Aprovado estatuto do cuidador informal

Com o documento aprovado, fica definido, entre outras medidas, um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso destas pessoas, além de medidas especificas relativamente à carreira contributiva dos cuidadores.

O parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade, em votação final global, o texto de substituição da comissão de Trabalho e Segurança Social que define medidas de apoio ao cuidador informal, que resultou de uma proposta de lei e de contributos de vários partidos.

O documento, que resulta do entendimento entre Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Socialista (PS), junta medidas que faziam parte da proposta do Governo -- que não incluía a criação de um estatuto -- além de contributos do PSD, CDS-PP e PAN.

Com o documento aprovado esta sexta-feira fica definido, entre outras medidas, um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso destas pessoas, além de medidas especificas relativamente à carreira contributiva dos cuidadores.

Estima-se que em Portugal existam entre 230 mil a 240 mil pessoas cuidadas em situação de dependência.

Antes da aprovação do documento, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro destacou à Lusa a inclusão de um Estatuto do Cuidador Estudante, "que não estava previsto", e que "é importante", por exemplo, "para quem está a cuidar do pai ou da mãe, que não tem um emprego e, por isso, não pode pedir um estatuto de trabalhador estudante".

"Com o estatuto do cuidador pode beneficiar como se tivesse um contrato de trabalho para efeitos de exames, faltas, poder continuar o seu percurso formativo", exemplificou.

O deputado bloquista referiu que o texto agora aprovado traz, entre outras vantagens, um subsídio de apoio para os cuidadores informais, "cujo desenho exato terá de ser feito em 120 dias que se seguem à aprovação da lei por parte do governo".

Prevê que o descanso do cuidador possa acontecer sem a institucionalização da pessoa cuidada, ou seja, com recurso ao apoio domiciliário, através de cuidadores formais que possam ir a casa.

Falta fazer alterações ao nível do Código do Trabalho

Ao nível da carreira contributiva, passa a haver um mecanismo de garantia da carreira contributiva, apesar de o cálculo ser apenas feito para a frente e não para trás, por via do seguro social voluntário.

De acordo com José Soeiro, falta agora conseguir no futuro fazer alterações ao nível do Código do Trabalho, uma "luta" que irá continuar na próxima legislatura, para que a lei laboral seja alterada para conferir, por exemplo, licenças sem perda de retribuição, como já acontece para acompanhar filhos ou cônjuges quando estão doentes.

"Ficou o compromisso de que o governo, nos quatros meses subsequentes à aprovação da lei, terá de identificar essas medidas", adiantou José Soeiro.

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