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Funcionários públicos

Governo garante direitos adquiridos nas indemnizações

O Secretário de Estado da Administração Pública enviou hoje aos sindicatos da função pública uma nova versão do anteprojeto da lei geral de trabalho em funções públicas que vai ser discutida na reunião marcada para 22 de julho. Entre as garantias que constam desta proposta inclui-se a manutenção dos direitos adquiridos no cálculo das indemnizações em caso de despedimento dos funcionários públicos, em linha com as regras em vigor no sector privado.