Fazer inseminação de esperma comprado pela internet é crime
Mulheres recorrem a uma empresa dinamarquesa que envia o material pelo correio. As autoridades alertam para os riscos para a mulher e o feto
O presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) alertou hoje para os riscos da compra de esperma a uma empresa dinamarquesa que envia este material pelo correio, e cujos critérios de seleção dos dadores são "censuráveis".
Em declarações à agência Lusa, no final de uma audição na Comissão Parlamentar da Saúde, o juiz desembargador Eurico Reis lembrou que as mulheres que apliquem o esperma que compram, através da internet, estão a cometer um crime.
"A lei é clara ao determinar que as técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) - entre as quais se inclui a inseminação artificial - só podem ser aplicadas em centros devidamente autorizados. Quem as pratica em casa, está a cometer um crime", disse.
Apesar de o CNPMA não ter registo oficial de casos de mulheres que adquiriram o esperma através da internet, nomeadamente a uma empresa dinamarquesa, Eurico Reis sabe de relatos pontuais, até porque algumas mulheres já assumiram publicamente que recorreram a este método para engravidar.
Além do crime que o procedimento representa, o juiz desembargador alerta para os riscos que corre a mulher e o feto, uma vez que o procedimento não é feito nas devidas condições acéticas.
Por outro lado, declarou, "os critérios de seleção dos dadores dessa empresa são censuráveis e não garantem a qualidade" do sémen, afirmou.
Alguns centros que realizam técnicas de PMA já importaram sémen desta empresa dinamarquesa, tendo recentemente sido alertados para problemas de qualidade, detetados por mecanismos europeus de controlo e vigilância.
"Quando um problema de segurança com o produto é detetado, avisamos os centros, até porque o esperma só pode ser importado mediante autorização do CNPMA, mas não o conseguimos fazer a mulheres que o adquirem a título particular", acrescentou.
Eurico Reis sublinhou que só uma regulação eficaz, com os devidos meios, pode controlar este tipo de situações.
A este propósito reiterou as dificuldades que o CNPMA atravessa, as quais já expusera aos deputados da Comissão Parlamentar da Saúde: "Para sermos um regulador a sério, precisamos de membros a tempo inteiro".
Na exposição que realizou na Assembleia da República, Eurico Reis disse que, na eventualidade de o alargamento dos beneficiários da PMA -- a que poderá conduzir os quatro projetos de lei que vão receber o contributo da Comissão Parlamentar da Saúde --, este terá consequências no Serviço Nacional da Saúde (SNS)".
Falando a título pessoal, o juiz desembargador mostrou-se mais preocupado com a questão da gestação de substituição, um problema cuja solução "exige uma maturação muito maior".
Dirigindo-se aos deputados, Eurico Reis afirmou: "Quem tem legitimidade para definir o paradigma da PMA é quem tem a legitimidade do voto. Esse é o vosso trabalho, porque vocês é que são os representantes do povo".
