Aprovado novo estatuto do pessoal dirigente

A proposta de lei foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS, os votos contra do BE e as abstenções do PS, PCP e PEV.

O diploma estabelece que "a competência para o desenvolvimento da fase de recrutamento" daquele pessoal dirigente "caberá a uma entidade independente, a comissão de recrutamento e seleção para a administração pública".

"É introduzida uma fase de selecção, subsequente à fase de recrutamento, dedicada à aplicação de métodos de selecção e apuramento dos candidatos que apresentem o melhor perfil para o cargo a concurso", estabelece a iniciativa aprovada.

Depois das fases de recrutamento e selecção, o júri do concurso "apresenta uma lista, elaborada fundamentadamente, ao membro do Governo que tenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se destina o concurso, com os candidatos, em número de três, que reúnam os melhores perfis para o cargo a concurso, cabendo a decisão final de escolha e designação ao mesmo membro do Governo".

Para os "cargos de direcção superior, mantém-se o regime de comissão de serviço, mas passando de três para cinco anos a respectiva duração, com o objectivo de promover a sua independência em relação aos ciclos políticos".

A Assembleia da República rejeitou um projecto de resolução apresentado pelo PCP recomendando a viabilização dos estaleiros navais do Mondego, com os votos contra do PSD e CDS e os votos favoráveis do PCP, PS, PEV e BE.

O projecto de resolução comunista recomendando ao Governo a "correção das irregularidades verificadas na colocação de professores" foi igualmente rejeitado, com a mesma votação.