Colégios reclamam "KO técnico" na batalha jurídica

Com as duas decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF), em que foi decretada provisoriamente a suspensão de um despacho da secretária de Estado adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, o moral está em alta entre os representantes dos colégios com contrato de associação que aconselham o ministério a arrepiar caminho e a travar a batalha jurídica.

Todas as providências cautelares já conhecidas dizem respeito ao despacho normativo 1H/2016, no qual a governante introduziu um conceito de "área geográfica" nos contratos de associação, impedindo a candidatura a turmas de início de ciclo, apoiadas pelo Estado, por alunos que não residam em freguesias da zona de implantação dos estabelecimentos de ensino. A guerra principal, relacionada com a eliminação de novas turmas de 5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade em 39 dos 79 colégios com contratos de associação, só agora está a chegar aos tribunais.

E mesmo nas ações já em curso, tecnicamente, já considerando as duas decisões de sexta-feira, relativas a ações interpostas em Coimbra pelos Centro de Desenvolvimento Educativo de Cantanhede e Centro de Estudos Educativos de Ançã, existem apenas três casos - entre sete providências cautelares já apreciadas, de um total de duas dezenas - em que os tribunais decidiram a favor dos colégios.

O outro, que foi também a primeira decisão a ser conhecida, foi analisado pelo TAF de Braga, que nem sequer considerou necessário ouvir o contraditório do Ministério da Educação. Depois, há quatro outras decisões, uma em Leiria e outras três em Coimbra, em que foi indeferido o decretamento provisório.

Mas, no que aos colégios diz respeito, o saldo é favorável aos seus argumentos em seis das sete ações: "Há três suspensões decretadas e já houve três decisões em que não foi decretada a suspensão porque o juiz entendeu que não existe a limitação geográfica", disse ao DN Rodrigo Queirós e Melo, da Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo. "O que nós queremos é que os alunos possam vir de qualquer sítio. Suspender a norma ou não reconhecer a limitação é a mesma coisa. No fundo, são seis", argumentou. Para a AEEP, é chegada a altura de o governo reconhecer que não tinha razão: "Isto foi apresentado pelo governo, não como uma questão ideológica mas como uma questão técnica. E o que nós já sabemos é que tecnicamente há as maiores dúvidas", defendeu, aconselhando o governo a "agir como pessoa de bem", até porque a convicção da AEEP é que na questão da duração dos contratos "não há dúvidas" sobre a razão dos colégios. O Ministério já confirmou o recurso das decisões de sexta-feira.