Margarida Corrêa de Aguiar: "Devia ser criada legislação específica para planos de saúde com proteção para o consumidor"

A ASF já entregou ao Governo o relatório preliminar para a constituição de um fundo sísmico. Propõe que o seguro de risco sísmico de torne obrigatório para as habitações. O que seria um custo razoável para as famílias portuguesas?Não lhe posso responder, porque nós também temos que ter aqui em conta um elemento que é importante, que é, em função da zona do território, nós temos riscos diferenciados. Ou seja, o nível de risco sísmico em Trás-os-Montes não é o mesmo para a região do Algarve ou para a região de Lisboa. E, uma vez que o risco é diferenciado, também o preço da cobertura do risco terá que ser diferenciado exatamente em função desse nível de risco. E, portanto, os preços irão variar entre valores mais baixos para as regiões com menor risco sísmico e mais altos para as regiões com maior nível de risco sísmico. Não estou em condições de responder à sua pergunta, porque isto é uma matriz. Mas já dá uma ideia de que a diversificação geográfica do risco sísmico implica uma diversificação de preço para a cobertura do risco sísmico. O fundo vai permitir tornar os seguros mas acessíveis?Um mecanismo deste tipo, um fundo sísmico, ao atingir uma grande escala de património segurado, essa escala vai permitir embaratecer, há uma mutualização do risco que torna o seguro menos dispendioso. Há uma componente aqui neste tipo de seguros muito importante, que é o resseguro. Quando há escala, o custo de resseguro vem mais baixo. Portanto, é expectável, é isso que demonstram as contas, que um mecanismo deste tipo - com a mutualização de risco, a acumulação de capital e capitalização de meios financeiros -possa embaratecer o resseguro, tornando este seguro menos oneroso. O que é necessário assegurar para atrair nas seguradoras para este mecanismo?São os preços, tudo se joga no preço. Não vou entrar aqui em tecnicidades, que há algumas delas que eu própria teria que aprofundar mais. Mas, digamos que tem a ver com o preço, com mecanismos de entrada e saída e também com mecanismos de compensação em caso de o fenómeno se materializar. Há depois compensações às seguradoras e, portanto, eu diria que o ponto essencial aqui é o preço da entrada, da adesão ao sistema. O relatório preliminar propõetambém uma certificação para construção antissismica, à semelhança da certificação energética. A regulamentação existente não é aplicada?Dos vários contactos que tivemos com stakeholders especializados nestas áreas, o que sabemos é o seguinte: a regulamentação sísmica é de qualidade, é o que há de melhor, mas o problema está em saber se ela está a ser cumprida. A informação que temos é que a fiscalização não é suficiente e, portanto, a emissão de um certificado antissísmico poderia ser uma forma de garantir que efetivamente a construção que está a ser feita e vendida cumpre com a regulamentação sísmica. A emissão de uma certificação traz responsabilidades acrescidas, como aliás acontece na certificação energética. Portanto, seria algo de semelhante. Em relação aos aumentos de preço dos apólices este ano, o que é que os consumidores podem esperar?Normalmente, os preços dos seguros acompanham a taxa de inflação. Portanto, se estivermos numa conjuntura de taxa de inflação elevada, naturalmente que há a necessidade de fazer repercutir, pode ser no todo ou pode ser em parte, agora depende muito de políticas comerciais e de outro tipo de fatores, mas tem que, na verdade, refletir esse nível de taxa de inflação. Se a taxa de inflação está baixa, não é expectável que os preços dos seguros subam ou cresçam acima da taxa de inflação. O que nós podemos constatar nos últimos anos, mas isso é um trabalho que ainda tem que ser feito, é percebermos como é que se desdobra o aumento da produção de seguros. A produção de seguros em 2024 cresceu bastante, 21%. Em que ramos?Em quase todos os ramos Não Vida e em quase todos os ramos Vida. Cresceu menos no ramo Não Vida, cerca de 10%, e no ramo Vida cerca de 35%. Isto não são valores habituais. Há aqui várias explicações. O ano 2024 ainda foi um ano em que o preço dos prémios ainda repercutiu elevadas taxas de inflação. Portanto, nós temos que distinguir o que é o preço do aumento, digamos assim, de tomadores de seguros e de segurados que adquirem esses seguros. Há aqui um efeito de preço, pensamos nós, bastante significativo em relação à produção de 2024. Portanto, esse fenómeno terá acontecido em 2024, especialmente no ramo Não Vida. Os maiores aumentos no ramo Não Vida estão no automóvel e estão no ramo seguro de doença, que cresceu cerca de 17%. À volta disso, estamos a ainda a apurar os números, são muito provisórios. Em termos de produção, o ramo de saúde está em segundo lugar no ranking. Cerca de quatro milhões de beneficiários. A ASF está a criar um comparador de preços para os seguros de saúde...Lançámos uma consulta pública para criar um produto de saúde que obedeça a condições padrão. A consulta pública já acabou, estamos agora a digerir contributos e sugestões para ver o que é que vamos ter. O objetivo qual é? É, para as empresas de seguros que queiram aderir, disponibilizarem um seguro de saúde que tem um conjunto de condições padrão relativamente às coberturas e capitais. Pretende-se que o seguro de saúde, no fundo, faça uma oferta de cobertura mais adequada àquilo que se pretende ser a proteção esperada de um seguro de saúde. Isto é um ponto bastante importante. O segundo ponto é apoiar a transparência das condições que são oferecidas. Ter a possibilidade de comparar preços para aquele conjunto de condições. Portanto, estamos a falar de comparação. Ou seja, esta conversa é possível para aquele produto, para aquele produto que observa aquelas condições que nós designamos por condições padrão. Claro que as seguradoras não são obrigadas a oferecer o produto e podem continuar a oferecer, ainda que oferecendo o produto, outros produtos, com outras coberturas e outros capitais. Mas o importante aqui é que, se oferecerem estas condições padrão, seja possível ao consumidor comparar as condições padrão da oferta de vários seguros de saúde e perceber quanto é que lhe custa um adicional de capital para a mesma cobertura, ou um adicional de uma nova cobertura que o seguro de condições padrão não tem. As seguradoras estão abertas a este novo produto?É o que vamos ver. Temos expectativas positivas, mas vamos ver.Considera que é necessária mais regulação nesta área dos seguros de saúde?Nós temos feito bastantes coisas. Aliás, uma das prioridades deste meu mandato foi melhorarmos a qualidade da regulação do seguro de saúde. Porque percebemos rapidamente que o seguro de saúde estava em crescendo. Portanto, nós tomámos várias iniciativas para melhorar justamente a qualidade da regulação. E, portanto, no fundo, proporcionar ao consumidor destes seguros mais qualidade na decisão de aquisição ou escolha do seguro de saúde. E também mais informação ao mercado sobre o que é que se passa com o seguro de saúde. Lançámos o Observatório dos Seguros de Saúde no ano passado. Evidentemente, é uma ferramenta digital, é um dashboard, que não tem como destinatário propriamente o consumidor individual. Mas é uma base de informação muito importante para se perceber as tendências. E hoje em dia é muito utilizado para investigação, para estudos. E é citado quando se quer falar de seguros de saúde. Portanto, ifoi uma aposta que nós fizemos. E eu acho que foi bem feita porque, de facto, o mercado cresceu bastante. E antevê que continue a crescer ou deverá estabilizar? Não sei, porque em 2024 voltou a crescer bastante. Eu diria que é capaz de continuar a crescer, mas é provável que com taxas não tão expressivas como aconteceu nestes últimos anos. Dependerá também de como vai evoluir o Serviço Nacional de Saúde?Pois, se olharmos para as motivações, e o Observatório publicou um inquérito sobre essa matéria, foi feito no final do ano, é um inquérito feito à população, no sentido de procurarmos perceber quais são as motivações para a aquisição de seguros de saúde. E uma das motivações - é a principal que aparece - é o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e também o tema das filas de espera associadas ao Serviço Nacional de Saúde. Mas o interessante é que no setor privado também começa a haver aqui... Há uma transferência, sobretudo em algumas áreas, para o setor privado. E, portanto, isso também depois exige, do lado do setor privado, mais capacidade de resposta.Que medidas está a ASF a tomar para evitar confusões entre seguros e planos de saúde?O que é que fizemos? Lançámos uma consulta pública tendo em vista um conjunto de recomendações ao setor segurador. Nós somos um regulador de seguros, portanto, nós só atuamos junto do setor segurador e junto do setor dos fundos de pensões. Estas recomendações que estão em consulta pública são dirigidas ao setor segurador em que recomendamos um conjunto de práticas que se destinam a evitar e a afastar dúvidas, confusões e perplexidades que são geradas no mercado entre planos de saúde e seguros de saúde. Portanto, o nosso foco é o setor segurador, porque o setor segurador também pode tomar medidas para contribuir para que essa confusão, usando a sua expressão, se possa reduzir, se possa mitigar.E têm recebido muitas reclamações?Sim, há mais reclamações que têm que ver exatamente com essa situação de confusão entre planos de saúde e seguros de saúde. Quem é que normalmente reclama? É quem adquiriu um plano de saúde julgando que tinha comprado um seguro de saúde. Nós aí também não podemos fazer muito, porque não somos regulador nem supervisor de entidades que vendem planos de saúde. Portanto, esta iniciativa é dirigida ao setor segurador para que contribua para diminuir essa confusão. Na parte que lhes diz respeito. Mas isto não fica completo. O que pensamos é que seria necessário haver legislação para definir um regime jurídico próprio para os planos de saúde e ter aí uma componente de proteção para o comsumidor de planos de saúde. É uma matéria que não é da nossa competência trabalhar, porque estamos a falar de legislação, mas esse tema já foi endereçado ao Ministério das Fnanças, competirá agora ao Governo decidir, no governo, quem vai tratar desse assunto, em que condições e quando, que é no fundo criar legislação específica para planos de saúde. Achamos que era importante que existisse, fizemos essa recomendação.Em relação a outro tipo de reclamações, em 2024, do que é que as pessoas se queixaram mais?As pessoas reclamaram mais do ramo Não Vida. E isso é um traço, 90% das reclamações dizem respeito ao ramo Não Vida. O principal ramo reclamado - também é um traço - é o ramo automóvel. E eu diria que o tema do sinistro. Isto é, valores em causa em termos de reparações e compensações, e também de atribuição de responsabilidades. Temos o seguro de incêndio, também é bastante reclamado, e por isso tomámos uma decisão importante, que é de fixarmos prazos para a resolução de sinistros de incêndio, à semelhança do que temos no automóvel. E já estão em vigor?Não, foi também lançada uma consulta pública, no ano passado, justamente para se fixarem prazos máximos para a resolução de sinistros de incêndio, porque as reclamações cresceram, e as reclamações têm a ver, exatamente, com a demora na assunção de responsabilidades de resposta, digamos assim, por parte das seguradoras, na resolução destes sinistros. A consulta pública já terminou, está a ser processada, não sei, talvez dois meses, ou algo assim, para vermos a luz do dia relativamente a esse assunto. Isso vai ser muito importante, porque vai permitir ao consumidor ter uma previsibilidade das fases e dos tempos que são necessários para ter uma resposta. E, por outro lado, também vai ser útil para o setor segurador, porque vai reorganizar-se. Tal como aconteceu com o automóvel. No automóvel também não havia prazos máximos de resolução de sinistros. E quando esse regime foi lançado causou algumas dificuldades, porque, evidentemente, as empresas de seguros tiveram que reorganizar os seus processos para cumprir com aqueles prazos, e hoje em dia toda a gente está satisfeita. As seguradoras cumprem com os prazos e os consumidores, os clientes consumidores, sabem que há prazos máximos para a resolução de sinistros de automóvel.Sobre os Planos Poupança-Reforma (PPR), disse recentemente que perderam o seu ADN, a sua finalidade, sem que se tenha tido o cuidado de arranjar um substituto...Temos aí uma questão estrutural, estamos a falar de poupança de longo prazo para a reforma. A poupança em Portugal é baixa quando comparada com a poupança média no espaço da União Europeia. Em 2024 melhorou, mas também vinha de níveis muito baixos. Mas os PPR estão a perder investidores, porque é que perderam atratividade? Deixaram de ser atrativos por várias razões. Uma delas tem a ver com o quadro fiscal. As pessoas têm dificuldade em poupar para terem um benefício daqui a 40 anos. É uma espécie de miopia, não é? E, portanto, para desviarem rendimento hoje para um benefício que vão ter daqui a 40 anos, de facto tem que haver um quadro com estímulos que as pessoas consigam perceber e que as motive para tomarem essas decisões. Não é só a questão do quadro fiscal. Por exemplo, o segundo pilar, que é um regime complementar de iniciativa coletiva empresarial, tem uma cobertura de população ativa muito baixa. Porque é que nós não investimos mais no segundo pilar, isto é, na oferta de fundos de pensões de empresas para os seus trabalhadores? Penso que a questão não será só fiscal, é uma questão de concessão daquilo que deve ser o pacote de remunerações de que um trabalhador pode beneficiar. As empresas também não têm sido muito ativas?Também não são ativas. E depois as pessoas, no terceiro pilar, estamos a falar aí de poupança individual. Mais uma vez, isto tem a ver com a cultura de poupança, com a literacia em geral, não apenas financeira. Terá a ver também com o quadro fiscal. E depois tem uma coisa, que é a possibilidade de resgatar PPR em virtude de várias circunstâncias que podem ocorrer, o que torna este produto quase tão líquido como um... Não está a falar do regime excecional que terminou no ano passado?Não, esse foi excecional, porque a situação era excecional. Portanto, é um produto que é resgatável em muitas circunstâncias, que não aquela para a qual ele foi inicialmente concebido, que torna o produto um produto com um elevado nível de liquidez.É preciso rever as condições de resgate e aumentar o incentivo?Aumentar o incentivo, trazer mais empresas para dinamizar este mercado e, sobretudo, eu acho que tem que haver transparência. Isto tem a ver com a literacia, que é as pessoas saberem hoje qual é a pensão futura que vão receber. E com uma visão integrada, não apenas a pensão que vão receber do pilar público, da Segurança Social, perceberem o que é que se espera daqui a 40 anos. E terem a possibilidade de perceber que, com a poupança que fazem, ou por via das empresas, ou pela poupança individual, o que é que isso significa em termos de uma pensão total. Um relatório da Comissão Europeia de 2024 vem mostrar uma coisa que já é uma tendência: a taxa de substituição, em média, em 2050, fica abaixo dos 40%. Quantas pessoas é que sabem disto? Estamos a falar de pensão pública. Também têm uma iniciativa em curso para aumentar a transparência na venda de PPR.Sim, publicámos uma norma regulamentar no ano passado que estabelece metodologias para o cálculo das rendibilidades e do risco dos PPR, justamente. E essas rendibilidades impõem também as comissões que são cobradas e o risco, que são coisas diferentes. Rendibilidade e risco. Às vezes pode ter um produto que é muito rentável, mas tem muito risco. A partir de abril, vamos ter no site um portal, uma zona, onde vão ser publicadas de forma comparável as comissões, as rendibilidades e o risco dos diferentes PPR que são oferecidos no mercado. Portanto, isso também vai permitir ao consumidor fazer comparações e, portanto, vai dar maior transparência ao mercado. A ASF aprovou uma norma regulamentar que estabelece regras no âmbito do "direito ao esquecimento" nos seguros. O que é importante os consumidores saberem?No que se refere ao “direito ao esquecimento”, é relevante que os consumidores estejam informados de que se pretenderem contratar crédito à habitação ou crédito aos consumidores, bem como os seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos e tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, que nenhuma informação de saúde relativa à situação de risco agravado de saúde ou de deficiência pode ser solicitada ou recolhida pelas instituições de crédito ou seguradores antes da celebração do contrato e os consumidores também não têm de declarar estas situações de saúde ou deficiência. Caso reúnam estas condições, esses consumidores não podem ser sujeitos a um aumento de prémio de seguro ou a exclusão de garantias de contratos de seguro. É preciso que tenham decorrido, de forma ininterrupta, dez anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada, cinco anos no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade, e dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.A empresa de seguros, antes da celebração do contrato de seguro, deve informar o consumidor acerca do regime do direito ao esquecimento.As seguradoras estão a aplicar as normas?A norma regulamentar é muito recente, tendo sido publicada em Diário da República em 6 de janeiro de 2025, pelo que a ASF ainda não dispõe de informação quanto à sua aplicação. Porém, tendo presente o trabalho preparatório desenvolvido e as respostas à consulta pública que precedeu a sua aprovação, a ASF tem a expectativa de que a norma regulamentar será adequadamente aplicada, ao que acresce a experiência de supervisão, através da qual não foram recolhidos indícios de incumprimento do regime vigente. De qualquer forma, a lei que consagra o direito ao esquecimento está em vigor desde 1 de janeiro de 2022, devendo o respetivo regime ser cumprido pelas instituições de crédito e empresas de seguros.Está em final de mandato, nestes seis anos, há alguma medida ou medidas que ache que foram mais importantes?Irei fazer esse balanço no momento certo. Qualquer balanço que eu fizesse agora seria com certeza muito parcial e não seria justo, porque há várias medidas, várias atividades que devem ser vistas numa perspetiva conjunta. Mas o que eu lhe posso dizer, é que defini para o mandato um plano estratégico 2020-2024, de cinco anos. Nós vamos prestar contas, vai ser feita uma sessão para apresentar o nível de execução do plano estratégico, que tem o lema 'compromisso para o futuro'. Foi executado em cerca de 87% e isso dá-me uma enorme satisfação, o termos conseguido alcançar - porque o trabalho faz-se com as equipas de gestão, e com as equipas técnicas - tão elevado grau de execução. A administradora Adelaide Cavaleiro renunciou ao cargo na ASF. Quais foram as divergências? Desconheço essas divergências, não foram dadas a conhecer. Aquilo que conheci e publicamente li é que havia divergências relacionadas com os modelos de gestão e com as equipas de gestão, etc. Não me revejo em nada disso, de tal maneira que tenho resultados para apresentar. Convivi com outros administradores ao longo do meu mandato, nunca tive problemas. Tivemos sempre um Conselho de Administração a funcionar muitíssimo bem, bastante coeso e bastante respeitado na casa. Isto também é um aspeto bastante relevante, é que só se consegue administrar uma casa quando a administração é respeitada. E eu isso posso garantir que foi possível fazer durante este período. Acho que mais importante do que a saída de um administrador, pelas razões que fosse, é o trabalho que os que ficam e que já cá estavam foram capazes de fazer.

Margarida Corrêa de Aguiar: "Devia ser criada legislação específica para planos de saúde com proteção para o consumidor"

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