António Costa quer manter Helena Fazenda na Segurança Interna

O Governo que manter a procuradora-geral adjunta Helena Fazenda na liderança do Sistema de Segurança Interna (SSI). O pedido do gabinete do primeiro-ministro já chegou ao Conselho Superior de Magistratura, que vai analisar esse desejo no plenário que está marcado para o próximo dia 6.

A confirmação deste pedido de António Costa, que tutela o SSI, foi obtida pelo DN junto do CSM que apenas indicou a próxima terça-feira como dia em que será tomada uma decisão sobre o assunto, não adiantando por quanto tempo foi feito esse pedido.

Recorde-se que Helena Fazenda estava na sua terceira comissão de serviço, que terminaria em 2023, no Sistema de Segurança Interna, tendo em abril sido nomeada juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A sua saída era dada como certa, conforme noticiado pelo DN, depois de o Governo ter pedido ao CSM que prolongasse essa comissão até ao final da presidência do Conselho da União Europeia, o que aconteceu ontem - 30 de junho.

O cargo de secretária-geral do SSI é equiparado a subsecretário de estado o que pode levar o CSM a não se opor a uma terceira renovação da comissão de serviço. Porém a decisão só será conhecida dia 6, curiosamente um dia depois da data agendada para a tomada de posse de Helena Fazenda no Supremo.

Nomeada em 2014 pelo então primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, herdou o cargo do desembargador Antero Luís (ex-diretor das secretas e atual secretário de Estado adjunto da Administração Interna), que se seguiu ao atual conselheiro jubilado do STJ, Mário Mendes.

Este pedido ao CSM veio apanhar de surpresa o setor da segurança, bem como os partidos da oposição que, esperando a sua saída para o STJ, tinham criticado o seu desempenho e a falta de apoio político ao cargo.

Se o inicialmente proclamado "superpolícia" foi perdendo, aos olhos públicos, o fulgor que se pretendia dar à função aquando da sua criação em 2008, com a magistrada a designação poderosa perdeu mesmo todo o sentido.

Ao fim de 13 anos de existência, este gabinete não tem praticamente visibilidade, apesar do trabalho de bastidores que é feito e da mais de meia centena de polícias que tem sob a sua coordenação em órgãos como o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) e a Unidade de Coordenação Antiterrorista (UCAT).

Em tempo de pandemia, com várias forças no terreno, polícias, bombeiros e militares em funções diversas, a coordenação e a articulação não tiveram no SSI a sua espinha dorsal.

Nos tempos mais recentes vieram a público alguns episódios que levaram a questionar mesmo o papel deste gabinete. O conflito entre a GNR e a PSP na escolta das vacinas foi o caso anedótico, mas houve outros mais sérios, como na investigação em Tancos (conflito entre a PJM e a PJ), ou até em investigações relacionadas com crimes sexuais (PJ/ PSP), que a SIC recordou em reportagem há duas semanas. Apesar de envolverem investigações criminais, cuja titularidade é sempre do Ministério Público, foram ilustrativos da realidade.

No único teste de stress a que foi submetida (pelo menos que tenha sido público) - o exercício Railex17, em 2017, que simulava um incidente tático policial grave e envolvia na reação a participação de todas as polícias, proteção civil e bombeiros, que deviam ser comandados e coordenados - Helena Fazenda mostrou qual era a sua política: não se envolver.

A sua quase obsessiva discrição em não divulgar o que faz, não permitindo o escrutínio, acaba por deixar dúvidas sobre o que fez mesmo ou não.

Conforme o DN noticiou, chegou ao ponto de assumir em 2021 ter finalizado em 2017 o mais importante plano da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo (ENCT), que visa prevenir a radicalização e o recrutamento extremista, sem nada ter anunciado, nem à Assembleia da República que tinha aprovado por unanimidade uma resolução a recomendar ao governo a aprovação de todos os planos previstos na ENCT desde 2015. Nenhum destes é público.

Por pressão do Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante Silva Ribeiro, foram avançadas orientações para o Plano de coordenação entre as polícias e os militares, mas ainda não foi conhecido o documento final.

No que toca a terrorismo, e apesar dos alertas do Serviço de Informações e Segurança (SIS), nunca deixou claro exatamente que iniciativa propôs em relação ao possível regresso dos jihadistas portugueses (a maioria morre em combate, mas pelo menos um está vivo), principalmente das mulheres e crianças, filhos destes, a maior parte menor de idade.

Ainda em matéria de prevenção de terrorismo, a sua ação foi considerada "vazia" e "pouco coordenada" por deputados.

A elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) que reúne as estatísticas da criminalidade das forças e serviços de segurança acaba por ser a única atividade do SSI visível publicamente.