Comissão Europeia quer juntar discurso de ódio 'online' à lista de crimes da UE

A Comissão Europeia quer acrescentar o discurso e o incitamento ao ódio na internet à lista de crimes puníveis na União Europeia (UE), nomeadamente contra jornalistas, numa altura em que aumentam ameaças físicas e 'online' a estes profissionais.

Em causa está o novo Plano de Ação para a Democracia Europeia, que prevê que, em 2021, "a Comissão irá propor uma iniciativa para alargar a lista de crimes da UE, ao abrigo do artigo 83 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de modo a abranger os crimes de ódio e o discurso de ódio, incluindo o discurso de ódio 'online'".

"O trabalho ao abrigo do código de conduta para combater o discurso do ódio ilegal também continuará, [já que] estes esforços contribuirão também para aumentar a segurança dos jornalistas", acrescenta o executivo comunitário no documento, a que a Lusa teve acesso.

O artigo 83 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia refere-se às "infrações penais e sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça" e é aqui que Bruxelas pretende incluir o discurso e o incitamento ao ódio na internet, juntando-se a crimes como o terrorismo, tráfico de droga, branqueamento de capitais, entre outros.

A instituição justifica a medida com o aumento das "ameaças físicas e 'online' e ataques a jornalistas" na UE, com frequentes "campanhas de difamação e de intimidação geral e interferências politicamente motivadas".

"Os jornalistas são alvos de assédio, discurso de ódio e campanhas de difamação, por vezes até iniciadas por atores políticos, na Europa e fora, e as mulheres jornalistas são particularmente visadas", reforça a Comissão Europeia, notando que, por vezes, isso leva "à autocensura e à redução do espaço para o debate público sobre questões importantes".

Bruxelas lembra também que, "nos últimos anos, a Europa tem testemunhado ataques brutais aos meios de comunicação social livres", numa alusão aos recentes assassinatos dos jornalistas Daphne Caruana Galizia em Malta e de Jan Kuciak (e a sua noiva) na Eslováquia.

É por isso que, em 2021, a Comissão Europeia vai também apresentar uma recomendação sobre a segurança dos jornalistas, visando "abordar outras questões de segurança, incluindo as destacadas no relatório sobre o Estado de Direito, assegurar uma melhor implementação pelos Estados-membros das normas da recomendação do Conselho da Europa e chamar especialmente a atenção para as ameaças contra as mulheres jornalistas".

Em 2016, reconhecendo os danos que as ameaças aos jornalistas causam ao funcionamento da sociedade democrática, o Conselho da Europa adotou uma recomendação sobre a proteção destes profissionais, mas apesar destes esforços a situação tem vindo a deteriorar-se ao longo dos últimos anos.

Dados do observatório de resposta rápida sobre liberdade de imprensa (o Media Freedom Rapid Response) revelam que, entre janeiro e final de novembro deste ano, foram emitidos 209 alertas relativos a 344 ataques contra pessoas ou organismos de media em 22 Estados-membros da UE.

Aqui incluem-se agressões físicas contra profissionais do setor, violência verbal, assédio na internet ou ataques durante manifestações.

Falando numa "situação alarmante", a Comissão assegura estar "empenhada em facilitar o intercâmbio e a divulgação das melhores práticas para promover um espaço mais seguro para os jornalistas em toda a UE".

Isso passa, ainda, por assegurar "financiamento sustentável de projetos com enfoque na assistência jurídica e prática a jornalistas na UE e noutros locais, incluindo formação em segurança e cibersegurança para jornalistas e apoio diplomático", conclui o executivo comunitário.

A Comissão Europeia quer um reforço das regras na União Europeia (UE) para obrigar grandes plataformas digitais, como Facebook ou Twitter, a removerem informações falsas, passando a dizer-lhes o que devem fazer e a poder sancioná-las.

Em causa está o novo Plano de Ação para a Democracia Europeia, no qual o executivo comunitário defende ser "necessária uma abordagem mais robusta, baseada em compromissos claros e sujeita a mecanismos de supervisão adequados, para combater a desinformação de forma mais eficaz" na UE, segundo o documento a que a Lusa teve acesso.

Em concreto, e tendo também em vista a nova Lei dos Serviços Digitais (DSA) que Bruxelas irá apresentar ainda este mês, a instituição prevê no plano de ação "emitir orientações para o reforço do código de conduta sobre desinformação" na primavera de 2021, bem como "estabelecer um enquadramento permanente para o controlo" dessas novas regras.

Assim, está previsto que o executivo comunitário possa "definir a forma como as plataformas e outras partes interessadas relevantes devem intensificar as suas medidas para abordar as deficiências identificadas na avaliação do código de conduta sobre a desinformação", ou seja, como estas 'gigantes' tecnológicas devem colmatar as lacunas nas ações contra as 'fake news'.

Além disso, "a Comissão criará um enquadramento mais sólido para o acompanhamento recorrente do código de conduta reforçado", prevendo sanções para as plataformas digitais que não cumprirem os objetivos estabelecidos.

Plataformas digitais como Google, Facebook, Twitter, Microsoft e Mozilla comprometeram-se, no final de 2018, a combater a desinformação nas suas páginas através da assinatura de um código de conduta voluntário contra as 'fake news', um mecanismo de autorregulação que nos últimos meses tem estado centrado na desinformação sobre a covid-19.

A estas plataformas juntaram-se, recentemente, espaços de comércio eletrónico como o eBay e a Amazon, que têm inclusive vindo a remover anúncios com falsos tratamentos ou com produtos a preços inflacionados relacionados com a pandemia.

Porém, segundo fontes europeias, este enquadramento regulatório de base voluntária revelou-se "insuficiente nos últimos anos" na UE, pelo que Bruxelas vai passar "de uma autorregulação para uma corregulação".

"É uma atualização do plano de 2018, com uma legislação menos ligeira, adaptada às deficiências verificadas no código de conduta", explicaram as mesmas fontes à Lusa.

É também neste âmbito que foram pensadas as sanções, que serão impostas por autoridades europeias que irão monitorizar o cumprimento das novas regras por parte das plataformas digitais, de acordo com as mesmas fontes.

Esse trabalho será acompanhado pelo Grupo de reguladores europeus para os serviços de comunicação social audiovisual (ERGA).

"Uma inspeção diligente por parte da plataforma e uma transparência significativa em relação aos utilizadores e investigadores pode ajudar a melhor compreender e enfrentar tais ameaças" de desinformação, sustenta Bruxelas nesta comunicação.

Muitas das medidas deste plano de ação estão relacionadas com a nova DAS, que irá definir "regras para assegurar uma maior responsabilização sobre o modo como as plataformas moderam os conteúdos, sobre a publicidade e sobre os processos algorítmicos".

Assim, com esta nova lei, "as plataformas muito grandes serão obrigadas a avaliar os riscos que os seus sistemas representam não só no que diz respeito a conteúdos e produtos ilegais, mas também riscos sistémicos para a proteção dos interesses públicos e direitos fundamentais, saúde pública e segurança", adianta a Comissão Europeia no plano de ação.

Caberá, então, às tecnológicas "desenvolver instrumentos adequados de gestão de riscos e tomar medidas para proteger a integridade dos seus serviços contra a utilização de técnicas manipuladoras".