Conselho de Magistratura explica recusa de presença de associação de juízes

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) recusou a participação da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) na próxima reunião plenária do CSM, na qual serão discutidos os sorteios eletrónicos de processos aos juízes da Relação.

A Associação Sindical dos Juízes tinha pedido para estar representada na próxima reunião plenária do Conselho Superior da Magistratura que vai discutir o caso dos sorteios eletrónicos do Tribunal da Relação de Lisboa e analisar os primeiros resultados das averiguações.

O presidente do CSM, Joaquim Piçarra, divulgou o ofício de resposta ao pedido feito pela associação sindical. Nesta comunicação o juiz-conselheiro explica que não é possível ter a associação no próximo plenário do CSM, agendado para 3 de março.

"Na qualidade de Presidente do Conselho Superior da Magistratura registo, com agrado, a preocupação manifestada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses de cabal esclarecimento de problemas vindos a público suscetíveis de afetar, de modo sensível, o prestígio dos juízes e da justiça portugueses", refere o juiz-conselheiro Joaquim Piçarra.

Assinala o presidente do Supremo Tribunal e por inerência presidente do CSM "que o propósito de apuramento completo de tais problemas, seja relacionados com a distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa ou com eventual desrespeito de deveres de exclusividade, é absolutamente convergente com os propósitos deste Conselho".

"Foi publicamente informado pelo Conselho Superior da Magistratura, logo no dia 13 de fevereiro, a abertura de uma investigação a esses factos até às últimas consequências, que se espera apresente os primeiros resultados para apreciação no Plenário do próximo dia 3 de março", prossegue antes de concluir que não é possível a audiência no plenário como requisitado.

"Neste circunstancialismo, porque a posição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses é conhecida, publicamente e por via do comunicado enviado, além de ser alinhada com a posição já tomada por este Conselho, mas também porque o agendamento do Plenário de dia 3 não permite qualquer alteração, não será possível atender ao pedido de audiência nessa data", lê-se na nota com data de quinta-feira, 26 de fevereiro.

A ASJP lamenta esta impossibilidade de agenda, "mas não deixará de comunicar por escrito a sua posição aos membros do Conselho Superior da Magistratura, a tempo de ser tida em conta na próxima reunião plenária, sem prejuízo de insistir com novo pedido de audiência para outra data, caso seja ainda útil e oportuno", adianta a direção.

Numa carta enviada ao CSM na passada segunda-feira, o presidente da ASJP, Manuel Soares, justifica o pedido com as "suspeitas de incumprimento das regras de distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa", noticiadas na semana passada e relacionado com o processo Operação Lex.

O ex-presidente do Tribunal da Relação de Lisboa Vaz das Neves foi constituído arguido no processo Operação Lex, em que também são arguidos o desembargador Rui Rangel e a sua ex-mulher e juíza Fátima Galante.

Apesar de jubilado, Luís Vaz das Neves poderá vir a ser punido pelo CSM.

Nas sequências das notícias da semana passada sobre as suspeitas de viciação de sorteios eletrónicos que recaiam sobre o ex-presidente do TRL, a associação de juízes exigiu ao CSM uma "sindicância urgente" aos procedimentos de distribuição de processos no Tribunal da Relação de Lisboa, para verificar se existiram irregularidades.

A Associação Sindical considerou, na altura, "essencial apurar se houve escolha de processos para juízes ou de juízes para processos, por razões desviadas e fora das regras que determinam a distribuição aleatória" e, caso tenha ocorrido essa escolha, a mesma "teve influência na decisão final".

Também o bastonário da Ordem dos Advogados, Menezes Leitão, considerou de "grande gravidade" que haja a suspeita de viciação do sorteio eletrónico dos processos e apelou para que o CSM esclareça rapidamente a distribuição eletrónica nos tribunais.

Vaz das Neves já negou publicamente que não teve qualquer tipo de benefício por intervenções suas em atos de distribuição de processos, enquanto esteve à frente daquele tribunal.

Posteriormente, o jornal Público revelou que o ex-presidente do Tribunal da Relação tem uma empresa de consultoria para realizar arbitragem extrajudicial, atividade alegadamente incompatível com o estatuto de magistrado jubilado.