Compra de novos navios. Marinha paga por "competências complementares"

O secretário de Estado da Defesa Nacional garantiu que o facto de o Governo ter contratado a holding do setor empresarial do Estado (IdD - Portugal Defense) para fazer a "gestão do programa de aquisição" dos seis novos Navios Patrulha Oceânicos (NPO), no valor de 352 milhões de euros, "não significa que os ramos", neste caso a Marinha, "não tenham competências para o fazer".

"Significa que há competências complementares que podem ser usadas para melhor executar o programa e o respetivo impacto na economia de defesa nacional", frisou Marco Capitão Ferreira, que era o presidente do Conselho de administração da IdD antes de ir para o Governo, quando questionado pelo coordenador para a Defesa do PSD, Carlos Eduardo Reis.

Em causa está, tal como já foi noticiado pelo DN, o desvio da Marinha de uma verba que pode chegar aos cinco milhões de euros, durante os 10 anos, para pagar à IdD a gestão e acompanhamento do programa.

Esta iniciativa foi criticada por todos os oficiais generais da Marinha ouvidos pelo DN, segundos os quais, a Armada vai ser obrigada a pagar por um serviço para o qual tem quadros da casa qualificados para o fazer.

A decisão tem por base uma Resolução de Conselho de Ministros de 2021 e determina que será a Marinha a pagar este valor, com o orçamento da Lei de Programação Militar (LPM).

A medida, preparada pelo ex- Ministro da Defesa, João Gomes Cravinho (atual ministro dos Negócios Estrangeiros) e Marco Capitão Ferreira, suscita dúvidas legais e há quem considere que se trata de um financiamento indireto à IdD.

O facto de se estar a utilizar para este efeito uma verba aprovada da Lei de Programação Militar (LPM) é para Ana Miguel dos Santos, antiga coordenadora para a Defesa na grupo parlamentar do PSD e jurista especialista neste setor, uma "evidente ilegalidade".

No seu entender apenas os "serviços centrais do MDN" têm competências para a execução e acompanhamento da LPM "e não há hipótese de delegação de poderes".

Na audição parlamentar que decorreu nesta segunda-feira, o secretário de Estado considerou "curioso que não nos lembremos de colocar em causa se os ramos têm ou não têm capacidades próprias quando se trata de recorrer à agência da NATO Support Procurement Agency (NSPA) que conduz estes programas de procurement a pedido dos estados membros e têm-no feito várias vezes para Portugal com uma ligeiríssima diferença em relação a este modelo: este custa metade e o dinheiro fica cá, o outro custa o dobro e o dinheiro vai para fora".

O DN pediu ao gabinete da Ministra da Defesa para clarificar que tipo de prestação de serviços a NSPA já fez para os ramos e o seu custo, mas ainda não recebeu resposta.

Ao que conseguimos esclarecer junto de fontes que acompanham estes processos, de facto, os ramos, principalmente o Exército, recorrem à NSPA para o acompanhamento e gestão de alguns programas de aquisição - caso das 167 viaturas Táticas Ligeiras Blindadas 4X4 ou, mais recentemente, a aquisição de munições, explosivos e artifícios de fogo.

"A NSPA trata da validação de componentes técnicos dos requisitos, trata do concurso e faz todo o acompanhamento, tal como, ao que parece, se pretende com a IdD", refere uma dessas fontes.

Marco Capitão Ferreira refuta a tese de Ana Miguel dos Santos de que a IdD não tenha competências para esta prestação de serviços. "Tem de certeza. Todas as empresas têm competência para executar contratos. Desde que não faça execução financeira da LPM, coisa que está esclarecido no nº 9 na RCM 72/2021, que convém ler até ao fim, que claramente esclarece que a execução financeira do programa dos NPO continua a ser feita, como tem de ser, pela Marinha Portuguesa. Não há nenhuma novidade".

Consultada a RCM, não existe este nº 9, mas no número sete do anexo que descreve os "Termos de referência para a celebração do contrato a celebrar entre o Ministério da Defesa Nacional e a IdD - Portugal Defence, S. A.", é referido que "todas as faturas no âmbito do programa deverão ser emitidas pelo(s) fornecedor(es) em nome do beneficiário, à Marinha, que procederá ao respetivo pagamento.

Marco Capitão Ferreira salientou que ​​​​​​ "ainda não foram feitos quaisquer pagamentos" à IdD pois o contrato, cuja primeira tranche é de 254 mil euros "encontra-se ainda em processo de visto prévio no Tribunal de Contas".

Ainda assim, na sua página oficial, a IdD já se assume como "entidade responsável pela gestão do programa".

O Tribunal confirmou ao DN que o processo deu entrada há já três meses e que foram colocadas, pelo menos, dois conjuntos de questões.

"O processo está em análise, tendo dado entrada em 1 de fevereiro e sido devolvido a 8 de fevereiro. Foi recebida resposta em 7 de março e novamente devolvido em 17 de março para esclarecimentos, cuja resposta se aguarda", sublinhou fonte oficial.

Nesta audição parlamentas a ministra da Defesa comprometeu-se a avançar com a criação do quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea, esperando concretizar o processo legislativo "nos próximos meses".

Esta medida, recorde-se, foi considerada decisiva para atrair e reter jovens nas Forças Armadas, de acordo com o Plano de Ação para a Profissionalização da Carreira Militar do ministério da Defesa Nacional (MDN), aprovado em abril de 2019, que indicava o 2º semestre de 2020 como data para a conclusão destes estudos.

O PSD propôs que esta medida, que tem sido sucessivamente adiada, ficasse orçamentada em 2021, mas não foi aprovada no parlamento.

Questionada, também pelo PSD, sobr a disparidade de números sobre os efetivos das Forças Armadas, já noticiada pelo DN, Helena Carreiras indicou que o "número oficial" é 27 741, que inclui militares no ativo, na reserva ao serviço e fora de serviço, bem como todos os militares ainda em formação.

Frisando que cada valor "pode ter por base critérios diferentes, que devem ser conhecidos", a Ministra não explicou, porém, que os 23 347 dos três ramos, igualmente revelados pelo DN com base em informação documentada, dizem respeito apenas os militares no ativo ao serviço das Forças Armadas. "Esse número não foi facultado pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, pelo que esclareci com o Sr. Chefe de Estado-Maior-General", alegou.

Na mesma audição, na linha do que já tinha sido afirmado pelo Presidente da República e Chefe Supremo das Forças Armadas, Marcelo Rebelo de Sousa, Helena Carreiras defendeu que "não tem sentido reinstituir um serviço militar obrigatório", defendendo que esse sistema "não responde às necessidades estratégicas" das Forças Armadas, que precisam de "militares qualificados", com "tecnicidade".

"Considero, consideramos no Governo, que não é oportuno, que não tem sentido, reinstituir um serviço militar obrigatório, sobretudo nos termos em que ele existia e que esta própria expressão refere", afirmou Helena Carreiras, respondendo ao deputado do Chega Bruno Nunes.

A titular da pasta da Defesa manifestou, contudo, disponibilidade para "discutir modalidades de envolvimento" dos jovens com a Defesa.

Para a ministra da Defesa Nacional o Orçamento do Estado para 2022 "responde de forma direta" ao contexto de guerra na Ucrânia, prevendo uma cobertura orçamental que permite cumprir compromissos internacionais.

"O orçamento para 2022 responde já, de forma direta, a este contexto de guerra, prevendo a cobertura orçamental do esforço que poderá ser pedido ao nosso país para cumprir os compromissos perante a NATO, a União Europeia e o apoio que decidimos prestar à Ucrânia", considerou Helena Carreiras.

Nesta reunião conjunta da Comissão de Defesa Nacional e Orçamento e Finanças, Helena Carreiras afirmou que o OE2022 prevê "um orçamento total de 73 milhões de euros para as Forças Nacionais Destacadas, mais dois milhões do que em 2021, representando um aumento de 3,2% em receitas de impostos e um aumento de 2,8%, em termos globais".

"Estes montantes permitirão a Portugal cumprir os seus compromissos com um total de 23 missões distintas no quadro das várias Organizações Internacionais a que pertencemos, nomeadamente no quadro da NATO, da ONU e da União Europeia, a par de outras 11 missões de caráter bilateral ou multilateral", acrescentou.

O orçamento total da Defesa para 2022 é 2450,7 milhões, menos 800 mil euros do que o que estava previsto no orçamento chumbado em outubro de 2021, o que Helena Carreiras justificou pela extinção da secretaria de Estado dos Antigos Combatentes e Recursos Humanos. Mas é uma subida de 2,5% em relação ao orçamento executado em 2021.