Ministra da Justiça sugere ao MP "repensar a gestão" dos megaprocessos

A ministra da Justiça opôs-se esta quarta-feira a uma avaliação do setor com base na morosidade dos "megaprocessos" judiciais, garantindo que não são a maioria e que existem "instrumentos jurídicos" para o Ministério Público (MP) fazer uma gestão diferente.

Em declarações numa audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Catarina Sarmento e Castro defendeu que estes casos podem ser altamente mediatizados pela comunicação social, mas não refletem verdadeiramente o trabalho realizado nos tribunais portugueses.

"Os 'megaprocessos' não são a normalidade nos tribunais. Os 'megaprocessos' são muitas vezes os mais mediatizados e são aqueles que, de facto, demoram mais tempo. Talvez fosse altura de repensar a gestão dos processos e a separação dos processos, transformando um 'megaprocesso' em vários processos. Isso é uma opção que o magistrado faz, uma opção em relação à qual a ministra da Justiça ou sequer esta casa não pode pôr no terreno", salientou a governante.

A ministra da Justiça lembrou ainda que a Assembleia da República já aprovou mecanismos "para que os processos possam ser conduzidos de outra forma", tendo também enumerado a redução das pendências durante o ano passado em diferentes jurisdições.

Catarina Sarmento e Castro foi também questionada pelos deputados sobre o combate à corrupção e a degradação da posição de Portugal no Índice de Perceção da Corrupção, divulgado na terça-feira pela organização Transparência Internacional, no qual o país ocupa o 33.º lugar, e garantiu que já houve trabalho feito nos primeiros dez meses de legislatura.

"Quanto à estratégia anticorrupção, o mais importante nestes 10 meses foi feito: empoderar o Mecanismo Nacional Anticorrupção [MENAC] para que possa olhar de forma global para as várias linhas desta estratégia", observou, continuando: "Trabalhamos para que se melhore a nossa situação nos rankings. O objetivo é melhorar e não podemos estar satisfeitos enquanto houver corrupção".

Assinalando o "investimento efetivo de 24 milhões de euros" do PRR neste âmbito e o reforço de "mecanismos de digitalização" para o combate a esta criminalidade, Catarina Sarmento e Castro apontou ainda o foco para a recuperação do dinheiro proveniente da corrupção, ao considerar que é "uma área onde é importante atuar", uma vez que "é no bolso" dos agentes desta criminalidade que os efeitos da justiça podem ser mais efetivos.

Por último, a ministra da Justiça comprometeu-se a apresentar "a breve prazo" a revisão das regras da distribuição eletrónica dos processos: "Estamos a trabalhar e vamos reforçar o trabalho que foi feito nesta casa. Entendemos que há espaço para que possamos reforçar as regras que visam trazer uma maior transparência à distribuição de processos e será a breve prazo apresentado também a esta casa".

Perante a insistência da deputada Mónica Quintela, do PSD, sobre quais as alterações que estarão em cima da mesa sobre este tema, Catarina Sarmento e Castro indicou, entre outros aspetos, a divulgação do algoritmo responsável pela distribuição eletrónica.

"Há um caminho que tem de ser feito em conjunto. A lei tem soluções que importa guardar e quando digo que quero reforçar a transparência é, por exemplo, para tornar obrigatória a divulgação do algoritmo da distribuição dos processos", referiu, sem deixar de realçar o objetivo de ter "uma visão mais integrada" sobre as diferentes jurisdições.

Em causa neste domínio estão duas leis aprovadas em agosto de 2021 na Assembleia da República, na sequência de projetos do PSD, que introduziram mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e nos processos da jurisdição administrativa e fiscal, mas que não foram regulamentados desde então pelo Governo.

Governo avança com revisão da carreira dos oficiais de justiça ainda em 2023

O Governo vai rever a carreira dos oficiais de justiça ainda em 2023, comprometendo-se a fazê-lo também para técnicos de reinserção social em 2024 e para profissionais de medicina legal em 2025.

"O Governo calendarizou as revisões de carreiras. Vamos rever em 2023, como nos comprometemos, a carreira dos oficiais de justiça e vamos rever a carreira dos técnicos profissionais de reinserção social em 2024. Em 2025, vamos rever a carreira que diz respeito à medicina legal. Estamos a fazer este trabalho de forma progressiva, porque as pessoas precisam de saber com o que podem contar", afirmou Catarina Sarmento e Castro.

A governante foi confrontada várias vezes com a escassez de recursos humanos entre os oficiais de justiça - cujos principais sindicatos têm, inclusivamente, greves em cursos ou agendadas -, invocando que a abertura de um concurso com 200 vagas foi um "primeiro passo" e manifestando a sua determinação em tornar a carreira mais atrativa.

"Já havia um lastro de trabalho feito e nós vamos fazer esse caminho [de revisão do estatuto profissional]. Começámos agora com estes 200 lugares, esperando depois a revisão da carreira. Estamos a trabalhar nestas questões e temos esses estudos feitos de que é preciso rever as carreiras para as tornar atrativas", sintetizou.

Já em relação aos técnicos profissionais de reinserção social (TPRS), Catarina Sarmento e Castro adiantou que vai ter lugar uma reunião no próximo dia 09 com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) "para a revisão desta carreira" e assegurou a este nível que "o trabalho não vai começar só em 2024".

"Vamos começar já a trabalhar na revisão da carreira dos TPRS, porque tenho plena consciência de que é preciso mudar a sua carreira. É uma alteração com a qual estamos comprometidos. Aquela carreira não é neste momento atrativa. De facto, olhando para trás no tempo, a carreira foi prejudicada e temos de mudar isso. Têm o compromisso - olhos nos olhos da Ministra da Justiça - de que isso vai acontecer", frisou.

E continuou: "Temos de facto esta calendarização que é um compromisso. Devem ter não só esperança, mas certeza. Em 2024 teremos o diploma pronto, porque é justo que isso aconteça. Os TPRS vão ter a sua carreira revista, com trabalhos a começar ainda este ano".

Além da anunciada revisão da carreira na área da medicina legal em 2025, a ministra da Justiça destacou também o ingresso de mais inspetores na Polícia Judiciária e as mudanças já efetuadas no corpo da guarda prisional. Neste âmbito, enfatizou o "aumento de 122 euros por mês" para os profissionais na primeira posição remuneratória e a conclusão iminente do recrutamento de 150 trabalhadores, cuja formação deve arrancar no próximo mês de março.

Catarina Sarmento e Castro sublinhou ainda o reforço da entrada de magistrados, "incluindo magistrados do Ministério Público, e também no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, através da abertura de 135 vagas no Centro de Estudos Judiciários" (CEJ), relembrando também o desdobramento da formação para a magistratura para o polo de Vila do Conde, que estará em funcionamento até ao final deste ano.