Chega prepara "inversão" do seu programa anti-Estado Social

O Chega está a preparar para o final de fevereiro uma reunião do seu Conselho Nacional - órgão máximo entre congressos - onde fará "uma clarificação em sentido inverso em relação ao que é o espírito do atual programa do partido" no que toca à doutrina sobre Estado Social.

A garantia foi avançada ao DN pelo próprio fundador, líder e deputado único do partido, André Ventura. É preciso - disse - "clarificar o programa". E isto "para que não haja duvida de que o Chega e o presidente do Chega estarão sempre ao lado e na defesa do SNS e da escola pública". "Reconheço que há aspetos do programa que não estão clarificados", acrescentou.

Segundo acrescentou, o partido abandonará a ideia - atualmente plasmada no programa apresentado às legislativas de 6 de outubro passado - de que o Estado não pode ser "prestador de bens e serviços no mercado da saúde" mas "apenas, um árbitro imparcial e competente, um regulador que esteja plenamente consciente da delicadeza, complexidade e sensibilidade deste Mercado".

"Entendemos que deve haver um alargamento da oferta privada suportada pelo Estado, para os mais pobres e de classe média baixa" e que "para pessoas de rendimentos muito baixos então lá estará o SNS", acrescentou, ao DN, o líder do partido, falando da alegada evolução programática que se prepara.

A informação de André Ventura surgiu depois de o DN o ter questionado sobre o facto de o partido ter retirado do seu site o programa que levou a votos em outubro - documento de 52 páginas intitulado "Programa Político Chega 2019". Quanto a esta recente omissão digital, Ventura explicou que estão apenas em causa razões "técnicas". "Estamos a transformá-los em textos corridos, não no formato PDF" e brevemente os textos estarão outra vez disponíveis (às 19h00 desta quinta-feira isso ainda não tinha acontecido). Atualmente, só está disponível uma síntese do programa - um manifesto intitulado "70 medidas para reerguer Portugal".

"O Chega de que não se fala"

O desaparecimento do documento ocorreu depois de, nas redes sociais e em artigos de opinião como o de Daniel Oliveira, no Expresso on line - O Chega de que não se fala -, ter sido denunciado que o partido de Ventura defende o fim do SNS e do Estado Social em geral.

No artigo publicado esta segunda-feira, Daniel Oliveira (ex-militante do PCP, do Bloco de Esquerda e membro do Tempo de Avançar), acusa o Chega de propor o fim do Estado Social e fundamenta citando o respetivo programa: "Ao Estado não compete a produção ou distribuição de bens e serviços, sejam esses serviços de Educação ou de Saúde, ou sejam os bens vias de comunicação ou meios de transporte." A conclusão para Oliveira é clara: "Trocando por miúdos, propõe-se o fim do SNS e da Escola Pública".

No dia seguinte ao da publicação do seu texto, Daniel Oliveira revelou no Twitter que o programa do Chega teria sido retirado do site do partido, e que o link que colocara no Expresso já não funcionava. E não funciona de facto, como o DN verificou. Também o deputado do PS Porfírio Silva se interrogou sobre o assunto esta quarta-feira, no Facebook.

No programa agora omitido do site, o Chega defende que "o Estado não deverá, idealmente, interferir como prestador de bens e serviços no Mercado da Saúde" e, para tal, deverá "promover a gestão privada dos hospitais públicos, com demonstração pública do benefício obtido e redução de custos para o contribuinte, invertendo a política que o atual Governo tem vindo a levar a cabo de reversão da gestão privada dos hospitais públicos."

O partido assume que, no capítulo geral das funções sociais do Estado - na Saúde mas também na Educação, por exemplo - estas "devem tender para um estatuto de mera residualidade, caso seja seguido o princípio da subsidiariedade nas relações entre o Estado e a sociedade civil". Essas funções "serão apenas assumidas quando a sociedade civil não manifestar interesse na sua prestação".

Assim, "o princípio universal haverá de ser o do utilizador-pagador, ou seja, quem usufrui de bens ou serviços, qualquer que seja o seu produtor ou prestador, terá de os pagar, salvaguardando, mais uma vez se sublinha, os casos de absoluta, óbvia e provada incapacidade para uma normal subsistência".

Para estes casos de "provada incapacidade para uma normal subsistência", o partido de André Ventura defende que "transitoriamente e durante um período de adaptação - que deverá ser gradual mas rápido", "o princípio geral a ser seguido pelo Estado deverá ser o de subsidiar o utilizador dos serviços [mas] jamais a instituição que os presta (Escolas, Hospitais, Segurança Social....)".

"Cheque-Educação, Cheque-Saúde, Cheque-Habitação serão a única forma de, desde logo, racionalizar os custos do Estado nesta área garantindo, em contrapartida, uma muito melhor qualidade e eficiência na prestação da globalidade desses serviços", lê-se no programa.

No caso específico do SNS, funcionará assim: "A Entidade Reguladora da Saúde definirá as condições genéricas de um seguro de saúde típico e dará, aos cidadãos que provem recursos insuficientes, um cheque-saúde mensal destinado a custear, em empresa escolhida pelo doente, um seguro de saúde".

O cheque-educação também se aplicaria ao ensino superior, no qual o Estado deve iniciar "um processo de privatização de parte das instituições universitárias e politécnicas que detenha". As propinas, escreve-se, "terão em conta as necessidades de Portugal nas áreas científicas e técnicas a que essas propinas digam respeito. As propinas a pagar por um curso de engenharia civil ou informática terão necessariamente de tender para zero, enquanto que as propinas a pagar por um curso de Sociologia terão de tender para o custo real do curso." E "qualquer aluno frequentando o Ensino Superior que reprove um ano sem séria justificação passará a receber o cheque-ensino pela metade; reprovado que seja uma segunda vez igualmente sem cabal justificação, passará a custear por inteiro os seus estudos até ao final do seu curso."

Taxa "única" de IRS e fiscalidade centrada no consumo

Outra proposta é da taxa única de imposto sobre os rendimentos, acabando com a progressividade, que denomina de "fabricação da igualdade": "Várias são as medidas usadas para, através de uma ação permanente do Estado, tentar manter uma igualdade, sempre fictícia."

Entre as medidas que refere como "mais usuais" nessa "fabricação" está elencado "o imposto progressivo [IRS], tentando nivelar os rendimentos e penalizando quem mais riqueza cria para a comunidade. A Direita moderna defende uma taxa única, ou mesmo a ausência de imposto sobre o trabalho."

E postula: "Ao Estado não compete tirar aos ricos para dar aos pobres, mas criar as condições para que todos possam ser mais ricos. (...) O Estado deixará de querer ser o Robin dos Bosques: O sistema fiscal estará orientado para o mero custeamento das despesas das funções soberanas do Estado bem como das funções acessórias por ele prestadas, no respeito absoluto pelo princípio da subsidiariedade e deverá ser liminarmente recusada a sua atual função redistributiva."

Defende-se ainda a abolição do IMI e do imposto de mais-valias e que "o essencial da carga fiscal deverá incidir sobre o consumo, ou seja, o grosso da cobrança fiscal deverá ser originado pelo IVA." Ou seja, um imposto que penaliza por igual ricos e pobres.

O programa do Chega também propõe "a liberdade de contratar entre partes" que considera "essencial para que possam ser consagradas, de forma diferente, situações diferentes", acabando com o que refere como uma "infinidade de limites jurídicos à fundamental liberdade de contratar entre partes, a pretexto de defesa "da parte mais fraca"".

Depreende-se assim que tal significará, nos contratos de trabalho, o fim de limites legalmente impostos como o da duração do período experimental e dos contratos a prazo, assim como do ordenado mínimo e das indemnizações por despedimento (que passariam a depender da generosidade do empregador), talvez mesmo dos limites de horário e da imposição obrigatória de períodos de férias e respetivos subsídios. Propõe-se igualmente mexer nas contribuições para a Segurança Social.

Isso mesmo parece resultar do exposto no capítulo "emprego": "Alteração da legislação laboral no sentido da flexibilização dos fluxos de entrada e saída da situação de empregado. (...) Liberalização das entradas e saídas do mercado de trabalho. Para que os fluxos aumentem é necessário facilitar as contratações e isto só é possível se os custos de "empregabilidade" - salários, restrições legais, horários de trabalho rígidos, difícil acesso a informação, contribuições para a segurança social e custos de despedimento - forem reduzidos."

Essa "redução" de regras advoga-se ainda nos contratos de arrendamento, com o fim de algumas ou todas as normas impostas pela lei e nomeadamente das salvaguardas atualmente existentes para idosos, deficientes e arrendatários "antigos": "Não se aceita que o Estado considere o direito à habitação permanente em casas arrendadas. (...) A excessiva proteção destes inquilinos com rendas antigas tem tido efeitos perversos em quem procura atualmente arrendar casa nas mesmas condições."

Estado mínimo mas reforma por inteiro para "excedentários"

Mas, apesar da instituir a regra de que só se pode ter acesso ao que se pagou e de propugnar o emagrecimento radical do Estado, o programa do Chega prevê, na parte sobre a respetiva reestruturação, um "plano de reforma antecipada, com 100% do vencimento, de todos os funcionários que a reestruturação profunda da máquina do Estado venha a considerar como excedentários."

E, malgrado defender uma taxa única de IRS, o Chega afinal diz que esta "deverá ser aplicada apenas a partir de um determinado nível de rendimento. Os que ficam isentos são os que se encontrarem abrangidos pela rede mínima de proteção social e que beneficiam de subsídios temporários para, no caso dos física e mentalmente capazes, reencontrarem um rumo para as suas vidas." O programa não especifica qual o valor-fronteira (atualmente o mínimo de existência, ou seja, o valor auferido anualmente até ao qual não se paga IRS, é de 9150,96 euros, correspondendo a um valor mensal de 762,58 euros, ou 653,64 se se tratar de 14 salários).

Acresce que o político, desde 2011 inspetor da Autoridade Tributária, e portanto funcionário público - embora tenha metido licença sem vencimento quando se tornou regular no comentário televisivo, no canal CMTV, da Cofina - defende "medidas urgentes para reestruturar a ADSE", o sub-sistema de saúde dos funcionários públicos gerido pelo Estado. A ADSE era até 2015 subsidiada diretamente pelas finanças públicas e é agora integralmente sustentado pelas contribuições dos seus beneficiários.

Ventura candidato presidencial

A sustentabilidade da ADSE, que está em tribunal a reclamar dos hospitais privados a devolução de 38 milhões de euros que terão sido faturados a mais em 2015 e 2016 (para os dois últimos anos, o valor dos acertos ascende a 21 milhões de euros, segundo o relatório e contas da ADSE de 2018), estará em causa: a previsão do Tribunal de Contas é de que venha a apresentar um défice anual já a partir de 2020, com um saldo anual negativo de 17 milhões de euros.

Também o percurso académico de Ventura contrasta com as propostas que defende, já que fez a licenciatura numa universidade pública - na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - e o doutoramento, efetuado na Universidade de Cork, na Irlanda, ao longo de seis anos, foi financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Antes do Conselho Nacional programático de fevereiro, o Chega realizará um outro, no final deste mês ou princípio de janeiro, para discutir as eleições presidenciais. O que está em cima da mesa é André Ventura ser candidato.