Avaliação dos ex-militares contratados deve contar para a carreira na Função Pública

Os partidos com assento na Comissão de Defesa apoiam por unanimidade que a avaliação dada aos militares contratados nas fileiras seja reconhecida para efeitos de progressão remuneratória e de carreira na Função Pública.

Na base dessa posição assumida em quarta-feira está uma petição com cerca de 4500 assinaturas a solicitar "igualdade na contagem do tempo de serviço de ex-militares" para efeitos de carreira civil na Função Pública.

"É muito injusto" que a avaliação durante os seis anos de contrato não seja considerada, em especial quando se procede ao descongelamento das carreiras na Função Pública, afirmou o deputado relator, João Rebelo (CDS).

Os restantes partidos - PSD, PS, BE e PCP - subscreveram essa posição, embora admitindo que o Parlamento não tenha de legislar para corrigir isso porque a legislação existente já permite ao Governo instruir as Finanças nesse sentido.

Em causa está uma interpretação das Finanças - mas que o Ministério da Defesa subscreveu e a Provedoria de Justiça validou - no sentido de que só as apreciações feitas no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) são válidas.

Esses antigos militares "são preteridos em relação a outros" e, numa altura em que foi alterado o programa de incentivos para os militares em regime de voluntariado e contrato (mais anos, aumento das remunerações, reconhecimento de certificações profissionais), "este é um pequeno elemento que pode valorizar os contratos" e evitar que os potenciais candidatos vejam essa opção de carreira como negativa, insistiu João Rebelo.

Jorge Machado (PCP) adiantou que "não faz sentido discutir incentivos e depois haver bloqueios" à sua implementação e, neste caso, quando muitos dos antigos militares "desempenharam funções na mesma área" em que agora estão colocados.

Os ex-militares contratados "não têm culpa" por não haver "uniformização na avaliação" feita nas Forças Armadas e pelo SIADAP, havendo "mais responsabilidade do Governo em encontrar os mecanismos legais" para que esse reconhecimento exista por parte das Finanças, insistiu Jorge Machado.

Os deputados aprovaram também uma petição a solicitar a reintegração de ex-pilotos da Força Aérea nos quadros permanentes e que, embora com apenas 14 assinaturas, foi aceite pela Comissão de Defesa para apreciação e indicado o deputado João Vasconcelos (BE) como relator.

Em causa estão antigos militares que, em 1988 e 1989, abandonaram a efetividade de serviço porque lhes foi recusada pelo respetivo chefe de Estado-Maior a possibilidade de passagem à reserva ou à situação de licença ilimitada - quando, "na mesma altura", outros militares nas "mesmas ou em piores condições estatutárias" foram autorizados a sair.

Na prática, a opção pelo abate aos quadros fez com que aqueles antigos militares acabassem por perder qualquer vínculo à Força Aérea - o que agora será recuperado.

Os cinco partidos com assento na Comissão de Defesa manifestaram também unanimidade no lamento pela morte do comendador José Arruda, presidente da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA).

Contudo, optaram por abdicar da apresentação dos respetivos votos de pesar após saberem que o presidente da Assembleia da República (PAR), Ferro Rodrigues, o iria fazer.

José Arruda morreu sábado à tarde no Hospital da Cruz Vermelha, onde na véspera tinha sido sujeito a uma operação vista como não tendo grandes riscos. Foi mandada fazer uma autópsia e continuam por se saber quaisquer elementos relacionados com as exéquias fúnebres.