ASAE vai premiar restaurantes com selo de boas práticas

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai avançar com um projeto-piloto, inicialmente na restauração, para premiar as melhores práticas com a atribuição de um selo, avançou à agência Lusa o inspetor-geral.

"Quando é realizado um ato inspetivo, o operador ou tem uma infração e corre o risco de ter um processo de contraordenação", referiu Pedro Portugal Gaspar, ou não tem nenhuma prova "de que foi visitado pela ASAE e está tudo bem".

Para o líder da organização, "a tradição inspetiva é penalizar pela negativa [...] e a ideia do selo é dar um incentivo pela positiva", salientou. Assim, os estabelecimentos em que a ficha de fiscalização, que orienta os inspetores, for cumprida na totalidade terão direito a esta distinção.

Este tipo de medida, que "já existe no norte da Europa", está previsto no Orçamento do Estado para 2019.

A ASAE desenvolveu em 2017 44.196 inspeções e aplicou coimas de 8,6 milhões de euros. Já em 2018, a organização realizou - até ao dia 15 de outubro - 33.292 ações inspetivas e cobrou mais de sete milhões de euros em coimas, um valor apurado no final de setembro.

Num balanço dos 13 anos de atividade da organização, que se assinalam hoje, o inspetor-geral defendeu que "importa diversificar [as ações] pelas diversas áreas temáticas e cobrir vários setores considerados prioritários", adiantando que 65% das atividades inspetivas "têm que ser nas áreas definidas como prioritárias, ou seja contrafação, jogo ilícito, segurança alimentar"-

Pedro Portugal Gaspar destacou ainda que "a existência da ASAE é um marco em termos de atividade económica e de segurança alimentar na sociedade portuguesa".

O responsável deu conta de uma mudança de mentalidades que já se nota no balanço dos 13 anos de atividade: "Eu diria que nos primeiros cinco, seis anos [de existência da ASAE], a taxa média de incumprimento situava-se acima dos 25%. Nestes últimos sete anos situa-se abaixo desses 25%, até uma tendência nos últimos quatro anos abaixo dos 20%, de 18%".

Para o inspetor-geral, estes dados mostram que também as campanhas de sensibilização dos operadores económicos estão a dar frutos.

"Nestes últimos quatro a cinco anos houve um esforço grande, e que penso terá um contributo, com sessões públicas de divulgação sobre as novas exigências do quadro legal, portanto uma lógica preventiva e informativa, com FAQ (Perguntas Frequentes) colocadas no site e as fichas de fiscalização. Isto implica que é dado a conhecer a principais obrigações que no fundo servem de guião para a parte inspetiva", adiantou Pedro Portugal Gaspar.

A ASAE está também a apostar em prestar informação aos operadores estrangeiros, com informação em mandarim e ações com a comunidade indiana. "Claro que o desconhecimento da lei não aproveita a ninguém, mas queremos dar a conhecer e não ficar só numa posição passiva", avançou o inspetor-geral.

No dia em que a ASAE completa 13 anos, o inspetor-geral reconhece que há muitos desafios no futuro a que a organização tem que fazer face: "Há um ponto muito importante para o futuro que é a vigilância do mercado online. Passa a ser um novo desafio".

Em declarações à Lusa, o responsável explicou que é preciso conhecer as "condições de venda do estabelecimento virtual e o conteúdo das transações que são feitas".

A ASAE já está a atuar no mercado do alojamento local e da venda de bilhetes para grandes eventos, por exemplo.

"Outro desafio é o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo na área não financeira", avançou Pedro Portugal Gaspar. Os setores mais sensíveis são aqueles em que há transações elevadas em dinheiro como stands de automóvel, leiloeiras, galerias de arte ou ourivesarias, disse o inspetor-geral.

Para fazer face a estes desafios, está a ser reforçada a formação, ao mesmo tempo que são implementadas alterações na carreira dos inspetores, para facilitar as operações. A colaboração com a Academia Europeia de Polícia, a Cepol, é um dos eixos desta estratégia.

Neste momento, a ASAE conta com 235 funcionários que atuam nas inspeções, com o líder da entidade a não rejeitar um aumento do número de trabalhadores.