A nova era no combate ao consumo, tráfico e ao negócio relacionado com a droga, passando de uma visão criminal para uma de saúde pública, que muitos esperavam ver surgir na sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas, ficou apenas no plano das intenções. A declaração final, negociada durante um ano, acabou por mostrar que as questões mais polémicas como a descriminalização - a não punição penal por posse ou consumo, até certos limites - ou a abolição da pena de morte em casos relacionados com a droga ainda dividem o mundo. O que, aliás, foi salientado pelo secretário de Estado-adjunto da Saúde, Fernando Araújo, que no seu discurso disse lamentar "profundamente que o documento não mencione a abolição da pena de morte". Destes dias de discussão e de apresentação de políticas há cinco pontos que se destacam. Estados podem adaptar convenções às suas realidades A interpretação que foi sendo feita durante muitos anos sobre a aplicação das convenções das Nações Unidas sobre a droga foi "fechada" na perspetiva criminal. Aliás, Portugal foi criticado em 2001 quando descriminalizou o consumo e posse (por exemplo até 5 gramas no caso do haxixe) e passou a multar ou encaminhar para centros de tratamento quem fosse detido. Agora ficou decidido que os países têm autonomia para adaptar os textos das convenções às suas realidades. O que acaba por ser um passo para quem quer enveredar por políticas mais humanistas. Legalização da marijuana para fins medicinais Uma das surpresas desta reunião foi o anúncio por parte do presidente do México, Enrique Pena Nieto, que o país quer legalizar a posse e o consumo de marijuana para fins medicinais. O governante adiantou mesmo que iria enviar para o congresso mexicano um projeto-lei onde se prevê que o limite máximo legal de posse de marijuana passe de 5 para 28 gramas. Cooperação para controlar a procura de estupefacientes Peru e Bolívia (os maiores produtores de coca) alertaram os restantes países, principalmente os da União Europeia, para a necessidade de existir um maior controlo da procura. Defenderam uma maior cooperação entre os Estados produtores e consumidores de forma a tentar reduzir a "expansão da economia ilegal que existe à escala global". Pena de morte divide países e fica esquecida A possibilidade de uma pessoa poder ser condenada à pena de morte por crimes de droga foi um dos pontos que dividiu os países, com muitos a não aceitarem que o assunto fosse referido na declaração final. A Indonésia foi um dos Estados que se mostrou contra a abolição da pena de morte nestes casos. Esta posição ilustra bem a divisão que existe a nível mundial entre os países que consideram que se deve manter, ou mesmo aumentar, a criminalização no que diz respeito às drogas e os que, pelo contrário, consideram que este é um problema essencialmente de saúde pública. Preocupação com o uso da Internet em atividades ilegais A declaração aprovada na sessão especial destaca a necessidade de as autoridades estarem cada vez mais atentas ao uso da Internet em atividades relacionadas com a droga, como o branqueamento de capitais e a venda de droga.