As seis condições que Costa garantiu a Cavaco

1- Aprovação de moções de confiança

O Presidente da República quer garantir que o PS passará no teste de uma eventual moção de confiança, algo que não é referido nas três "posições conjuntas" assinadas entre o PS e o BE , e o PCP e o PEV. Nesses acordos apenas se refere que haverá "reuniões bilaterais" sobre "moções de censura ao governo". Mas Jerónimo já disse: "Nunca o PCP apresentou moções de censura a governos minoritários do PS." A história não acompanha a preocupação de Cavaco. Segundo o site do Parlamento, desde 1985, só foram apresentadas quatro moções de confiança: uma por Cavaco, em 1986 (que passou então com a abstenção do PRD); outra por Durão Barroso, em 2002, no governo PSD-CDS; reafirmada em 2004, já com Santana Lopes como primeiro-ministro; e, em 2013, depois da crise "irrevogável" do governo Passos/Portas.

2- Aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016

Nos acordos bilaterais assinados, PS, BE, PCP e PEV comprometem-se apenas a "encetarem o exame comum quanto à expressão" que as matérias que negociaram devem ter nos orçamentos do Estado. Na generalidade e na especialidade. Na sexta-feira, após audiências em Belém (e também ontem na reação ao caderno de encargos apresentado por Cavaco), os responsáveis dos quatro partidos notavam que foi encontrada uma solução "duradoura" tendo em vista o cumprimento de toda a legislatura. Jerónimo de Sousa parece ser aquele que tem mais reservas nesse capítulo. Em entrevistas à RTP, primeiro, e à Antena 1, depois, o secretário-geral comunista já disse não passar cheques em branco a António Costa. Nem mesmo para o Orçamento do próximo ano. "A melhor prova do pudim é comê-lo", ilustrou no dia 13 na televisão pública.

3- Cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da zona euro e subscritas pelo Estado português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária

É da Constituição: o governo está obrigado a respeitar os tratados europeus e internacionais assumidos pelo país. E está no programa eleitoral do PS. Apesar de ter ficado de fora dos acordos à esquerda, BE, PCP e PEV sempre disseram que o programa de um governo socialista seria com base no programa do PS. E aí António Costa tem repetido à sociedade, como escreveu para o debate sobre o programa de governo de Passos Coelho: "Ao PS cabe assegurar - e está em condições de assegurar - a coerência dos contributos das diferentes bancadas entre si, da sua consistência com o seu próprio programa e da compatibilidade do conjunto com os compromissos internacionais de Portugal, quer no quadro da política de defesa quer no âmbito da nossa participação na UE e em especial na zona euro, designadamente assegurando uma redução sustentada do défice orçamental e da dívida pública."

4- Respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa coletiva

Sem meias palavras, é a NATO que preocupa o Presidente da República. Cavaco Silva quer que António Costa reafirme, preto no branco, a vinculação de Portugal àquela organização, com a qual os socialistas têm um compromisso histórico e cuja dissolução é defendida por bloquistas e comunistas - com suporte no artigo 7.º da Constituição. Atendendo à divergência, a política atlântica foi expurgada dos acordos. Ainda na semana passada, PSD e CDS levaram ao Parlamento um projeto de resolução sobre as orientações fundamentais da política externa portuguesa que mereceu o voto favorável da bancada rosa - e a oposição de BE, PCP e PEV. Perante o vazio dos documentos bilaterais, prevalece o programa de governo do PS no qual está escrito que se pretende dinamizar "as potencialidades do acordo de cooperação e defesa existente com os EUA". A NATO não foi tema, de resto, de grande debate político nos últimos anos, conforme bloquistas e comunistas têm recordado.

5- Papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do país

Esta condição imposta por Cavaco Silva é nova no discurso presidencial mas decalcada de um fantasma agitado na semana passada pela coligação de direita: a de que os acordos à esquerda avançam com o esvaziamento da concertação social, depois de os quatro partidos de esquerda terem definido a reposição dos feriados e de o PS e BE terem acordado que "o salário mínimo nacional atingirá os 600 euros durante a presente legislatura". O PCP queria acelerar este aumento, secundando a posição da CGTP. Os patrões fizeram eco, junto do Presidente da República, nas audições da semana passada, também da preocupação pela "parlamentarização" deste debate em detrimento da discussão em sede de concertação social, com o presidente da CIP, António Saraiva, a acusar a central sindical de querer "ganhar no Parlamento o que não conseguiu na concertação".

6- Estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa

Cerca de um quinto (75 mil milhões de euros) do monstro da dívida externa portuguesa é da responsabilidade da banca. Cavaco sabe que só capitalizados os bancos podem cumprir o seu propósito de conceder crédito ao consumo e ao investimento e garantir liquidez a uma economia com um crescimento ainda anémico. No caminho do novo governo estarão ainda duas pedras: Novo Banco e Banif. O primeiro está por vender e resta saber se a ajuda pública ao segundo é legal.