Lisboa quer limitar consumo de álcool e o ruído na rua. Proposta vai hoje a votos

A câmara de Lisboa (CML) leva esta quarta-feira a votos uma proposta que vai impor restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas. Se for aprovada, em reunião de câmara, passa a ser proibida a venda de álcool para consumo em espaços públicos, a partir da 1.00 da manhã, nas zonas do Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos. Mas a medida pode ser ainda mais restritiva: em toda a cidade, os estabelecimentos com uma área até 100 m2 (incluindo lojas de conveniência, um ponto de venda de álcool), devem fechar até às 22.00 horas.

No caso de bares ou restaurantes com projeção de som para a via pública, estes espaços serão obrigados a colocar limitadores de som de forma permanente, independentemente das horas. Todos estes encargos ficarão à responsabilidade dos estabelecimentos.

Ouvido pelo DN, o vereador Diogo Moura (que tem, entre outros, o pelouro da Cultura e da Economia) explica que a alteração surge devido a “algumas queixas de moradores, juntas de freguesia e proprietários do comércio local, sobretudo devido ao ruído, e alguma insegurança”. Isto significa que o regulamento de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público em Lisboa será alterado pela primeira vez desde 2016 -- ano em que entrou em vigor.

Ainda de acordo com o autarca do CDS-PP (eleito pela coligação Novos Tempos, que governa sem maioria), o processo até chegar às propostas quarta-feira em votação,“foi participado e consultado”. “Ouviram-se as associações, nomeadamente a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e os presidentes das juntas de freguesia do ‘casco histórico’ da cidade [Misericórdia, Bica e Santos]”, disse.

O fator-chave para esta mudança está na lei do licenciamento zero. Aprovada em 2011, esta legislação surgiu por iniciativa do Governo e, diz Diogo Moura, “permite que surjam novos estabelecimentos quase diariamente”. A mudança proposta pela autarquia é, no fundo, “uma solução atual para um problema atual”, porque “o contexto mudou desde essa altura”.

Caso a proposta seja aprovada na reunião de quarta-feira, segue-se depois um período de consulta pública durante 30 dias. E “todas as propostas de alteração serão avaliadas e ponderadas”, segundo explica Diogo Moura. Se entrar em vigor, a Câmara Municipal de Lisboa irá constituir uma “task force para fiscalizar a aplicação das medidas”, composta por elementos de várias forças, desde os bombeiros à Polícia Municipal.

A autarquia propõe ainda que, na Rua de São Paulo (localizada junto ao Cais do Sodré, onde foram realizadas 167 ações de fiscalização em 2023) e nas artérias adjacentes, os estabelecimentos comprovem que estão em cumprimento com “os requisitos urbanísticos”, apresentando, por exemplo, o título do exercício de atividade ou a licença de recinto. Após a data da resposta da câmara, os estabelecimentos terão seis meses para pedir o alargamento das horas de expediente. Caso não o façam, passam a ser obrigados a fechar, todos os dias, às 23.00 horas.

Apesar da governação sem maioria, Diogo Moura acredita que “há vontade de todos para encontrar soluções para problemas atuais na cidade”, estando em aberto a possibilidade do Executivo camarário vir a viabilizar propostas da oposição no texto final.

Moradores criticam medidas

Apesar das intenções da autarquia em melhorar as condições de quem ali vive, a associação de moradores Aqui Mora Gente critica as propostas a votos. “O que aqui se passa é uma vergonha. Se não fazem cumprir e valer o regulamento em vigor desde 2016, para que é que o vão alterar? Isto é uma mão cheia de nada, é praticamente atirar areia para os olhos”, critica fonte da associação que preferiu não ser identificada por temer repercussões “dos empresários” da zona onde as medidas entrarão em vigor.

Considerando que “não vai haver mudança porque não há vontade política”, fonte da Aqui Mora Gente diz que “todas as semanas os moradores fazem queixas à câmara”. E deixa um desabafo: “É uma situação que cansa. Criou-se a Rua Cor de Rosa [no Cais de Sodré], com bares. Mas aqui nas redondezas, o cheiro a urina e o barulho são insuportáveis. A Polícia Municipal não tem autoridade, é inexistente e não fiscaliza. Portanto, não acredito em mudanças ou medidas milagrosas para este problema. Falta vontade política. Falta vontade de mudar, e isto já vem de trás. Não é exclusivo a este Executivo.” 

As propostas

Venda e consumo de álcool: A Câmara Municipal de Lisboa pretende restringir a venda de bebidas alcoólicas para consumo no exterior dos estabelecimentos. Se a proposta do Executivo municipal for aprovada, passa a ser proibido vender e consumir álcool na via pública a partir da uma da manhã.

Rua de São Paulo: A autarquia propõe ainda que todos os espaços (bares ou restaurantes) na Rua de São Paulo e artérias adjacentes comprovem que estão de acordo com os requisitos urbanísticos. Após a data de resposta da Câmara, os proprietários têm seis meses para solicitar o alargamento do horário laboral.

Ruído e luzes estroboscópicas: Todos os bares e restaurantes que tenham projeção de música amplificada para a via pública serão obrigados a ter limitação de som a funcionar de forma permanente, independentemente das horas. No caso das luzes, estas não devem ser colocadas para a via pública.

Área total: O Executivo municipal pretende também limitar o funcionamento de todos os espaços - incluindo lojas de conveniência, que são um ponto de venda de álcool - com 100 m2 de área. A proposta estipula devem fechar às 22.00 horas.