Fatura da Sorte é para manter e para já vai continuar a dar carros

O concurso Fatura da Sorte, que foi criado em 2014 como forma de incentivar os contribuintes a pedirem fatura com o NIF e, desta forma, combater a fraude e evasão fiscal, vai manter-se no próximo ano, garantiu ao DN/Dinheiro Vivo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Só não se sabe ainda se o prémio - um carro de gama elevada - será o mesmo. A decisão final sobre esta questão depende ainda de uma avaliação mais fina que será feita com base em informação detalhada da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Fernando Rocha Andrade, que tutela os assuntos fiscais no governo liderado por António Costa, reconhece que o sorteio tem tido um papel relevante no combate à fraude e evasões fiscais, pelo que se justifica a sua continuidade. O regulamento do concurso prevê a atribuição de um prémio (sem o especi- ficar) aos contribuintes que pedem fatura e lhe associam o seu número de identificação fiscal (NIF), limitando apenas o valor anual que pode ser gasto em prémios - dez milhões de euros, incluindo o imposto do selo.

O valor necessário para pagar a Fatura da Sorte é transferido anualmente através do Orçamento do Estado, sendo a aquisição dos prémios antecedida pelo lançamento de um procedimento de contratação pública. A opção tomada pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, passou por atribuir aos contribuintes (consumidores finais) carros de gama alta. A SIVA, importador do grupo VW, conseguiu até agora bater os concorrentes, o que faz que os Audi sejam o carro que, desde o início do concurso, tem sido atribuído aos vencedores.

A manutenção ou não deste tipo de prémio é uma das questões que irão ainda ser avaliadas por Fernando Rocha Andrade. Mas até aqui poderá não haver grandes novidades.

Quando os detalhes do Fatura da Sorte foram anunciados, no início de 2014, Paulo Núncio especificou que o prémio não poderia ser monetário, uma vez que é matéria em que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa tem exclusividade. Descartou também a atribuição de um crédito fiscal como forma de premiar os contribuintes mais cumpridores, porque essa solução, referiu então, excluiria à partida todos os contribuintes que não têm rendimento suficiente para entrar na esfera da tributação do IRS.

O concurso Fatura da Sorte chegou em 2014, com o objetivo claro de incentivar os consumidores finais a pedirem fatura com NIF. Por essa altura o sistema e-fatura (que tornou obrigatória a emissão de faturas em todas as transações e a sua comunicação às Finanças) e o benefício fiscal que abate ao IRS 15% do IVA gasto nas contas de oficinas, restaurantes e salões de beleza tinham já um ano, mas havia a perceção de que o número de faturas comunicadas estava ainda longe dos valores reais.

Nas contas do ex-SEAF, o cerco à fraude e evasão fiscais terá contribuído com cerca de 45% do acréscimo de receita de impostos em 2014, ou seja, com 750 milhões de euros. E a cobrança coerciva voltou, nesse ano, a superar a barreira dos mil milhões de euros. Entre 2013 e 2014, o número de faturas comunicadas ao fisco aumentou 12,3% (passando de 4,28 mil milhões para 4,80 mil milhões) e as faturas com NIF (as relevantes para o sorteio) subiram 36,3%, ultrapassando 635 milhões.

Apesar destes números, o sorteio foi recebido com críticas de vários setores, incluindo de dirigentes do PS, na altura liderado por António José Seguro. E até Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), considera que a medida não é eficaz, porque reduz apenas as hipóteses de fraude e evasão junto de alguns contribuintes, mas deixa escapar outros, nomeadamente os que têm mais capacidade para fazer planeamento fiscal.

João Taborda da Gama, jurista e professor universitário, faz uma leitura diferente, realçando que "os meios de controlo cruzado são fundamentais". E a existência de incentivos que levem as pessoas a contribuir para este reforço do controlo é igualmente importante. "Dar um prémio incentiva as pessoas a pedirem a fatura", precisou ao DN/Dinheiro Vivo, referindo que o facto de o prémio ser um carro vai ao encontro do tipo de "bens que apelam às pessoas". Este especialista em direito fiscal acredita que foram o e-fatura e o concurso Fatura da Sorte que contribuíram para que a receita do IVA tivesse aumentado nos anos em que a crise mais se aprofundou.