Gestação de substituição aprovada, com um grande "mas"...
Artigo sobre período de arrependimento da gestante até ao registo da criança, proposto pelo Bloco de Esquerda, foi chumbado e deixou projeto de lei esvaziado de eficácia
A gestação de substituição foi aprovada pelo Parlamento, contando para isso com o voto favorável de 22 deputados sociais-democratas, que assim compensaram o voto contra do PCP, que se juntou à maioria da bancada do PSD e à totalidade dos deputados do CDS no voto contra à lei. Socialistas, bloquistas e os ecologistas do PEV e PAN também votaram a favor.
O projeto de lei acabou esvaziado de eficácia, depois do chumbo do artigo sobre um eventual período de arrependimento da gestante - valeu, neste ponto, a disciplina de voto do PSD que inviabilizou a aprovação. Este artigo respondia às dúvidas constitucionais dos juízes do Tribunal Constitucional (TC).
O BE tinha avocado para votação na especialidade este artigo, que passava a prever "que a gestante de substituição possa revogar o seu consentimento até ao momento de registo da criança nascida do processo de gestação de substituição", em vez do que está "atualmente previsto", que é "até ao início dos procedimentos de procriação medicamente assistida".
O projeto do BE surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter emitido, em abril de 2018 um acórdão em que afirma que a gestação de substituição, para se conformar com a Constituição, deve permitir a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança. Em consequência disso a gestação de substituição foi suspensa em Portugal
Na quinta-feira, véspera desta votação, o BE apelara aos partidos para votarem favoravelmente a norma do regime de gestação de substituição que permitiria à gestante arrepender-se até ao registo da criança, alertando que, caso contrário, corria-se o risco de se aprovar uma lei inconstitucional. Mas a norma acabou mesmo chumbada com os votos contra do PSD, CDS e PCP.
"O CDS não deixará de voltar a submeter esta lei ao crivo constitucional", antecipou Vânia Dias da Silva, depois de deixar muitas dúvidas sobre a formulação proposta pelo BE, para contornar o chumbo anterior do Tribunal Constitucional, e anunciando o voto contra do partido neste ponto. PSD e PCP também não acompanharam esta proposta da especialidade.
No texto bloquista, argumenta a bancada, "elimina-se, por questões de segurança jurídica, o regime de nulidade, sem prejuízo de se manter as punições previstas para quem concretize contratos de gestação de substituição onerosos ou fora dos casos previstos, bem como para quem promova contratos de gestação de substituição com o objetivo de retirar benefício económico". E, "por último, determina-se com maior precisão o que deve ser estipulado e o que não pode ser estipulado no contrato a celebrar entre as partes".
Estas votações foram o último momento dos trabalhos da manhã desta sexta-feira. O presidente em substituição, Jorge Lacão, que dirigia os trabalhos, anunciou uma pausa de pouco mais de uma hora para almoço.
