Contas de Marcelo com parecer positivo. Mas há falhas no controlo de viaturas

O Tribunal de Contas deu um parecer favorável às contas da Presidência da República relativas ao ano de 2018, deixando reparos à forma como é gerido o parque automóvel, à falta de publicitação dos contratos públicos no portal Base, do controlo da assiduidade de trabalhadores e da inventariação de bens de natureza cultural.

No "Parecer e Relatório sobre a Conta da Presidência da República, relativa a 2018", tornado público a esta quarta-feira pelo organismo de fiscalização do Estado, lê-se que "o Tribunal de Contas formulou um juízo favorável" ao exercício de 2018.

Para os auditores, "as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira da PR [Presidência da República], em 31 de dezembro de 2018", estando essas contas "em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites em Portugal para o setor público - SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)", que Belém, nota o TC, se esforçou e empenhou por adotar e implementar.

No capítulo do parque automóvel, o TC refere que, nos "testes realizados à gestão das viaturas da PR", em 2018, constaram-se algumas "insuficiências de controlo das viaturas pela Secretaria-Geral da PR". Entre essas falhas, registam os auditores, está "a existência de deficiências de preenchimento" de uns "boletins mensais" para registo de itinerários e mesmo a falta de comprovativos dos abastecimentos de combustível.

Lê-se no relatório que se verifica a "inexistência de itinerário; inícios e fins de serviços com longos intervalos de tempo e de Km percorridos; falta de documentação de suporte sobre abastecimentos de combustível", apesar dos referidos boletins mensais serem "validados" pelo gestor do parque automóvel.

O TC refere que "o parque automóvel da PR, à semelhança de anos anteriores, inclui veículos da propriedade do Estado e veículos em sistema de aluguer operacional", recomendando que seja aprovado e implementado o regulamento do parque de viaturas afetos a Belém.

Segundo este organismo, há recomendações de relatórios anteriores que são reiteradas, por não terem sido acolhidas ou apenas parcialmente, apresentando-se outras a partir deste relatório de 2018. O documento nota que é necessário que Belém comunique à Direção-Geral do Orçamento os seus encargos plurianuais, "para efeitos de registo e de relevação na Conta Geral do Estado", uma recomendação do ano passado que "ainda não foi acolhida".

Outra falta da Presidência é, nos termos do Código dos Contratos Públicos, "a necessidade de publicitação em matéria de contratação pública e bens móveis para abate no portal Base e, ainda, a obrigação de introduzir/atualizar no SIIE [Sistema de Informação dos Imóveis do Estado] os dados relativos aos imóveis ocupados pela PR".

Segundo o TC, a Presidência tem de "introduzir/atualizar" neste SIIE todos os dados relativos "aos imóveis do Estado afetos à PR, incluindo os afetos aos gabinetes dos ex-presidentes da República", para que seja possível elaborar o "inventário geral dos bens do Estado pelos serviços competentes do Ministério das Finanças".

Relativo aos gabinetes dos antigos chefes de Estado, o relatório anota que que, "em 2017 ocorreu, pela primeira vez, a extinção de um gabinete de um ex-presidente da República", com a morte de Mário Soares, "tendo-se verificado a ausência de normas que disciplinassem essa extinção, bem como [a] desatualização do inventário dos bens que se encontravam nesses gabinetes".

Outra área de bens em que a Presidência tem de se esforçar mais é a dos bens de natureza cultural, incluindo "os trabalhos de agregação num inventário único dos bens da PR", uma vez que continuam, nota o parecer, "a subsistir, em paralelo, dois inventários (o da SGPR e o do Museu da Presidência da República)". O Tribunal quer ainda que sejam verificados e conferidos os bens emprestados à Presidência.

Belém deve ainda "promover a implementação de um sistema de controlo de assiduidade que permita o controlo efetivo do trabalho realizado, incluindo o pagamento de horas de trabalho suplementar", registam os auditores. Nada que afete o juízo favorável à gestão dos serviços de Marcelo Rebelo de Sousa.

Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa "congratula-se com o juízo favorável do Tribunal de Contas às demonstrações financeiras e orçamentais da Presidência da Republica e, em particular, por ser a primeira entidade cujas contas são aprovadas no novo sistema de normalização contabilística SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)".