Tem cão ou gato? Se mudar de casa tem de alterar a morada do animal

Donos têm de registar qualquer mudança que envolva animais de companhia, incluindo a alteração de morada do animal. Multas vão de um mínimo de 50 euros ao máximo de 44 890 euros, no caso de pessoa coletiva.

Dentro de 120 dias os donos de animais de companhia que mudem de casa estarão obrigados a alterar a morada de residência do cão, gato ou furão no registo nacional agora criado e publicado em Diário de República nesta quinta-feira, 27 de junho.

É uma das novidades do Decreto-Lei n.º 82/2019 publicado ontem e que entra em vigor dentro de quatro meses​​​​, obrigando a mudanças no registo de animais. Deixa de existir o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (aprovado em dezembro de 2003) e passa a vigorar o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC),

Com esta nova forma de registar os animais de companhia estes passam a ter um transponder e os donos têm a obrigatoriedade de os registar no sistema informático. Assim, é possível identificar o proprietário do cão ou gato e o local onde residem. De acordo com o decreto-lei passa a existir a possibilidade de "responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros legais", além dos cuidados "sanitários" e de bem-estar animal".

O novo registo substitui o anterior que era efetuado pelo dono do animal e pela junta de freguesia onde viviam. No futuro o médico veterinário que tenha marcado o animal de companhia passa a ser "responsável pelo registo do animal, ficando assim desde logo assegurada a identificação do seu titular".

Segundo a legislação publicada esta quinta-feira só podem alterar os registos do SIAC entidades com acesso ao sistema e de acordo com o perfil atribuído pela Direção-geral de Alimentação e Veterinária. E o titular do animal de companhia tem de informar o SIAC sempre que seja feita uma "transmissão da titularidade do animal para novo titular; exista uma mudança de residência do titular, alteração do local de alojamento do animal, desaparecimento e/ou recuperação do animal e morte do animal".

Este novo registo vai contar ainda com todas as "intervenções sanitárias obrigatórias". Quanto às coimas previstas neste decreto-lei para quem não cumprir a legislação e não efetuar o registo durante os 15 dias previstos, estas vão de um mínimo de 50 euros a 3740 ou 44 890 euros, consoante seja pessoa singular ou coletiva.

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