Estado já pagou 30 milhões por helicóptero militar avariado há mais de três anos

A empresa pública dona dos helicópteros EH-101 usados pela Força Aérea reteve quase quatro milhões de euros, pagos em setembro pelo Ministério da Defesa, para reparar um aparelho acidentado em agosto de 2015 e para o qual o Estado pagou, desde então, cerca de 30 milhões de euros.

As contas são fáceis de fazer: continuaram a pagar-se as rendas pela compra do helicóptero em leasing operacional, na casa dos seis milhões de euros anuais. Multiplicados pelos quatro anos de paragem (2015-2019), dá um bolo de 24 milhões - a que se somam agora os mais de 6,5 milhões, autorizados e contabilizados em 2018, para pagar a reparação.

Mais de metade da reparação já estava feita quando, em 2017, o fabricante - a Leonardo (Itália) - suspendeu os trabalhos por falta de pagamento.

A autorização dada no ano passado pelas Finanças, através de uma portaria de extensão de encargos que permitiu à Defesa pagar à Defloc quase quatro dos 6,5 milhões de euros da reparação, tornaria possível reatar os trabalhos. Só que, já com o dinheiro em caixa, a empresa entendeu pedir o visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) - e agora não pode usar as verbas sem nova autorização, que algumas fontes garantiram ao DN ser improvável em 2019 devido às cativações.

Paulo Santana, presidente da Defloc, explicou há dias a decisão ao DN: "O conselho de administração entendeu que o TdC devia analisar" o processo, face a dúvidas jurídicas entretanto surgidas e que não especificou.

O problema é que deixou de haver prazo à vista para concluir a reparação do helicóptero com o número de cauda 19612: o TdC analisou o pedido da Defloc e requereu o contrato original, celebrado em 2001 com base num quadro jurídico e legal que entretanto mudou, revelaram algumas das fontes.

A par da demora na análise do processo, um eventual chumbo do processo por parte do TdC - como aconteceu há semanas com o contrato de manutenção dos motores dos EH-101 (agora em fase de recurso) - fará o caso arrastar-se. Mas continuará a pagar-se por um helicóptero que não se usa.

Paulo Santana confirmou ainda que o helicóptero em causa ficou inutilizado em "agosto de 2015", o que faz que esteja parado há três anos e meio - pelo menos mais dois do que o admitido em dezembro passado pela Força Aérea e por outras fontes.

O helicóptero EH-101, n.º 19612, operado pela Força Aérea é um dos dez adquiridos em 2001 pela Defloc em regime de leasing operacional, para missões de busca e salvamento. A reparação dos estragos causados pelo acidente em agosto de 2015 foi iniciada "à confiança" pela Leonardo, segundo uma das fontes ouvidas pelo DN.

Mas uma falha no pagamento por parte do Estado levou o fabricante a suspender essa reparação. Esse incumprimento resultou da cativação de verbas do orçamento da Defesa por parte das Finanças, em 2017, explicaram várias fontes do setor.

A reparação tem de ser paga pelo orçamento do Ministério da Defesa e não com verbas da Lei de Programação Militar (LPM) por se tratar de uma despesa extraordinária, não abrangida pelos contratos de manutenção dos helicópteros - o chamado FISS - e dos motores, explicou uma das fontes.

Segundo várias fontes do meio, a decisão da Defloc recorrer ao TdC para visar aquela despesa extraordinária terá sido uma medida de cautela face às alterações legais entretanto ocorridas.

Um exemplo é o facto de a Defloc ter passado a ser uma entidade pública reclassificada (EPR) desde 2014. Essa reclassificação resultou da exigência europeia de contabilizar as despesas feitas pelo setor público empresarial para efeitos de défice, ficando abrangidas pela Lei de Enquadramento Orçamental.

Acresce, lembrou uma das fontes, que a lei do Orçamento do Estado para 2019 (artigo 255.º) alterou o valor dos contratos sujeitos a fiscalização prévia do TdC e que têm implicações neste caso da reparação do helicóptero parado desde 2015.

Essa lei estabelece que os "atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si" sejam apreciados pelo TdC quando a soma dos valores ultrapassar os 750 mil euros, como é o caso. Ora isso impõe aos juízes que apreciem o contrato original, de 2001, que nessa altura estava dispensado de passar pelo crivo desse tribunal.

O próprio TdC, numa sentença de 2002 transitada em julgado, considerou que o contrato de manutenção dos EH-101 estava isento de visto prévio por ser "um verdadeiro contrato de assistência técnica". Mas a legislação mudou entretanto e a opinião do tribunal também parece ter mudado.

Se em 2002 equiparou o contrato de manutenção dos EH-101 a um de assistência técnica, pelo menos numa sentença de 2015 - relacionada com a área informática -, concluiu que aqueles conceitos "não se confundem, mantendo individualidade e autonomia". Para algumas fontes, este novo entendimento também se aplicará ao caso dos helicópteros.

O risco, segundo as fontes, resulta de o TdC poder questionar os moldes em que esse contrato de 2001 foi feito - a exemplo do que decidiu há semanas com o dos motores dos EH-101, considerando-o abrangido pela legislação que rege as parcerias público-privadas (PPP). E aí...

O DN não conseguiu obter esclarecimentos adicionais junto de Paulo Santana, que deixou de responder após o DN o questionar sobre a carta em que a eurodeputada Ana Gomes punha em causa a sua idoneidade enquanto antigo quadro do Banco de Negócios Internacional Europa (BNIE) .

A par da estranheza com o facto de a Defloc recorrer ao TdC depois de já ter recebido os quase quatro milhões de euros para regularizar as contas com a Leonardo, algumas fontes interrogaram-se sobre o porquê de o acerto de contas não ser feito no âmbito do contrato FISS.

Esta possibilidade decorre de o contrato FISS ter mecanismos de compensação entre as partes - prémios e penalizações - e que poderiam permitir a regularização das contas. Redução do número de horas de voo abrangidas, formação ou multas são alguns desses instrumentos típicos.