O Movimento Referendo pela Habitação vai "proceder à reformulação" da proposta de referendo sobre alojamento local em Lisboa, chumbada pelo Tribunal Constitucional, no que consideram ter sido "uma decisão política".Em comunicado enviado esta terça-feira, o Movimento Referendo pela Habitação (MRH) refere que, "no fim do dia de ontem [segunda-feira]", recebeu uma "comunicação oficial da Assembleia Municipal de Lisboa" (AML) dando "oportunidade ao movimento de reformular a proposta e as perguntas a referendar para nova avaliação" do Tribunal Constitucional (TC).Face à posição da AML, prevista na lei -- sobre a qual a Lusa já questionou a presidente deste órgão, Rosário Farmhouse, mas não obteve ainda uma resposta --, o MRH decidiu "ir em frente e proceder à reformulação, sem prejuízo da intenção da proposta original, assinada por milhares" de pessoas. Ou seja, "nunca de tal modo que subverta as intenções da iniciativa" original.O chumbo da proposta de referendo, conhecido na sexta-feira, representa um "duro golpe contra a democracia participativa", lamenta o movimento, garantindo que não vai desistir "de lutar para que as casas cumpram a sua função social".Para o MRH, o TC foi "especialmente intransigente com a proposta popular", revelando "incapacidade (...) em reconhecer e responder à gravidade da crise habitacional" que afeta a capital."Em nenhuma linha do acórdão se faz menção à função social da habitação", nota o movimento, considerando que isso "não é um mero esquecimento, é uma opção ideológica".No dia 03 de dezembro, a AML aprovou remeter ao TC a iniciativa popular para um referendo local sobre o alojamento local na capital - com os votos a favor de PS, BE, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos Por Lisboa), contra de PSD, CDS-PP, IL, PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo e abstenção de PCP e MPT.Porém, o TC rejeitou a proposta para realizar um referendo sobre o alojamento local em Lisboa por "não dar por verificada a legalidade" da iniciativa.Subscrita por 11 mil pessoas, das quais 6.600 recenseadas em Lisboa, propunham-se duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?Apesar de considerar que o processo apresentado pela AML se mostra "regularmente instruído", o TC considerou que a recolha das assinaturas necessárias e a sua verificação é "uma formalidade essencial, cuja inobservância compromete a própria existência de uma iniciativa popular válida, dando origem a uma ilegalidade relevante".Além disso, a AML não solicitou ao presidente da câmara de Lisboa um parecer, uma vez que é ao executivo municipal que compete determinar o cancelamento dos registos de alojamento local nas condições previstas na lei, pelo que foi também "inobservada esta formalidade".Sobre estas questões processuais, o MRH lamenta que "uma carga burocrática excessiva" dificulte o acesso à democracia participativa e questiona se o referendo local por iniciativa popular não será "uma ferramenta criada sem intenção de ser usada".Reclamando estar a "trilhar um caminho nunca antes percorrido na democracia portuguesa", o movimento termina o comunicado reivindicando que "as casas sejam para morar".