ADSE: Governo deve requisitar serviços de hospitais privados, desafia PCP

É de um decreto-lei de um governo provisório dirigido por Vasco Gonçalves que o PCP se socorre para desafiar o Governo a utilizar todos os "mecanismos legais da requisição de serviços" que estejam ao seu dispor para que os hospitais privados possam continuar "ao serviço das populações".

Segundo o Decreto-Lei 637/74, de 20 de novembro, que "define os princípios a que deve obedecer a requisição civil", "a requisição civil tem um carácter excecional, podendo ter por objeto a prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas".

No decreto assinado ainda em pleno processo revolucionário - e que se mantém em vigor - "podem ser objeto de requisição civil aqueles cuja atividade vise a prestação de cuidados hospitalares, médicos e medicamentosos".

Para o líder parlamentar comunista, João Oliveira, que falava na conferência de imprensa final das jornadas parlamentares do PCP, que se realizaram esta segunda e terça-feira em Braga, "há uma base legal" para o Governo atuar. E essa base é o referido decreto-lei.

Para João Oliveira, num momento de "chantagem que os grupos privados estão a fazer sobre o Estado, a ADSE e os seus beneficiários", há "duas linhas de resposta" a seguir pelo executivo socialista: o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), para que os beneficiários da ADSE "encontrem no SNS a resposta" para as suas necessidades, mas também a "requisição de serviços".

"Há uma base legal, um decreto-lei, que prevê a possibilidade de recurso à requisição de meios privados quando esteja em causa prestação de serviços essenciais, em particular na saúde", atirou o líder parlamentar do PCP.

Esta é matéria que só depende do Governo, como estabelece a própria legislação, confirmou o líder parlamentar do PCP. No seu artigo 4.º lê-se que "a requisição civil depende de prévio reconhecimento da sua necessidade por Conselho de Ministros".

Promulgado em outubro de 1974, pelo então Presidente da República Costa Gomes, o Decreto-Lei foi visto e aprovado em Conselho de Ministros, por Vasco Gonçalves, António de Almeida Santos, Salgado Zenha, Silva Lopes, Rui Vilar, José Augusto Fernandes, José Inácio da Costa Martins e Maria de Lourdes Pintasilgo.

No âmbito da Saúde, o PCP vai interpelar o executivo socialista, no próximo dia 27, na Assembleia da República, sobre "a política de saúde e as medidas necessárias para valorizar o SNS".

Como sublinhou João Oliveira, na sua intervenção final, apesar das "medidas para melhorar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, não se pode escamotear que persistem dificuldades, designadamente, as decorrentes do custo dos medicamentos".

Por isso, o partido vai ainda avançar com um projeto de lei que pretende "garantir a gratuitidade dos medicamentos para doentes com mais de 65 anos, assegurando o Estado a comparticipação a 100% do medicamento genérico mais barato prescrito pelo médico assistente".

O PCP vai também suscitar a apreciação parlamentar do cadastro simplificado de terras, um Decreto-Lei do Governo que, segundo João Oliveira, "prevê que os prédios rústicos ou mistos que não se encontrem registados sejam de imediato considerados como prédios sem dono conhecido e passíveis de registo a favor do Estado, com possibilidade de cedência a terceiros".

A bancada comunista considera "inaceitável" que, "depois das populações do interior terem sido abandonadas à sua sorte, de lhes terem sido roubados os serviços públicos, os empregos, e até as juntas de freguesia", venha agora o Governo retirar o que "gerações tentaram amealhar".

Nas últimas jornadas parlamentares do PCP, até ao final da legislatura, os comunistas anunciaram que querem avançar com um novo estatuto para a RTP.

Mantendo as receitas de publicidade e da taxa de contribuição para o audiovisual nas faturas de energia, o PCP recupera a indemnização compensatória, que tinha sido retirada em 2013, para "garantir que a RTP tenha todos os meios para cumprir a sua missão e para garantir o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado" nos serviços públicos de rádio e de televisão.

[notícia atualizada às 17.00, com a informação sobre outras medidas anunciadas pelo PCP]