Caixa. Costa não terá apoio da esquerda para mudar a lei

A nova administração da Caixa, com apenas 11 administradores, assumirá funções "o mais rapidamente possível", "seguramente antes do final do mês", garantiu ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial das Finanças. Mas o governo de António Costa terá de enfrentar mais um teste, numa altura em que se aproxima a elaboração do próximo Orçamento do Estado. Mudar a lei que determina o limite de cargos de gestão exercidos foi a solução encontrada pelo governo para contornar o chumbo do BCE a oito dos 19 nomes apontados para administradores da Caixa. Mas para isso Costa não contará com os partidos que lhe dão apoio parlamentar. PCP e o Bloco opõem-se à mudança de uma lei que já consideram "demasiado permissiva".

Para contornar o problema do limite de acumulação de cargos que deixou de fora Leonor Beleza, Carlos Tavares (da PSA) e Ângelo Paupério (da Sonae), o executivo decidiu alterar o mais rapidamente possível o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. "Vamos avançar com estes onze e depois nomear os administradores não executivos adicionais", explicou Mourinho Félix, secretário de Estado das Finanças.

Mariana Mortágua é taxativa: "O governo quer fazer o contrário daquilo que defendemos que deve ser feito. Não o acompanharemos" numa tentativa de alterar a lei que a torne "ainda mais permissiva, quando devia era ser clara e mais restritiva", diz a deputada bloquista ao DN. Nem sequer para arrumar a administração da Caixa? "Ainda menos. A lei é a lei e a CGD, que é o banco público, não pode ter critérios menos exigentes do que os bancos privados." Para o Bloco, a solução é partir para outros nomes. "Não está em causa o valor destas pessoas, mas se há uma incompatibilidade, se estas não dão, o que é preciso é procurar outras."

Para já, o governo tem pelo menos uma baixa que não será de simples substituição: Leonor Beleza, que deveria desempenhar funções de vice-presidente ao lado de Rui Vilar. Mesmo com um recuo nas exigências do BCE - que pedia maior flexibilização do tempo dedicado ao trabalho na Fundação Champalimaud -, a presidente da instituição já não está disponível para integrar a administração da Caixa. "Disponibilizei-me para fazer um esforço suplementar de trabalho e colaborar com uma equipa independente na condução de uma instituição vital para o país, tendo tornado claríssimo desde o princípio que não aceitaria receber qualquer remuneração", disse Beleza, que foi surpreendida pelo chumbo do BCE.

Uma decisão discricionária, defende Mortágua para quem a lei precisa de ser revista, mas no sentido de a tornar mais fechada e de limitar a ação dos reguladores. "Hoje tudo depende do que o BCE e o Banco de Portugal consideram ser potenciador do conflito de interesses. Quanto mais clara for a lei nacional, menos poder terá o BCE para tomar este tipo de decisões", defende a deputada bloquista.

Posição semelhante tem o PCP. Não estaremos de acordo" com "qualquer alteração que vá no sentido de consolidar esta ideia de podermos ter no banco público um gestor que depois possa acumular, com muitas outras responsabilidades, em áreas nomeadamente do setor privado", afirmou ontem Jorge Pires, deputado comunista.

A diretiva europeia prevê que os cargos dentro do mesmo grupo contem apenas como um, mas, quando a lei foi aprovada em Portugal, definiu-se que contaria apenas como um cargo os que estivessem dentro do mesmo grupo de supervisão. A alteração que o governo quer fazer "pretende deixar os bancos portugueses com um âmbito e universo de contratações de não executivos mais alargado", como acontece "na generalidade dos outros países europeus", explicou Mourinho Félix.

Oposição crítica

Também à direita dificilmente o governo encontrará apoio, quando a oposição arrasa a forma como tem sido conduzido todo o processo. Luís Montenegro, do PSD, diz que a escolha da gestão da CGD "é um manual de tudo o que não deve ser feito e um hino à incompetência, ligeireza e displicência do governo", considerando a situação "humilhante e embaraçosa" para o Estado português. E Pedro Mota Soares, do CDS, sublinha que "é penoso que tenha de ser o BCE a impor o bom senso que o governo de Portugal manifestamente não teve".

Mas há outros problemas que Costa e Centeno têm de resolver. O governo vai ter de nomear três mulheres para o conselho de administração da Caixa, o mínimo exigido pelo BCE (entre três e seis, especifica na carta). Apesar do veto a Leonor Beleza, única mulher no board do banco público, o primeiro-ministro quer que isso aconteça em 2018, garantiu ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial das Finanças.

A equipa liderada por António Domingues terá sete administradores executivos e quatro não executivos, além de comissões especializadas, um conselho fiscal com quatro elementos e uma comissão de auditoria. Dentro de seis meses será revista a acumulação dos cargos de CEO e chairman, que o BCE quer ver separados mas que o governo vai contestar por considerar que, como o banco tem apenas um acionista, não há potenciais conflitos entre acionistas para resolver.

Apesar da luz verde, três administradores executivos vão ser obrigados a frequentar o curso de Gestão Bancária Estratégica do INSEAD, a Escola de Gestão de Fontainebleau, noticia o Negócios. Paulo Rodrigues da Silva, que esteve na Vodafone, e Pedro Leitão, que passou pela PT, farão esta formação. Já João Tudela Martins, responsável pela gestão e controlo de risco do BPI, que também assumirá esta função na CGD, terá ainda de frequentar dois cursos especializados em gestão de risco, imposição que causou alguma estranheza na banca. Com F.P.C.