Grupo dos 50 critica novo Estatuto do SNS: "é vago" e com "alterações burocráticas"
O prazo de consulta pública para o documento sobre o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Governo na reunião de Conselho de Ministros de 21 de outubro, terminou na semana passada. O Ministério da Saúde confirmou ao DN ter "recebido 90 contributos na plataforma específica de consulta pública, que irão ser cuidadosamente analisados", lembrando, no entanto, que ainda "decorre o prazo de pronúncia das estruturas representativas dos trabalhadores, que só terminará no próximo dia 28 de novembro". Só depois deste prazo é que as propostas serão analisadas, podendo ser ou não incluídas no novo projeto.
Recorde-se que, do ponto de vista político, a aprovação deste documento era um compromisso do Governo desde 2019, após a aprovação da nova Lei de Bases da Saúde, reivindicada pela esquerda (PCP e BE) como uma necessidade, dado que a anterior lei estava em vigor há 30 anos. Para a esquerda, nomeadamente para o Bloco de Esquerda, a aprovação deste documento nesta legislatura era uma das suas bandeiras, até como condição para poder fazer passar o Orçamento do Estado para 2022 - o que, como se sabe, não aconteceu.
No entanto, o documento foi conhecido antes da votação e esteve em consulta pública durante um mês como manda a lei. Um dos grupos da sociedade civil, chamado Grupo dos 50 - que reúne nomes de áreas como saúde, arquitetura ou justiça, como Mário Jorge Neves, Maria Augusta Sousa, Guadalupe Simões, Cipriano Justo, António Faria Vaz, José Aranda da Silva, José Manuel Boavida, Teresa Gago, Helena Roseta, Ana Prata e Ricardo Sá Fernandes, entre muitos outros -, já o analisou e enviou o seu parecer ao ministério.
O DN teve acesso ao documento e neste pode ler-se que, apesar de conter muitas ideias defendidas pelos próprios profissionais de saúde - como a criação de uma "direção executiva do SNS", de um plano plurianual de recursos humanos e recuperação de autonomia por parte dos serviços para a contratação de pessoal, que, "na sua essência são positivas" -, estas estão apresentadas de "forma vaga", "não devidamente operacionalizadas", correndo-se "o risco de não passarem de meras alterações burocráticas" e de não serem "potenciadoras de mudanças no SNS", fazendo cumprir a nova Lei de Bases da Saúde.
O Grupo dos 50 propõe alterações a nível local, central e regional, considerando, por exemplo, que "o atribuído aos sistemas locais de saúde "é diminuto", "não dispõe de personalidade jurídica", parecendo não ter "qualquer intervenção na contratualização do plano de saúde local". Em relação às mudanças a nível regional, o grupo considera que a manutenção das Administrações Regionais de Saúde têm funções "vagamente enunciadas" que podem ser até "conflituantes com as da direção executiva do SNS". A nível central é destacado que a criação da direção executiva do SNS tem de ser clarificada para que funcione sem "prejuízo da autonomia dada às unidades de saúde". Outra das críticas é que no documento não "está claro nem explícito" de que forma "esta nova direção executiva do SNS irá ser constituída e nomeada, e qual o processo concursal para nomear os seus responsáveis".
No que respeita ao regime de dedicação plena, o grupo considera que se trata de um "novo conceito que não está suficientemente definido e enquadrado nos regimes de trabalho aplicáveis às carreiras do SNS, em particular às dos médicos". Por outro lado, a limitação temporal de três anos deste regime, a obrigatoriedade de o médico estabelecer individualmente compromissos de produção quando o seu cumprimento não depende exclusivamente de si", mantendo "a possibilidade da atividade privada, permanecendo deste modo a porta giratória entre o público e o privado". Fatores negativos da proposta que "não vão conseguir fixar os médicos no SNS".
Mas o grupo dos 50 destaca pela positiva "a incompatibilidade de acumulação prevista para os cargos de direção, mas também na incompatibilidade de associar atividade assistencial".
Por outro lado, o grupo diz não compreender o artigo 64º do documento relativo aos Estatuto dos Hospitais, que prevê que sejam os responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde a autorizar "a cedência de exploração de serviços hospitalares", pois tal poderá constituir "uma facilitação das medidas privatizadoras dos serviços de públicos de saúde". Por fim, refere que um documento destes deveria ser "mais arrojado e abrir caminho para formas efetivas da governança em saúde".