O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa "acolheu provisoriamente" a providência cautelar do Automóvel Club de Portugal (ACP) com o objetivo de impedir o funcionamento dos painéis digitais das empresas JC Decaux e MOP..De acordo com a informação avançada à Lusa pelo ACP, a providencia cautelar "visa impedir o funcionamento de painéis luminosos de grandes dimensões, já instalados, bem como não permitir a instalação de novos painéis desta natureza"..Segundo o ACP, os painéis digitais de grande formato "claramente são um fator de distração à condução e um risco enorme para a segurança de todos, condutores e peões"..O tribunal decretou provisoriamente que as empresas JC Decaux e MOP adotem as medidas necessárias para desligar os painéis publicitários já instalados e se inibam de proceder à instalação de novos painéis, de acordo com o ACP..Já em relação à Câmara Municipal de Lisboa (CML), e de acordo com o ACP, o tribunal decretou "provisoriamente que se iniba de permitir a instalação de novos painéis publicitários"..O ACP apresentou há um mês (09 de setembro) uma providência cautelar contra a CML e as empresas JCDecaux e MOP - Multimédia Outdoors Portugal pela instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato.."Não está em causa para o ACP a existência de mobiliário urbano com publicidade digital, apenas a sua localização e dimensão, claramente atentatórias da segurança rodoviária", defendeu a instituição..Lembrando que "a distração ao volante é uma das principais causas de sinistralidade rodoviária em todo o mundo", o ACP sustentou que "Portugal permanece claramente acima da média europeia em número de mortos e feridos na estrada"..Na ocasião, em resposta à agência Lusa, a CML indicou que a atual situação resulta do contrato público para a "instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano" que foi vencido pela empresa JCDecaux em 2017 (no executivo municipal presidido pelo socialista Fernando Medina), com o caderno de encargos a incluir a instalação e localização de 125 painéis digitais de grande formato..Na última semana de setembro, a Câmara de Lisboa começou a emitir faturas para que a empresa JCDecaux pague o estabelecido no contrato de exploração publicitária, assinado há dois anos.."Já estamos a emitir as faturas para 45% da totalidade [dos painéis publicitários a instalar pela JCDecaux], são aqueles que já estão em funcionamento na cidade de Lisboa e, portanto, estamos neste momento, nesta semana, já estamos a emitir faturas para começar a receber tudo aquilo que já está em funcionamento", afirmou na altura o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), em entrevista à TVI e CNN Portugal..Em causa está o contrato celebrado entre a Câmara de Lisboa e a JCDecaux para a instalação e exploração publicitária de mobiliário urbano na cidade, assinado em 14 de setembro de 2022, após aprovação da proposta pelo executivo municipal, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE, e abstenções do Livre e dos Cidadãos Por Lisboa, que formaliza uma deliberação camarária de 2018, no anterior mandato sob presidência do PS, que teve os votos favoráveis de PS, BE e PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP..Apesar de o processo se ter iniciado no anterior executivo municipal, liderado pelo PS, o contrato de concessão à JCDecaux foi aprovado pela atual câmara, tendo a empresa que pagar à autarquia "a remuneração anual de 8,3 milhões de euros" como contrapartida..Em declarações anteriores à agência Lusa, a vereação do PS considerou que o presidente da câmara é o "exclusivo responsável político pela execução do contrato", questionando o "estranhíssimo desinteresse" da autarquia em cobrar o que lhe é devido, uma vez que o contrato está em vigor há dois anos e a câmara só no final de setembro começou a exigir pagamentos à empresa, apesar de existirem "centenas de painéis já instalados e dezenas de ecrãs vídeos a funcionar há várias semanas"..O contrato inclui "900 múpis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital"; 2.000 abrigos; 75 sanitários públicos; 40 múpis amovíveis, para publicidade institucional; "um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 múpis de natureza digital e cinco painéis digitais (4x3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal"..A Lusa pediu esclarecimentos à JCDecaux, que optou por não responder, mas em entrevista ao Jornal Económico, em 04 de outubro, o diretor-geral da empresa, Philippe Infante, admitiu não existir "qualquer razão legal ou contratual para rescindir o contrato, uma vez que este é respeitado e executado à letra", e referiu haver maneio para "afinação e adaptação às necessidades do interesse público"..Quanto à providência cautelar interposta pelo Automóvel Clube de Portugal, o responsável adiantou ao jornal que não recebeu a providência, nem sabe qual é o seu conteúdo..Sobre a possibilidade de os painéis publicitários serem um fator de distração na condução, como invoca o ACP, Philippe Infante referiu que, tanto quanto sabe, "não existem atualmente estudos que demonstrem qualquer impacto dos equipamentos digitais na segurança rodoviária".