A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) aplicou, ao longo de 2022, coimas no valor de sete milhões de euros, dos quais cobrou 4,9 milhões..Cruzando os dados enviados pela ASAE à Assembleia da República, a pedido da Iniciativa Liberal (IL), conclui-se que o maior número de coimas aplicadas durante o ano passado (1424, 24% do total) se deve a infrações ao regime de acesso a atividades de comércio, serviços e restauração. E entre estas avulta, como principal infração sancionada por aquele organismo, a "falta de mera comunicação prévia", uma contraordenação leve que ditou a aplicação de 743 coimas ao longo de 2022. O quadro jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração permite a exploração de várias atividades mediante "mera comunicação prévia" - é o caso, por exemplo, da exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, das atividades de feirante ou vendedor ambulante, de lavandarias e oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, entre outros..Logo a seguir, com 1171 multas, representando 20% das coimas instauradas, surgem as infrações relativas ao livro de reclamações. A mais comum é mesmo a falta do livro de reclamações (334 coimas), seguida pela falta de envio do original da folha de reclamação à entidade competente no prazo de 15 dias (208), não facultar imediata e gratuitamente o livro de reclamações (173), a "falta de afixação em local visível e com carateres facilmente legíveis da informação de que o estabelecimento possui livro de reclamações e a identificação da entidade competente para apreciar a reclamação (140), bem como a "falta de fornecimento pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços dos elementos necessários ao correto preenchimento da sua identificação" (132)..A terceira área a motivar uma maior ação da ASAE foi a "higiene e segurança alimentar", com 1031 coimas (17% do total), num capítulo em que avulta o "incumprimento dos requisitos gerais e específicos de higiene". Já os saldos, liquidações, promoções e reduções de preços levaram à aplicação de 637 coimas ao longo do ano de 2022, representando 11% do total. O principal motivo que levou a estas sanções foi o "desrespeito das regras do anúncio de vendas com redução de preços" (430 coimas)..Além das coimas a ASAE decretou, no ano transato, um total de 160 sanções acessórias no âmbito das decisões administrativas, com 147 declarações de perda de bens. Já quanto ao encerramento de estabelecimentos, durante o ano de 2022 foram impostos nove fechos coercivos. Uma terceira sanção acessória, de interdição de venda, foi aplicada por quatro vezes..O Estado foi o principal beneficiário do total de 4,9 milhões de coimas aplicadas pela ASAE - 2,6 milhões, mais de metade do valor total, reverteram para os cofres públicos. Um valor ligeiramente inferior, 2,1 milhões, foi alocado à própria Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. Quase 83 mil euros reverteram para outras entidades estatais. Acompanhando o maior número de coimas aplicadas, as infrações ao regime de acesso a atividades de comércio, serviços e restauração foram mais autuadas também em termos de valores, com um 1,1 milhões de euros. Já as irregularidades relativas ao livro de reclamações renderam aos cofres do Estado cerca de um milhão de euros..Os dados avançados pela ASAE resultam de um dos três requerimentos apresentados pela Iniciativa Liberal em janeiro - e que abarcaram também a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e as forças policiais - com o objetivo de perceber a origem dos "500 milhões de euros em coimas e multas que estão no orçamento do Estado". À data, em declarações à Lusa, o deputado Carlos Guimarães Pinto sublinhou que o objetivo passa por saber "que tipo de infrações é que são mais penalizadas e quais são as mais recorrentes", considerando que nestes casos é "preciso arranjar outros mecanismos" para as evitar. "Os pequenos negócios queixam-se de forma muito frequente de serem apanhados em várias pequenas infrações que depois geram multas elevadas. Aquilo que estamos a tentar é mapear exatamente quais são as infrações que geram mais receitas, em termos de coimas e multas, perceber se são injustificadas, se o montante da coima também é justificado", afirmou então..susete.francisco@dn.pt