Experiência fala mais alto nos concursos dos precários

A experiência na função vai ser o critério mais relevante nos procedimentos concursais para a integração dos trabalhadores precários da administração pública. A proposta do diploma, que vai hoje a Conselho de Ministros, admite que trabalhadores com menos de três anos no cargo possam entrar nestes concursos, mas terão de disputar o lugar com as pessoas que passaram pela mesma função nos anos de 2015 a 2017.

Esta nova formulação vai ao encontro da reivindicação dos sindicatos que recusaram de forma unânime a solução inicial que apenas previa a entrada para os quadros da função pública dos trabalhadores que no final deste ano somassem pelo menos três anos de exercício de funções. Para estes haverá um concurso simplificado sem opositores.

Para quem tem menos tempo (e também para os que tiverem ou têm um contrato-emprego inserção), os concursos serão abertos a todos os que passaram pela mesma função, porque se pretende eliminar a injustiça que resultaria de ser o trabalhador que por coincidência ocupa a função no momento em que o Programa de Regularização Extraordinária dos Precários da Administração Pública (PREVPAP) decorre a ficar com um vínculo permanente.

A eliminação deste limite dos três anos era também uma exigência do Bloco de Esquerda, que reclama ainda a eliminação do requisito de o trabalhador ter de cumprir um horário completo para poder ser abrangido pelo PREVPAP. Esta questão terá estado em cima da mesa das reuniões que o governo realizou ontem à noite com os partidos que lhe dão apoio.

O texto que esteve ontem a ser discutido com os sindicatos determina ainda que a proposta abrangerá nos mesmos moldes e regras os trabalhadores das autarquias que ocupam funções que correspondem a necessidades permanentes dos serviços.

Além disso, na contagem do período experimental será incluído o tempo de serviço prestado na situação a regularizar. Este tempo vai também ser tido em conta na reconstituição da carreira, designadamente para efeitos de posicionamento remuneratório, "com ponderação de um critério de supri- mento de ausência de avaliação de desempenho" em relação aos anos abrangidos. O diploma mantém a intenção de colocar os trabalhadores admitidos na primeira posição remuneratória, mas aquela redação conjugada com a intenção do governo de avançar com o descongelamento parcial das carreiras em 2018 poderá levar a que alguns trabalhadores consigam entrar para a segunda posição. Esta leitura foi ontem feita pela coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, a primeira estrutura sindical a reunir-se com o executivo.

O governo já tinha prometido encontrar uma solução para os trabalhadores sem vínculo permanente que estão nos programas operacionais e a resposta passa pela criação de uma norma habilitante para que, em diploma autónomo, crie nova legislação para que estes trabalhadores com contrato de trabalho a termo em funções públicas transitem para um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Esta formulação preocupa Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, porque, precisa, "prever uma norma habilitante corresponde a nada". Também o Bloco de Esquerda reclama uma solução diferente e que tenha em conta a situação dos que estão a recibo verde.

Em causa estão mais de 800 pessoas, algumas a acumular 15 e mais anos de funções nestes programas operacionais, mas sem um vínculo permanente.

O facto de as reuniões terem decorrido ontem sem que a proposta lhes fosse facultada causou algum desconforto aos sindicatos. José Abraão, da Fesap, salienta que o governo não deveria aprovar o projeto de diploma sem que os sindicatos tivessem conhecimento da proposta final.

"Há sugestões e o governo manifestou abertura para as equacionar", afirmou José Abraão, acrescentando que a aprovação de um texto que não foi integralmente facultado aos sindicatos pode "aumentar a litigância na administração pública".

Depois de aprovado pelo governo, o diploma segue para a Assembleia da República, onde será discutido e votado.