Associações criticam divulgação de beneficiários

Num comunicado assinado pelo presidente João Carvalhosa, o CECODHAS.P lembra que a atribuição de uma habitação social acontece depois de verificada a situação de carência, "facto que é uma tragédia na vida de qualquer pessoa ou família".

Essa situação reveste-se da "maior parte das vezes de contornos sociais muito complexos e que merecem o devido recato público, sendo, inclusivamente, este mesmo recato público uma forma de não agravamento das condições e fragilidades sociais em que as pessoas se encontram".

O CECODHAS.P indica que tomou conhecimento da proposta de lei que regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares através da comunicação social.

Nessa publicitação está incluída a "atribuição de casas no âmbito de programas de habitação social" e deve ser feita a divulgação da "entidade obrigada, do nome ou firma do beneficiário e do respetivo número de identificação fiscal ou número de pessoa coletiva, do montante transferido ou do benefício auferido, da data da decisão, da sua finalidade e do fundamento legal".

Para a associação que congrega a quase todos os promotores e gestores de habitação social, o "recato público não pode significar que a avaliação feita pelos técnicos não seja o mais rigorosa possível".

"O CECODHAS.P reconhece a necessidade de criar uma nova forma de habitação social e reconhece igualmente a necessidade de o sistema possuir os meios de fiscalização e controlo que qualquer sistema de apoios público deve ter", lê-se no comunicado.

Porém, esta associação "não pode reconhecer, por defesa da integridade social dos beneficiários de habitação social, um sistema em que estes sejam expostos na praça pública, com a sua vida devastada e os seus dados pessoais divulgados".

O comité propõe, assim, ao Governo e ao parlamento que retire a referência à habitação social na proposta de lei em causa, e que em legislação específica sejam inscritas normas que permitam a fiscalização pública dos sistemas de atribuição e gestão da habitação social.

"Que sejam criadas bases de dados nacionais onde constem as ocupações dos fogos de Habitação Social existentes no país" com acesso aos promotores e gestores.

Outra proposta é a criação de um regime jurídico do arrendamento social.