“Onde foi parar o dinheiro?” IL exige explicações dos governantes de Costa e admite chamar Isabel dos Santos

"Todos os envolvidos.” A Iniciativa Liberal quer explicações “claras” sobre o “absoluto desastre” na gestão da Efacec nos processos de nacionalização e reprivatização da empresa. 

“Os governantes estarão lá todos, isso é certo. Quem teve responsabilidades governativas obviamente estará lá. Quem tomou as decisões, quem teve a tutela enquanto a Efacec estava na esfera do Estado, quem fez as privatizações, todos serão chamados” à Comissão de Inquérito, garante ao DN o deputado liberal Carlos Guimarães Pinto.

E até Isabel dos Santos que “não sendo portuguesa não é obrigada a dar explicações ao Parlamento numa comissão parlamentar de inquérito” deverá ser “convidada” a explicar “factos” sobre o tempo em que era “a principal acionista” - a Efacec foi nacionalizada, em 2020, na sequência do Luanda Leaks que “deixou Isabel dos Santos sem financiamento bancário” e a empresa “pior do que estava”. 

Há um senão: como a PGR de Angola emitiu um “mandado de detenção internacional com eficácia internacional” - pedindo a sua localização e detenção com “vista “à extradição” - por suspeitas dos “crimes de peculato, fraude qualificada, participação ilegal em negócios, associação criminosa e tráfico de influência, lavagem de dinheiro” [a pena máxima é de 12 anos de prisão], dificilmente o cenário de um testemunho presencial deverá ser realizável. 

O “pedido formal de prisão provisória, em conformidade com as leis nacionais e/ou os tratados bilaterais e multilaterais aplicáveis”, como pede a PGR de Angola, obrigaria à detenção e extradição, pelas autoridades portuguesas, da empresária angolana. 

Os milhões gastos

A decisão do Estado [o Governo de Costa] em nacionalizar e depois reprivatizar a Efacec, segundo o Tribunal de Contas (TdC), pode atingir um custo, em financiamento público, de 564 milhões de euros sem que os objetivos tivessem sido alcançados. 

O TdC considera mesmo que a escolha da proposta vencedora da reprivatização da Efacec, da Mutares, aumentou o risco da operação e fez com que o Estado gastasse mais 271 milhões de euros. 

Quais são as contas conhecidas? O Estado vendeu a totalidade da empresa, que foi nacionalizada em 2020, ao fundo de investimento alemão Mutares, que diz injetar 15 milhões de euros em capital e dar garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros.

O Estado aceitou, nesse negócio, injetar 160 milhões de euros na empresa e o Banco de Fomento garantiu financiar em mais 35 milhões de euros, através da compra de obrigações, convertíveis em capital.

A estes milhões somam-se mais 200 milhões de euros que o Estado já tinha injetado na empresa nos últimos 20 meses para pagar custos fixos, incluindo salários de cerca de dois mil trabalhadores. 

Com a decisão do PSD de viabilizar a comissão de inquérito, que o Chega aprovará e o PS não, a concretização da investigação parlamentar tornar-se-á inevitável. 

A António Costa, Pedro Siza Vieira e António Costa Silva, entre outros, por exemplo será pedido que respondam a uma pergunta “simples”: “O que é que aconteceu com o dinheiro do Estado que foi injetado na Efacec?”

Como “há coisas muito estranhas que têm de ser analisadas” e como se “percebeu que o dinheiro não ia para os fornecedores essenciais para que a empresa continuasse a funcionar e a entregar encomendas”, a IL pretende que seja analisado todo o período “desde a intervenção do Estado e a decisão da intervenção do Estado até à privatização”.

Questão relevante, sublinha o deputado liberal, é o facto de “áreas de negócio que estavam em crescimento por todo o mundo” estarem na Efacec num “buraco”: “As encomendas da unidade de automação caíram 67%, da unidade de transformadores caíram 73% e na unidade de mobilidade elétrica caíram 80%.”

No Relatório e Contas, a empresa, por exemplo, reconhecia “um agravamento de 34 570 milhares de euros (mais 71%) nas perdas em entidades relacionadas, em consequência da quebra de cerca de 299% no volume de negócios, face a 2021”.

O Tribunal de Contas, no relatório de setembro, “concluiu que a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes”. 

Mais ainda: “Os objetivos da nacionalização não foram alcançados: não foi evitada a deterioração da situação financeira e comercial da Efacec; não foi estabilizado o seu valor financeiro e operacional; e não foram salvaguardados os postos de trabalho.” 

Em síntese, é relatado nas conclusões que a “reprivatização demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais quatro milhões gastos com avaliações e assessorias do processo). A auditoria concluiu ainda que há o risco de o financiamento público subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)” e que “a venda em cinco anos projetada pela Mutares, dependente do sucesso do seu projeto, prevê o retorno de 385 milhões para a Parpública e de 178 milhões para a Mutares”, que gastou 15 milhões.