 contraordenações no âmbito das medidas restritivas ao estado de emergência para fazer face à pandemia de covid-19 e detiveram 52 pessoas pelo crime de desobediência.

O debate do relatório sobre o estado de emergência foi aproveitado por vários partidos para fazer um balanço deste regime, que termina sexta-feira, com o PS a defender que "Portugal não falhou" e o PSD a criticar o Governo.

"Muitos alertaram que Portugal iria falhar, mas Portugal não falhou neste combate e os portugueses não falharam: protegemos a saúde e os rendimentos", defendeu o deputado socialista André Pinotes Batista.

O deputado socialista apelidou de "vampiros da liberdade" os que acicataram "o medo", mas considerou que a Assembleia da República "no seu todo", o Governo, o primeiro-ministro e o Presidente da República souberam ser "elementos de coesão".

"Ainda estamos muito longe do fim, quero deixar um apelo à serenidade, para que vejam neste desconfinamento a celebração do seu contributo individual e não um momento de abertura. Mas, no fim, será certamente a democracia que irá triunfar", afirmou.

Pelo PSD, o deputado António Cunha elogiou o "respeito dos portugueses" pelas medidas impostas, mas apontou atrasos ao Governo no início da testagem massiva e na chegada dos apoios a empresas e famílias.

"Agora, em vez de estado de emergência, devemos estar todos em estado de alerta. Importa que o Governo não só anuncie, mas faça. O Governo, que devia ter sido capaz de nos colocar à frente do vírus, andou sempre atrás do prejuízo", lamentou.

No debate do relatório sobre a aplicação do estado de emergência entre de 17 a 31 de março, o deputado do BE Moisés Ferreira considerou que o mais relevante "é o facto de não existir o debate a seguir, da renovação" desse regime legal".

"O fim do estado de emergência não é nem pode ser o fim das respostas e políticas públicas", defendem, pedindo que se aproveite o momento de "relativa acalmia no Serviço Nacional de Saúde" para fazer a recuperação da atividade suspensa.

Na mesma linha, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, pôs a tónica, do lado da saúde, na vacinação, testagem e rastreio e, noutra vertente, nos apoios sociais. "Os impactos para milhares e milhares de trabalhadores e pequenas e médias empresas é hoje um problema de fundo da situação nacional que tem de ser considerado", defendeu, alertando que o Governo tem de travar "aproveitamentos da epidemia" para impor processos de despedimentos coletivo e fragilização das relações laborais.

Pelo CDS-PP, Ana Rita Bessa questionou o Governo se não seria possível "recorrer a farmácias ou aos privados" para a vacinação, não desviando recursos necessários nos cuidados primários.

Bebiana Cunha, do PAN, anteviu "tempos melhores" com o fim do estado de emergência, mas alertou que "os passos têm de ser conscientes" e o Governo de "apoiar mais os concelhos que se encontrem em piores situações". "Não pode haver nas políticas de saúde o que se está a passar em alguns locais com o pedido de devolução de horas extraordinárias", frisou.

Mariana Silva, dos Verdes, lamentou que o relatório em análise não diga "quantos negócios não reabriram, nem quantos trabalhadores ficaram sem emprego".

O deputado único e presidente da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, aproveitou o fim anunciado do estado de emergência para questionar a legalidade de algumas medidas no futuro. "Que sentido faz manter medidas como teletrabalho obrigatório, limitação arbitrária de horários no comércio e restauração, a obrigatoriedade de máscaras em espaços amplos ou proibição de reabertura de espaços fechados há quase um ano, como bares e discotecas?", questionou.

Já o deputado único André Ventura acusou o Governo de ter "afundado o país" com medidas como o encerramento do comércio e restauração às 13.00 horas ao fim de semana, e desafiou o executivo a dizer se será Espanha a decidir quando reabrem as fronteiras com Portugal, pergunta que ficou sem resposta.