"Custa Quanto?" Governo vai medir impacto das novas leis na vida dos cidadãos

O "Custa Quanto" foi testado em 2017, numa fase piloto dirigida a medir o impacto dos decretos-lei aprovados durante o ano na vida das empresas. A Unidade Técnica de Impacto Legislativo (UTIL) avaliou 138 diplomas saídos do governo e chegou à conclusão que algumas destas medidas um aumento de encargos de 30 milhões de euros para as empresas devido a algumas destas novas leis, mas, por outro lado, revelou a diminuição de 18 milhões nos encargos com outras.

O governo quis agora institucionalizar o programa e alargá-lo, através de uma resolução do Conselho de Ministros, hoje publicada em Diário da República, aos cidadãos e à Administração Pública. "É muito importante quando aprovamos uma lei saber os encargos para os seus destinatários", afirma ao DN o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes.

As propostas de lei que vão ser submetidas à Assembleia da República vão passar a ser previamente avaliadas em termos impacto financeiro pela UTIL, sob tutela da Presidência do Conselho de Ministros, mas que estará junto dos ministérios a acompanhar o desenho dos diplomas e a estimar os seus encargos. Houve já, segundo Tiago Antunes, ações de formação no governo com os vários intervenientes no processos legislativo com este fim. "É muito importante porque muitos diplomas são produzidos por juristas que têm aversão às folhas de excel", reforça.

Sempre que existirem alterações em legislação sobre o sistema nacional de saúde, a educação ou até os transportes, o governo terá este mecanismo prévio de avaliação dos encargos gerados. Mas o objetivo é evoluir para uma avaliação mais fina de custo/benefício. "Há leis que têm um custo, mas ao mesmo tempo trazem enormes benefícios", argumenta o responsável governamental.

Ação preventiva junto de Bruxelas

Gradualmente o governo quer alargar esta avaliação à administração pública. E também agir preventivamente junto de Bruxelas para tentar minimizar os custos das novas leis europeias. O secretário de Estado da PCM explica que os técnicos da UTIL estarão também junto dos ministérios sempre que estejam a ser negociadas propostas com a União Europeia.

E esta ação "preventiva" poderá mesmo fazer a diferença? Tiago Antunes acredita que sim. Até porque a fase-piloto do "Custa Quanto?" mostrou que os encargos para as empresas aumentaram sobretudo devido à transposição de diretivas europeias.

A Unidade Técnica de Impacto Legislativo analisou 138 diplomas, em 2017, dos quais 20 resultaram em aumento de encargos para as empresas, 13 mantiveram os que já existiam, 7 conduziram a um decréscimo de encargos e em 33 não foi possível medir o impacto. Nesta contabilidade, houve um aumento de 30 milhões para as empresas, sendo que destes 28 milhões resultaram da transposição de diretivas comunitárias e só dois milhões de legislação interna. Ao invés, dos que produziram uma diminuição de 18 milhões de euros de custos para as empresas, 14 milhões vieram de leis nacionais e só 4 milhões das diretivas da UE.

Avaliação à posteriori

Em alguns diplomas específicos a avaliação de impacto legislativo vai ser feita a posteriori, para acompanhar a sua implementação e conhecer os custos reais de aplicação. Tiago Antunes diz que o novo regulamento de proteção de dados pessoais, que entrou em vigor a 25 de maio, será um destes casos a avaliar pela UTIL.

A OCDE que teve uma equipa a monitorizar a fase experimental do programa, e que se vai manter, recomenda um maior envolvimento dos destinatários neste processo de avaliação impacto das leis na vida das empresas e dos cidadãos. É por isso que o governo abre a possibilidade de que na fase de consulta pública dos diplomas as pessoas se mobilizem para a ajudar a estimar os custos e benefícios inerentes às novas leis.