Dados omitidos, "falhas e contradições incompreensíveis". CAAD contesta Ana Paula Dourado
O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) "não foi ouvido nem consultado" e soube das conclusões do estudo do CIDEEFF, que diz omitirem informação, pelas notícias, afirma Nuno Villa-Lobos. O presidente do CAAD acusa a coordenadora do CIDEEFF, Ana Paula Dourado, de "falhas e contradições incompreensíveis". E recusa por isso participar na Conferência de apresentação pública do estudo "Litigância Fiscal em Portugal: Análise Jurídica e Empírica", apoiado financeiramente pela FCT, que se realiza amanhã de manhã na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
"O CAAD não foi consultado, nem ouvido, tendo apenas sido recentemente informado do conteúdo [do estudo], num momento em que v. Exa. confirmava igualmente via mensagem WhatsApp que ainda não dispunha de todos os dados necessários ao mesmo", escreve em carta aberta à coordenadora do CIDEEFF.
A recusa de participação prende-se não apenas com "o processo utilizado para a realização do estudo e recolha de informação com base na qual foram efetuadas as estatísticas que alegadamente justificam as conclusões por si divulgadas à imprensa" como pelo facto de "só após a divulgação, com as sugestivos títulos 'Fisco só ganha 23% dos processos na arbitragem tributária', 'STA dá mais razão ao Estado', 'Árbitros ganham mais do dobro dos Juízes' e 'AT confia mais na justiça tradicional'", ter Ana Paula Dourado enviado a Nuno Villa-Lobos os dados, informando da importância dos comentários da CAAD para aperfeiçoar os dados e pedindo "o favor de não circular o documento até o publicarmos na página do CIDEEFF, o que só faremos depois de recebermos contributos na Conferência".
"Perante estes factos, surgem imediatamente duas questões: por que motivo o CAAD não foi consultado, sendo certo que é o CAAD que tem os dados necessários para que as estatísticas que estão na base do sobredito estudo possam ser efetuadas de forma credível e fiel à realidade? E por que motivo afirmou V. Exa. que o estudo era ainda preliminar - ao ponto de afirmar que este não deveria ser divulgado pelo CAAD -já depois de o ter divulgado e comentado na imprensa?", questiona o presidente da instituição de arbitragem administrativa.
Para Nuno Villa-Lobos, trata-se de "falhas e contradições incompreensíveis", agravadas ainda por outros factos, que elenca: "as conclusões do 'estudo' baseiam-se numa pretensa amostra (inexpressiva) de cerca de 10% dos dados do período considerado. Pior, há um ano - o de 2019 - que praticamente não foi tido em conta (a amostra desse ano é de 4% quando nos restantes é considerada uma amostra muito superior) que, coincidentemente, é o ano de maior volume processual e montante económico envolvido nas decisões e, simultaneamente, o ano em que a taxa de sucesso do Fisco foi a mais elevada, com 40% no número de decisões e 45% na quantificação da repartição do valor económico envolvido."
O responsável adianta ainda que a amostra omite praticamente na totalidade casos que respeitam IRS, "matéria que, por exemplo em 2021, é a mais expressiva", rejeitando por completo, ainda assim, a ideia de que a qualidade e justiça das decisões, judiciais ou arbitrais, "se mede pela taxa de sucesso das partes ou por meramente indicadores estatísticos de inteligência artificial".
E vinca que os árbitros do CAAD "vão continuar a ser livres para tomar as melhores decisões em consciência, podendo as partes delas recorrer para os tribunais do Estado, que as têm confirmando em taxas médias de 85%, conforme informação que será brevemente divulgada" no relatório do Centro de Arbitragem Administrativa.