"É uma cábula orientadora que nós disponibilizaremos no nosso 'site', [...] é uma base mínima de sustentação das providências cautelares. Obviamente que nós não devemos estar a imiscuir-nos, são os advogados localmente que terão de estudar o assunto, tendo em conta que cada caso é um caso", disse o presidente da Anafre, Armando Vieira, no final de uma reunião do conselho diretivo do organismo, que decorreu hoje em Lisboa..De acordo com o responsável, a "cábula" tem em conta "um conjunto de fatores e de indicadores" que, na apreciação da Anafre, representam "violações da constitucionalidade e dos direitos das comunidades, que as freguesias aproveitarão ou não conforme entenderem"..O documento terá ainda em conta "o processo de transição eleitoral", nomeadamente "dicas claras de procedimento" para as comunidades que "estão a procurar transferir património das freguesias para associações locais"..Confrontado com a rejeição, por diversos tribunais administrativos, de providências cautelares já interpostas por freguesias, Armando Vieira considerou que "há agora razões mais substantivas" para novos procedimentos.."Essa foi a fase da contestação das assembleias municipais que funcionaram irregularmente, [...] agora é a fase de contestação do mapa propriamente dito, com os fundamentos que cada um trabalhará como melhor entender, em defesa das suas populações", considerou..Armando Vieira manifestou-se "seriamente preocupado" com a possibilidade de as próximas eleições autárquicas poderem decorrer com problemas devido "à pressa" com que está a ser conduzido este processo de redução de freguesias.."Sempre defendemos que este processo de reforma deveria merecer um período de reflexão, de suspensão e de retoma, após o período eleitoral autárquico", considerou..A Anafre destacou que não apoiará boicotes e que vai participar, já na segunda-feira, na primeira reunião da Equipa para os Assuntos da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, criada pelo Governo para acompanhar o processo eleitoral..No entanto, espera "reações de toda a ordem" das freguesias, porque a publicação do mapa não acabou com os protestos.."Desde o anúncio, que tem sido colocado há vários meses, de freguesias de que, após a promulgação e publicação da lei do mapa, vão interpor procedimentos cautelares e ações contra esse mapa, às freguesias que vão anunciando que não participam em processos eleitorais, o que nós - de todo - não defendemos. Fazemos aqui um apelo para que não haja boicote às eleições", realçou.. A lei da reorganização administrativa com o novo mapa das freguesias, promulgada na quarta-feira pelo presidente da Republica, foi aprovada na Assembleia da República a 21 de dezembro do ano passado com os votos contra de toda a oposição..O novo mapa prevê a redução de 1.165 freguesias (do continente) das 4.259 atualmente existentes, sendo esta alteração a faceta mais polémica da reforma que o Governo iniciou em setembro do ano passado e que tem merecido a contestação de autarcas e das populações..O novo mapa corresponde, genericamente, à proposta que a Unidade Técnica de Reorganização Administrativa submeteu à Assembleia da República no início de novembro.