Advogados com referendo para decidir onde querem descontar

Os advogados querem um referendo para que a partir daí possam escolher se querem descontar para o atual regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) ou para o regime geral da Segurança Social (SS). Uma ferramenta que existe desde que o novo Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) está em vigor - setembro de 2015 - e que pode vir a decidir o impasse em que a classe se encontra.

Em causa as novas regras da CPAS - que tê vindo a ser implementadas desde 2015 de forma faseada - que obriga os advogados, desde janeiro, a pagar, no mínimo, 211,66 euros de contribuição mensal à CPAS. Um aumento de 17,46% face ao valor anterior.

"Entendemos que este regulamento e aquele que a atual direção quer mantêm a violação do artigo 63° da Constituição. Ou seja não garante à advocacia um sistema de previdência a que todos os portugueses têm direito", explica a advogada Lara Roque de Figueiredo responsável pela iniciativa. "Não temos um sistema de segurança social. E isso vai continuar, apesar das alterações propostas". Defende a advogada que "os escalões de desconto vão continuar a aumentar, pelo menos até 2018 e que continuaremos a pagar mais, para ter menos". Assim, até final de 2018 - para dar tempo à CPAS de concretizar as medidas prometidas - o referendo será o caminho mais que certo.

As regras do novo Regulamento da CPAS entraram em vigor, numa primeira fase, em julho de 2015 e numa segunda, em janeiro deste ano. E é precisamente esta segunda fase - dos aumentos das contribuições mensais - que foi e está a ser alvo de maior contestação por parte da classe da advocacia, já que pesará mais nos bolsos dos 29 mil profissionais. Para inverter esta realidade, os advogados convocaram uma Assembleia-Geral na passada semana com a presença do líder da CPAS, António Costeira Faustino, que ocupa o cargo desde o início do ano. O DN tentou contactar o advogado até ao fecho da edição, mas sem sucesso. Nessa reunião magna, António Faustino garantiu que a CPAS está de boa saúde financeira e admitiu que os escalões de reforma serão aumentados ainda no próximo ano e que será criado um "escalão de salvaguarda" para os advogados que comprovem os baixos rendimentos, de forma a pagarem uma quantia simbólica. O DN sabe ainda que foi dada a certeza que os reformados, ainda no ativo, terão de pagar uma contribuição mensal, o que não acontecia até aqui. Para "analisar" estas regras foi criado um grupo de trabalho com elementos do Ministério da Justiça, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Ordem. "Terminadas as reuniões do grupo de trabalho está em produção o relatório final", explicou fonte do gabinete de Francisca Van Dunem ao DN.

Tal como o DN já tinha avançado, também os advogados estagiários vão ser obrigados a pagar uma contribuição mensal de 26,46 euros. Obrigação essa que começa na segunda fase do estágio (um ano depois do início) e apenas e só se tiverem atividade aberta nas finanças. Até aqui os recém-licenciados não o faziam porque a CPAS isentava os advogados nos primeiros três meses de atividade de pagar qualquer contribuição.

Num comunicado enviado a todos os beneficiários, António Faustino garantiu há semanas que a CPAS "está numa trajetória ascendente no que se refere à sustentabilidade a médio prazo, pelo menos até 2031", segundo o relatório da auditora Willis Towers Watson, elaborado em março e divulgado pela instituição.