Bodycams e estratégia anticorrupção vão a votos esta sexta-feira no parlamento

A utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança, que vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes (bodycams), vai esta sexta-feira a votação final no parlamento.

A votação final acontece após o texto final ter sido aprovado na quarta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo PS, PSD, CDS-PP e Chega.

Fica de fora do texto que esta sexta-feira vai a votação em relação à proposta de lei apresentado pelo Governo a visualização e o tratamento pelas forças de segurança de dados por um sistema de gestão analítica, captação de dados biométricos, a utilização pelas polícias de câmaras em drones e na vigilância marítima e fluvial.

A proposta, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a sistemas de videovigilância, para captação, gravação e tratamento de imagem e som, alarga a uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente as bodycams.

Segundo o documento, a utilização das bodycams, uma das reivindicações dos elementos da PSP e GNR, depende de autorização do membro do Governo que tutela a força de segurança".

A proposta indica que as bodycams devem ser colocadas de "forma visível" no uniforme e a captação e gravação de imagens e som podem apenas "ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança, nomeadamente quando esteja em causa a ocorrência de ilícito criminal, situação de perigo, emergência ou alteração de ordem pública, devendo o início da gravação ser precedido de aviso claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam".

A captação e gravação de imagens é obrigatória quando ocorra o uso da força pública sobre qualquer cidadão ou o recurso a quaisquer meios coercivos, especialmente arma de fogo, sendo proibida "a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não tenham relevância probatória", de acordo com a proposta.

As características e normas de utilização das câmaras das bodycams, bem como a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos, vão ser ainda objeto de decreto-lei a aprovar pelo ministro da Administração Interna.

Esta lei vai também permitir que as câmaras de videovigilância sejam usadas pelas polícias em operações complexas, como em eventos de grande dimensão ou operações de elevado risco, prevenção de atos terroristas, controlo de tráfego na circulação rodoviária, repressão de infrações estradais, ações de busca e salvamento e controlo de pessoas nas fronteiras, bem como na deteção de incêndios florestais.

A proposta vai também permitir a instalação de sistemas de videovigilância em instalações policiais de atendimento ao público.

A proposta vai revogar a lei da videovigilância de 2005 e que foi alterada em 2012.

O parlamento vota esta sexta-feira diversas medidas previstas na estratégia nacional anticorrupção do Governo, numa versão concertada entre PS e PSD para garantir a viabilização antes da dissolução da Assembleia da República.

O diploma passou sem votação no plenário para sede de especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado entre os dois maiores partidos, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

O texto de substituição aprovado vai traduzir-se em mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis conexas, sendo sujeito a votação final global.

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

Por outro lado, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

Fora das votações desta sexta-feira ficou o regime de proteção dos denunciantes -- que serve para corporizar a transposição de uma diretiva europeia para o ordenamento jurídico nacional -, cuja discussão ainda será feita na próxima semana na primeira comissão parlamentar, num derradeiro esforço de concluir esse processo legislativo até à anunciada dissolução da Assembleia da República e a tempo do prazo definido para a respetiva transposição: 17 de dezembro.

Embora não estivesse incluído na estratégia anticorrupção, a criminalização do enriquecimento injustificado vai igualmente ser votada esta sexta-feira, na sequência do trabalho feito na comissão de transparência e estatuto dos deputados.

Entretanto houve já diversas matérias presentes na estratégia nacional anticorrupção 2020-2024 que avançaram no parlamento, nomeadamente a alteração à organização do sistema judiciário ou a fusão no Tribunal Central de Instrução Criminal das competências nacionais que já eram deste tribunal com as competências próprias do juízo de instrução criminal de Lisboa.

Inicialmente apresentada em abril, após aprovação da resolução em Conselho de Ministros, o chamado pacote anticorrupção tinha cinco prioridades para o governo: melhorar o conhecimento e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade; prevenir e detetar os riscos de corrupção na ação pública; comprometer o setor privado na prevenção, deteção e repressão; reforçar a articulação entre instituições públicas e privadas; e garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais.