"Portugal congelou 25 milhões de euros de ativos russos. Nacionalidade e vistos gold são questões a resolver"

Reuniu com a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e esteve na Assembleia da República. Quais os motivos destes encontros?
Vim a Portugal para discutir os problemas do Estado de Direito [relatório anual da Comissão Europeia]. Estamos a organizar um ciclo sobre o Estado de Direito com o documento que publicamos desde 2020 e cuja quarta edição será conhecida a 5 de julho. Será a primeira vez que temos uma avaliação sobre a implementação das recomendações que, pela primeira vez no ano passado, publicámos para todos os Estados-membros. A ideia não é apenas discutir isso na Comissão, pois é uma avaliação feita após muitas consultas, visitas a países e discussões com todos os envolvidos.

Este documento é um alerta para os países?
É importante discutirmos o relatório. É um instrumento preventivo para tentar evitar a emergência ou a deterioração de alguns problemas no Estado de Direito. E, mais do que isso, é um instrumento para tentar instalar uma cultura sobre o Estado de Direito em todos os Estados-membros. Temos de ter a certeza que há um debate, a nível nacional, sobre as recomendações que colocámos no relatório e as formas de implementar as recomendações.

Os países da UE aplicam as recomendações?
As recomendações serão aprovadas pela Comissão e, então, vamos enviá-las aos Estados-membros. Mas não são o único instrumento sobre o Estado de Direito. E se não for suficiente para os cativar para uma verdadeira melhoria do Estado de Direito e para implementarem as recomendações, vamos usar todas as ferramentas, como o procedimento para o Código de Justiça ou o artigo 7 [refere-se a uma eventual violação dos valores da União Europeia], que discutimos novamente no Conselho sobre a Hungria e a Polónia. Temos ainda o semestre aberto onde é possível enviar algumas recomendações específicas para os países, relacionadas com o sistema de justiça ou com o processo de luta contra a corrupção.

Há países mais "difíceis" que outros?
O relatório do Estado de Direito é novo, existe desde 2020, e é um elemento importante se houver uma boa reação dos Estados -membros. Temos uma boa relação com todos, há alguns problemas mais difíceis, como a Polónia e a Hungria, que discutimos há algum tempo.

E Portugal?
O que discutimos no ano passado e colocámos no relatório sobre o Estado de Direito foi, primeiro, a necessidade de investir mais no sistema de justiça. Tem de existir mais recursos humanos, mais recursos financeiros, mais recursos digitais. No Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR) há algumas ideias sobre isso. Temos visto uma verdadeira vontade de aumentar os recursos humanos, nomeadamente no pessoal administrativo, e no custo de taxas. Também existe a luta para diminuir os processos. Temos visto uma evolução positiva nesse ponto, mas para alguns casos complexos, como os casos de corrupção, por vezes os processos são longos. Por isso é pedido que se faça uma decisão final para se ter a certeza que vão a tribunal.

Podemos dizer que um dos problemas de Portugal é a implementação de decisões?
Discuti com os membros do governo a importância de as reformas que passam no Parlamento, e que são muito importantes pois referem-se aos direitos, serem implementadas. A aprovação no papel é linda, mas depois é necessário implementar o novo mecanismo contra a corrupção ou a entidade da transparência. É preciso ter a certeza que haverá recursos e ferramentas suficientes para implementar isso. Não é suficiente dizer que temos reformas, é preciso aplicá-las e ver alguns resultados.

Quer dar exemplos?
Não quero descrever todos os problemas, mas sabe que os principais que colocámos nas recomendações do ano passado focam o sistema de justiça, os recursos -- todos os tipos diferentes de recursos --, a eficiência, e certamente, a redução da duração dos processos e a luta contra a corrupção.

A corrupção é um dos grandes problemas na Europa, neste momento?
Não quero dizer que seja um dos maiores problemas, porque no ano passado dissemos que os media, a liberdade, o pluralismo e a proteção dos jornalistas era o grande problema. Aliás, estive em Malta e vi a discussão sobre a evolução das investigações [quanto a assassinatos de jornalistas], também sobre a forma de os proteger e a luta contra o que chamamos de "SLAPP" [processos abusivos contra jornalistas e defensores dos direitos humanos], ou ter uma legislação "anti-SLAPP".

Nem todos os países estão a trabalhar neste tema?
Em muitos Estados-membros vimos que há falta de investimento no sistema de justiça já há alguns anos. Só para dar um exemplo: a digitalização foi muito impressionante, foi impressionante ver o investimento que houve, há mais de 20 anos, na digitalização de tudo o que tem a ver com a administração de impostos, mas não houve a mesma aposta no sistema de justiça. E o que tentamos ver na luta contra a corrupção são novas reformas para aumentar a prevenção, a transparência.

Como aconteceu no caso de corrupção que envolve os eurodeputados Eva Kaili e Pier Antonio Panzeri, entre outros?
É claro que é uma imagem muito má para todas as instituições europeias esse tipo de comportamento de alguns indivíduos, mas é também um bom sinal relativamente à independência e transparência dos serviços de inteligência envolvidos no processo. Porque, sabe, foi uma longa investigação de diferentes serviços de inteligência em diferentes Estados, assim como depois houve diferentes ações do júri no Parlamento. Então, é uma sensação mista, porque é claro que dá uma má imagem, mas é também um bom sinal ao mesmo tempo. É sinal de que estamos a mover-nos mais e mais para uma entidade mais independente na luta contra a corrupção.

Um tema de que quero falar é da defesa dos consumidores. Vi algumas informações sobre crédito ao consumidor. Qual é a forma que a UE tem de defender os consumidores?
O que tentamos fazer, em geral, na política de proteção ao consumidor, é ter a certeza de que estamos a dar a mesma proteção online e offline. Porque, normalmente, se o consumidor quer ter um crédito vai para a banca ou para uma instituição financeira. Mas temos visto tantas novas entidades de crédito online com propostas muito agressivas -- durante a pandemia ainda mais --, e com muitos outros tipos de venda online que foi necessário pensar como era possível implementar o mesmo nível de proteção online do que offline. Com a Diretiva de Crédito do Consumidor tentamos ter certeza de que há uma verdadeira proteção, um verdadeiro conhecimento do consumidor sobre quais são as suas possibilidades de pagar um crédito real. E o que é um crédito, porque sabemos que existem cada vez mais ofertas como o "compre agora, pague depois", isso é bom, mas é um crédito.

CitaçãocitacaoVamos pedir que quando uma marca acabe de produzir um produto tenha de garantir peças sobressalentes durante 7, 8, 10 anos depois da produção do último elemento de uma série.

É possível esse controle?
É. Para lhe dar outro exemplo sobre a segurança dos produtos: vemos cada vez mais vendas online, o que significa que cada vez mais há produtos inseguros a chegar ao consumidor através dos mercados online. Precisamos de verificar isso, mas como? Sempre que há informações das diferentes autoridades envolvidas na proteção do consumidor organizamos uma aproximação voluntária com todos os mercados para lhes pedir que tirassem todos os produtos inseguros das plataformas. E também nós, ao nível da Comissão, criámos um sistema para monitorizar automaticamente todos os sites, todos os marketplaces, para verificar se há alguns produtos que voltam. Porque mesmo que um produto seja retirado, pode voltar. É, por isso, muito importante adaptar os sistemas para as regras online. Não é fácil, mas com a digitalização, temos novas ferramentas digitais com inteligência artificial, para poder fazer isso, para monitorizar milhares de sites e muitos marketplaces rapidamente e de forma automática. Estamos a fazer isso para a Diretiva de Crédito do Consumidor, mas também para criar uma definição muito ampla de crédito. E quando olhamos para a agenda do consumidor que pusemos em andamento, com diferentes propostas ano após ano, existem dois objetivos principais. Por um lado, a transição digital, ou de novo, a mesma proteção online e offline, e a transição verde.

Uma transição sustentável que é muito difícil...
Há muitos consumidores a pedir para participar num processo para uma economia mais sustentável, para existirem produtos com maior durabilidade, mas não sabem exatamente como é possível participar. Primeiro, não recebem a informação correta, e o greenwashing [uma empresa aposta no marketing a defender que aposta na defesa do meio ambiente quando na prática tal não acontece] como vimos, por exemplo, no caso dieselgate, são informações falsas. Precisamos de trabalhar nisso primeiro. Como é possível ter informação credível para dar ao consumidor?

E como é possível?
Proponho uma nova iniciativa legislativa para o empoderamento dos consumidores da transição verde, uma informação muito credível, uma verificação da informação com uma base sólida, uma base científica, que certifique que o consumidor está a receber a informação correta. Mas ao mesmo tempo que é possível trabalhar com produtos mais duráveis. Agora estamos a trabalhar no direito a reparar.

Que projeto é esse?
Deve ser possível usar um telemóvel, um tablet ou uma máquina de lavar, por um longo período. No último ano colocámos em cima da mesa uma legislação de ecodesign, para ter certeza que é possível reparar os produtos. Por exemplo, no meu primeiro telemóvel sabia tirar a bateria, era muito fácil tirar a bateria, recarregá-la e depois colocar outra bateria, e assim por diante. Agora, no que uso, não sei onde a bateria está. Então, se você quer reparar o produto, como é possível fazer isso? Precisamos de ter a certeza que é possível ter acesso a diferentes partes do produto. Uma máquina de lavar também é mais digital, e é possível ter acesso a diferentes partes. Esse é o ecodesign, porque se não tiver isso, é impossível a reparação. O segundo ponto é a iniciativa Why to Repair, que lançámos há algumas semanas. Com ela pretende-se ter a certeza de que existem peças sobresselentes para todas as pessoas que querem reparar um produto. Eu não sei se é o mesmo caso em Portugal, mas há já cafés de reparação, ou seja, locais, numa rede social, onde as pessoas trabalham em conjunto para tentar reparar produtos diferentes.

Portugal não faz isso.
Tentaremos mostrar bons exemplos. Mas há algumas iniciativas, um café físico, onde é possível ir e discutir com as pessoas capazes de reparar diferentes tipos de produtos. Para fazer isso, elas precisam de ter acesso às peças sobresselentes. Para dar um exemplo, nós vamos pedir que quando uma marca acabe de produzir um produto tenha de garantir peças sobresselentes durante 7, 8, 10 anos depois da produção do último elemento de uma série. Porquê? Porque se você quer reparar o produto, precisa de ter peças. Precisa de receber não apenas o manual do utilizador, mas também o manual para reparação. Às vezes é possível fazer a reparação sozinho se tiver as peças sobresselentes e a explicação de como fazer isso. Precisamos de avançar para levar os consumidores a acompanhar a transição verde. Porque tenho certeza de que há muitos consumidores, não apenas na geração jovem, mas certamente os jovens, que querem a reparação, mas não sabem exatamente como é possível. A informação não é muito clara, então tentamos clarificar a informação.

Um dos dossiers que tem no seu portfólio é a Ucrânia. Como estão os processos de investigação de crimes de guerra?
Primeiro que tudo, em geral, tentámos, desde o início, dar um enorme apoio à Ucrânia, porque [o que está a acontecer] é uma terrível agressão do poder político da Rússia contra a Ucrânia. Recebemos muitos refugiados nos Estados-membros, um número de cerca de 8 milhões até ao momento, 7,5 milhões talvez, mas a média ainda está elevada, entre 3 e 4 milhões talvez. Estamos a dar ajuda financeira, uma ajuda macrofinanceira. Apenas para este ano o valor é de 1,5 mil milhões de euros por mês que oferecemos às autoridades ucranianas só para manter o Estado em funcionamento. E depois, o apoio militar, todos seguimos essas decisões sobre os diferentes equipamentos, e agora sobre as munições. Tentamos [União Europeia] providenciar munições para o treino dos soldados, e assim por diante. Isso é em geral.

E o caso particular do seu gabinete?
Na Comissão de Justiça tenho dois objetivos principais. O primeiro é trazer todos os autores de crimes internacionais à justiça. E o segundo é garantir que a Rússia pagará pela reconstrução da Ucrânia e pela reparação dos danos causados pela sua agressão. Estamos atentos a crimes de guerra, crimes contra a humanidade ou talvez genocídio, porque temos as ferramentas para fazer isso. Estamos a ajudar a procuradoria-geral da Ucrânia a investigar. Eles recolheram, até agora, 100 mil provas de diferentes tipos de incidentes, e estão a tentar organizar investigações sobre crimes de guerra concretos. Mas nós temos de fazer isso na Ucrânia, com investigações, acusações e condenações. Temos agora, para dar um exemplo, 16 Estados-membros que começaram as suas próprias investigações, por causa da jurisdição universal, ou por causa da participação de alguns nacionais, como os assassinatos de jornalistas. E depois temos o Tribunal Internacional de Crimes de Guerra (ICC) em que estou a trabalhar com Karim Kahn, que é procurador do ICC. Eles começaram as suas próprias investigações e nós demos mais financiamento ao ICC, mais capacidades para enviar especialistas, assim como aos ucranianos. E o presidente [da Rússia] Putin e a senhora Belova [Comissária Presidencial para os Direitos das Crianças na Federação Russa], já foram acusados de crimes de guerra por causa da deportação das crianças. E a Eurojust, a agência encarregue da cooperação judicial na UE, tem uma equipa de investigação conjunta com a participação de seis Estados-membros, a Ucrânia, a ICC, e a MoU, em colaboração com os EUA. Construímos na Eurojust uma base de dados para guardar as provas digitais porque na Ucrânia não é seguro. Vamos poder guardar as provas durante meses, anos, talvez décadas, porque queremos ter certeza de que um dia será possível levar os criminosos à justiça. Estamos a movimentar-nos e insisto no facto de que é a primeira vez que estamos a fazer isto durante a guerra, não depois. Porque muitas pessoas falam sobre Nuremberga, mas o julgamento foi depois da guerra, depois da capitulação da Alemanha. Nós estamos na guerra, a Rússia está na Ucrânia, então não é exatamente o mesmo.

Existe um outro gabinete envolvido.
Há a situação específica sobre o crime de agressão, que é o motor de todos os crimes internacionais. Se não existir uma agressão contra um país vizinho, não existem crimes de guerra. E aí temos, com o Eurojust, um tipo de equipa de investigação conjunta, a que chamamos ICPA -- Centro Internacional para a Acusação do Crime de Agressão --, que será operacionalizado este ano. Outra discussão é qual o tribunal para organizar o julgamento. A preferência é ir para o ICPA, com a aplicação de uma lei internacional. Há algumas outras propostas: a solução de bronze passa por um trabalho híbrido, num tribunal ucraniano, com um júri internacional, mas aplicando a lei ucraniana. Não é exatamente o mesmo. O que estamos a fazer agora, com o apoio de Portugal, é discutir com todos os envolvidos, não apenas os Estados-membros, mas também com o G7, para tentarmos ter um apoio internacional muito amplo. Discutimos sobre como é possível fazer uma escolha entre as diferentes soluções.

CitaçãocitacaoDiscuti com os membros do governo a importância de as reformas que passam no Parlamento [...] serem implementadas. A aprovação no papel é linda, mas é necessário implementar o novo mecanismo contra a corrupção ou a entidade da transparência.

E a reconstrução da Ucrânia?
Outros assuntos são as sanções e a reconstrução. Sobre as sanções, quero dizer que começámos imediatamente a colocar as sanções, com unanimidade no acordo, o que não é fácil porque temos 27 membros, mas mantivemos a unidade durante todo o processo. Agora estamos a discutir o 11.º pacote. Eu sou responsável, não tanto sobre a questão das exportações, ou outros tipos de ações no setor económico, mas mais sobre o congelamento dos ativos. Decidimos colocar agora 1600 indivíduos (oligarcas e entidades) na lista de sanções, e é possível congelar os ativos dessas pessoas e dessas entidades. Temos atualmente 24 mil milhões de ativos congelados na Europa, 9 mil milhões nos EUA, 7,5 mil milhões de francos suíços na Suíça. Também imobilizámos a reserva do Banco Central da Rússia, entre 200 e 300 mil milhões de dólares (aproximadamente 280 mil milhões de euros). E por que estamos a fazer isso? Para ter a certeza de que é possível imobilizar alguns ativos, para ter a garantia de que um dia a Rússia pagará pela reconstrução [da Ucrânia]. Com o congelamento de ativos não há transferência de propriedade, eles estão nas mãos dos oligarcas, mas não podem usar esses ativos (na maior parte financeiros).

Em Portugal quantos valores foram congelados?
Com o apoio de Portugal, tivemos uma discussão no Conselho da Europa e alargámos a lista dos crimes de guerra -- para dizer que é um crime de guerra o ato de ultrapassar as sanções, uma violação das sanções. Assim, é possível ir à justiça para confiscar os ativos, e depois para transferi-los para a Ucrânia. Estamos a trabalhar nisso. Em Portugal, foi possível congelar 25 milhões de euros.

Mas em Portugal há outras questões além do congelamento de contas bancárias...
Temos discussões sobre a nacionalidade que foi possível dar a algumas pessoas russas, e sei que há nomes famosos nisso [como é o caso de Roman Abramovich], e também no que diz respeito aos esquemas com os vistos gold. Sei que há algumas razões do passado para este tipo de acesso à nacionalidade, mas temos visto tantos problemas com algumas pessoas russas, e algumas que estão na lista de sanções, que tentamos parar isso. Sei que há discussões no Parlamento sobre algumas leis. É um problema complexo, mas precisamos de prestar atenção, porque a sensibilidade é muito grande neste tema. Mas, novamente, os dois objetivos são enviar uma mensagem clara que os autores de crimes de guerra, ou de outros crimes internacionais: têm o risco de ter de enfrentar a justiça. Talvez agora, talvez dentro de alguns meses, ou talvez daqui a umas décadas, mas um dia isso vai acontecer.

Todos os países colaboram nesse congelamento de bens?
Peço a todos os Estados-membros que sejam ativos e não esperem para abrir a porta a muitas verificações sobre os crimes de guerra, sobre as sanções. Para dar um exemplo, vi há alguns meses que na Hungria era possível congelar três mil euros, isto é difícil de entender. E depois de algumas semanas e meses, agora estamos com mais de 800 milhões congelados, parece-me bastante diferente. Na Grécia são 200 mil euros, isto é muito difícil de entender. Depois, estive no Chipre, e aí são 100 milhões. Agora, vejo na imprensa que o Ministério das Finanças diz que talvez seja mais de mil milhões. Portanto, novamente há problemas com a comunicação destas ações e precisamos de um melhor processo para reportar toda a informação à Comissão.

Regressando ao caso português os vistos gold são uma preocupação?
Quero ter a certeza de que todos os esforços são realizados e que continuaremos a discutir a possibilidade de parar o processo sobre a nacionalidade e os vistos gold. E é assim que estamos agora, a discutir o processo.

Discute-se, mas não se coloca em prática...
É muito importante em todos os Estados-membros não apenas tentar criar lugar para reformas bonitas com novos direitos, mas sim implementar. Então é necessário existir recursos financeiros, humanos e digitais para o sistema de justiça, para as entidades envolvidas na luta contra a corrupção, para o regulador dos media, para muitos atores diferentes, isto é muito importante.

CitaçãocitacaoQuero ter a certeza de que todos os esforços são realizados e que continuaremos a discutir a possibilidade de parar o processo sobre a nacionalidade e os vistos gold. E é assim que estamos agora a discutir o processo.

Portugal tem ainda por resolver a questão da indicação de candidatos a procurador europeu...
Tivemos algumas turbulências sobre a designação do procurador, além de muitas discussões em Bruxelas. Agora é necessário substituir o procurador [atualmente o representante de Portugal é o magistrado José Guerra que foi nomeado em julho de 2020 e termina o mandato em breve], e é preciso fazer isso seguindo a regulação, por isso precisamos de receber três candidatos [ontem foi confirmada a da juíza Catarina Pires, dos juízes Carlos Alexandre e Filipe Marques, do procurador José Ranito, e do juiz desembargador Vítor Ribeiro].

Mas até deviam existir mais meios portugueses nesse órgão. Correto?
Temos pedido mais um procurador delegado devido ao facto de surgirem várias investigações lideradas pela Procuradoria Europeia em Portugal -- como o caso do Processo Admiral, que envolveu suspeitas de branqueamento, fraude fiscal e associação criminosa -- e que depois estão relacionadas com outras investigações em outros estados membros. Por isso achamos que deveria existir pelo menos mais um procurador delegado. A decisão era de ter quatro procuradores delegados para Portugal, acho que isso era necessário.

cferro@dn.pt