O Orçamento do Estado (OE) vai permitir a suspensão de abertura de novos alojamentos locais (AL) durante todo o ano de 2023, dando mais tempo às autarquias para concluírem a revisão das regras municipais que regulam este setor. A medida consta de uma proposta de alteração ao OE entregue pelo PS na Assembleia da República (portanto, com aprovação garantida pela maioria absoluta socialista), deixando a decisão final nas mãos dos municípios..A possibilidade de proibir a abertura de novas unidades de AL terá particular incidência nas cidades de Lisboa e Porto, que têm já em vigor fortes restrições à abertura de alojamentos turísticos. No caso da Invicta a limitação aplica-se às freguesias do centro histórico e ao Bonfim, na capital abrange 14 freguesias. À luz da atual lei, esta suspensão é permitida enquanto decorre o processo de revisão do regulamento de AL, mas não pode estender-se por mais de um ano. É este limite que a proposta de alteração dos socialistas vem agora mudar, permitindo que a proibição se mantenha para lá desse prazo, até ao final de 2023..Em Lisboa, a suspensão de abertura de novos AL foi inicialmente decretada em março e prorrogada no início de outubro, pelo que terminaria no próximo mês de abril, sem possibilidade de nova extensão. Um cenário que fica agora em aberto. Recorde-se que o travão ao alojamento local foi aprovado por proposta dos vereadores socialistas, acompanhados por toda a esquerda representada no executivo camarário, com os votos contra da coligação liderada por Carlos Moedas..No texto em que justifica a proposta de alteração ao OE2023, o PS considera que o "procedimento de alteração de regulamento, que deve regular e fundamentar a criação de áreas de contenção de novos estabelecimentos locais, é exigente do ponto de vista do cumprimento de todas as formalidades". E acrescenta que o "tratamento e análise dos resultados definitivos dos Censos 2021 são essenciais para proceder à avaliação", pelo que o "prazo de um ano pode apresentar-se como insuficiente para a sua eficácia e devida ponderação". Assim sendo, acrescentam os socialistas, o objetivo passa por "permitir que sempre que os prazos previstos cessem durante o ano de 2023 possam ser prorrogados até final do ano"..No Porto, o Executivo liderado por Rui Moreira já apontou o inicio de 2023 como o prazo previsto para terminar a revisão do regulamento. Em Lisboa, não tendo sido apontada uma data mais concreta, o prazo previsível seria em abril. Estes regulamentos são o instrumento através do qual as câmaras definem os critérios para a delimitação de zonas de contenção - onde o alojamento local continuará a ser proibido, para lá de 2023. Ou seja, os bairros onde os alojamentos turísticos pesam excessivamente no total do parque habitacional..A hipótese de prorrogação da suspensão de novos alojamentos locais não é a única alteração pretendida pelo PS que visa diretamente os alojamentos de caráter turístico. Os socialistas entregaram igualmente uma proposta que permitirá às autarquias agravar até 100% o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), caso estes estejam afetos a alojamento local e se situem em zonas de pressão urbanística.."A afetação de ativos imobiliários ao alojamento local em zonas de pressão urbanística tem colocado entraves à disponibilização de habitação para venda ou arrendamento. Estas dificuldades têm levado, em certos casos, à descaracterização e despovoamento de importantes núcleos urbanos", escreve o PS na proposta de alteração, que muda também o enquadramento legal dos imóveis devolutos. A partir de 1 de janeiro de 2023, data em que entrará em vigor o Orçamento do Estado, bastará um ano para que um prédio ou fração autónoma devolutos possam ver o IMI agravado - atualmente o prazo é de dois anos..Outra novidade em relação ao pagamento de IMI prende-se com os monumentos. Atualmente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais determina que "os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal" estão isentos do pagamento deste imposto. Mas esta é uma realidade que está prestes a mudar. O PS entregou uma proposta de alteração ao OE que remete para as autarquias a decisão sobre esta isenção. ."Sendo o IMI receita própria dos municípios, propõe-se que devam ser precisamente os municípios a fazer esta avaliação, quando a classificação é uma competência dos municípios ou quando os prédios individualmente considerados integram conjuntos ou sítios classificados como monumentos nacionais", escrevem os socialistas, sublinhando que nestes casos passa a ser exigido um "procedimento municipal de reconhecimento do direito à isenção". Fora deste preceito ficam os monumentos nacionais propriamente ditos, que continuam a ter isenção automática do IMI..susete.francisco@dn.pt