O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFSIRP), organismo ao qual cabe vigiar a atividade das secretas, deve dar explicações sobre o envolvimento do SIS na recuperação do computador que, na passada semana, foi levado do Ministério das Infraestruturas pelo ex-adjunto Frederico Pinheiro. Quem o defende é um antigo presidente deste órgão de fiscalização, Jorge Bacelar Gouveia, que qualifica como "lamentável" a falta de esclarecimentos sobre este caso e os contornos da intervenção dos serviços de informações. ."Perante a dúvida que se instalou na opinião pública lamento muito que o organismo responsável pela fiscalização nada tenha a dizer sobre o assunto", diz ao DN Bacelar Gouveia, defendendo que é preciso esclarecer se os serviços de informação atuaram num contexto de ilegalidade nos acontecimentos da passada semana..Ao que o DN apurou, o SIS já terá prestado esclarecimentos sobre o que se passou, por iniciativa própria, ao Conselho de Fiscalização. O DN tentou ontem contactar a presidente do CFSIRP, a deputada e ex-ministra Constança Urbano de Sousa, bem como Mário Belo Morgado, também membro deste organismo, sem sucesso. O CFSIRP é composto por três membros, eleitos pela Assembleia da República e tem como uma das suas missões acompanhar e fiscalizar a atividade do SIS..Na última quarta-feira, depois de ter sido exonerado das funções de adjunto, Frederico Pinheiro foi ao ministério das Infraestruturas buscar o computador que lhe estava atribuído, num episódio que terá terminado em agressões a membros do gabinete e a intervenção da PSP, segundo afirmou no último sábado o ministro João Galamba. Posteriormente, e dado que o computador continha um "amplo acervo de documentos classificados", o ministério contactou a PJ e o SIS..Jorge Bacelar Gouveia não tem dúvidas de que a situação descrita se trata de um caso policial, sem qualquer enquadramento para a intervenção dos serviços de informações. "Isto não é um assunto do SIS", sustenta, recusando o argumento invocado pelo ministro das Infraestruturas. "Recuperar um computador, mesmo que para evitar uma violação de um segredo de Estado, é uma atividade policial, não é uma atividade dos serviços de informações", diz o antigo presidente do Conselho de Fiscalização. O artigo quarto da lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que delimita o âmbito de atuação destes serviços, estabelece que os agentes dos serviços de informações "não podem exercer poderes, praticar atos ou desenvolver atividades do âmbito ou competência específica dos tribunais ou das entidades com funções policiais"..Outro ponto que não oferece dúvidas ao antigo presidente do CFSIRP é que a chefe de gabinete do ministério (que, ao que relatou Galamba, contactou o SIS por indicação sua, depois de o ministro ter consultado outros membros do Governo) não tinha competência para chamar os serviços de informações ao caso. "Um chefe de gabinete nunca poderia chamar o SIS, não é competente para isso", diz Bacelar Gouveia, lembrando que estes serviços estão na dependência do primeiro-ministro. De acordo com a lei, cabe ao chefe do Executivo "controlar, tutelar e orientar a ação dos serviços de informações", competência que não está delegada, pelo que nem mesmo um ministro poderia acionar o SIS..Com Valentina Marcelino.susete.francisco@dn.pt