Caso Endesa. Costa diz que o seu despacho é "preventivo"

O gabinete de António Costa afirmou esta quarta-feira que o despacho assinado pelo primeiro-ministro sobre as faturas da Endesa nos contratos que tem com a administração pública tem caráter "preventivo".

Numa resposta enviada ao jornal Observador, o propósito de dúvidas legais levantadas por especialistas relativamente a esta matéria, fonte oficial de São Bento garantiu que "não há alteração ao que está contratado" com a energética de origem espanhola e que, apesar de o despacho em causa ter o objetivo de "condicionar o pagamento de faturas emitidas", este é apenas "preventivo".

Na versão agora avançada pelo PM, o objetivo é sobretudo dar um sinal para que as empresas verifiquem as faturas da Endesa, para que confirmem bem se o preço que estão a pagar é o devido, tal como o Estado passará a fazer.

Lembre-se que desde segunda-feira -- e na sequência de o presidente da Endesa, Nuno Ribeiro da Silva, ter afirmado, em entrevista à Antena 1, que por causa do chamado "travão ao gás" a fatura da eletricidade poderia subir 40% -- António Costa emitiu um despacho obrigando a que todas as faturas desta companhia nos contratos com o Estado só fossem pagas após validação pelo secretário de Estado da Energia, João Galamba.

O caso levantou de imediato muita polémica, em especial na oposição mais à direita. O líder do PSD acusou mesmo o primeiro-ministro de levar o exercício do poder "demasiado longe".

Agora, ao Observador, o gabinete de Costa justifica o despacho afirmando que esta "mudança no que respeita ao procedimento interno de validação de pagamento" é "preventivo face a eventuais práticas especulativas". Isto apesar de a Endesa ter vindo já garantir que não haverá qualquer aumento nos valores já contratados e a ERSE, a entidade reguladora, ter avisado que irá estar atenta a quaisquer subidas que surjam no preço da eletricidade.

Garantias que, no entanto, não chegam para o chefe do governo. Isto porque a Endesa apenas dava garantias de "manter os preços contratuais com os seus clientes residenciais em Portugal até ao final do ano". Ressalvou o gabinete do PM: "A empresa apenas fez referência, no seu comunicado, ao setor residencial".

O Mecanismo Ibérico conhecido como "travão ao gás", que visa limitar a escalada do preço do gás natural durante a crise provocada pela guerra na Ucrânia, não é consensual. O grupo parlamentar do PSD pediu esta quarta-feira que a ERSE analise este mecanismo "explicando e fundamentando os respetivos pressupostos", verificando se são "serem adequadas às condições e estrutura específicas do mercado português", de forma a que todo o processo ganhe maior transparência.

Já na terça-feira, o Chega anunciou que iria chamar ao Parlamento o secretário de Estado da Energia, João Galamba, bem como a ERSE, para darem explicações sobre este mesmo mecanismo.

Facto é que a diferença entre o valor de mercado do gás natural e aquele permitido pelo mecanismo (o teto do valor reduzido) terá de ser pago na fatura de alguns consumidores. O sistema está em vigor desde junho.

Segundo a ERSE, "serão sobretudo as empresas industriais que vão ser chamadas a pagar" essa diferença. No entanto, os consumidores domésticos no mercado livre que renovem contrato nos próximos meses também entrarão neste sistema, pelo que passarão a ter esse uma parte desse valor a ser refletido na sua fatura.