O licenciamento que permite o crescimento do Aterro Sanitário do Seixal tem motivado a preocupação da população local e, mais concretamente, do território que faz parte da freguesia da Amora. Queixas de odores e do aumento da presença de ratos e de outros animais atraídos pelo lixo não são de hoje e terão subido de tom quando se tornou pública a autorização para a expansão do aterro através da chamada Célula E. .“O aterro deveria ter sido encerrado há cerca de 10 anos e, além de tal não ter acontecido, fomos confrontados com o licenciamento para mais uma célula”, disse ao DN o presidente da Junta de Freguesia da Amora (JFA). Nelson Ramos explica que a maior preocupação é a falta de soluções para a deslocalização do aterro, que, no seu entender, terá ultrapassado a sua capacidade de receber os resíduos de dois concelhos - Almada e Seixal - que, em conjunto, somam mais de 300.000 habitantes. “Sabemos que é preciso ter um local para a colocação do lixo, mas ainda não nos foi apresentada qualquer solução alternativa”, aponta. .Perante a contestação face à manutenção e expansão do aterro, a Câmara Municipal do Seixal (CMS) avançou com uma ação judicial e providência cautelar para travar o crescimento do Aterro Sanitário do Seixal. Em causa está a licença de exploração concedida pelas entidades nacionais, tuteladas pelo Ministério do Ambiente e da Energia, pelo que a ação judicial visa igualmente a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e a AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA. .“Consideramos que, devido a ter passado o tempo de vida útil deste aterro e de já estar com a sua capacidade esgotada, novas células não se justificam”, afirmou Paulo Silva. Ao DN, o presidente da CM Seixal salientou que o objetivo desta ação é anular a licença de exploração desta nova célula. “Continuar a depositar ali os resíduos traz grandes incógnitas para a população, que não apenas se consubstanciam nos odores que prejudicam a qualidade de vida de todos os que residem ali à volta, bem como pelo aumento de animais infestantes, mas também no impacto ambiental”. .O autarca sublinha ainda as queixas da população face à “degradação do modo como está a ser feita a gestão do aterro” desde que a sociedade gestora passou para as mãos da Mota Engil. “Apesar de ter quadruplicado a taxa de deposição, tem-se visto, sem dúvida, uma degradação do serviço, o que prejudica grandemente a população da zona”, reforça. .Na mesma ação judicial, a CMS exige ainda à Amarsul o pagamento de um euro por cada habitante, em jeito de compensação pela manutenção do aterro naquele local. “Achamos que é um valor meramente simbólico para todos os prejuízos que a população está a ter”, defende Paulo Silva..Questionada sobre este processo e sobre a aceitação da providência cautelar por parte do Tribunal, a administração da Amarsul afirma que “o aterro é uma infraestrutura absolutamente essencial para dar resposta às restantes instalações, bem como aos resíduos não valorizáveis”. Sem esta infraestrutura, diz ainda a sociedade gestora, “não é possível manter o serviço público essencial e fundamental para a saúde pública, que é tratar os resíduos produzidos pela população”..Quanto ao licenciamento, Título Único Ambiental (TUA), do Ecoparque do Seixal, a Amarsul revela que este foi atualizado em julho de 2024 e “não apresenta quaisquer referências relativas à capacidade de exploração licenciada”. .Sobre esta questão, Nelson Ramos explica que a Junta de Freguesia da Amora solicitou à CCDRLVT e à APA o envio do levantamento topográfico que está na base do novo licenciamento da célula E. Após vários pedidos, diz, o documento só recentemente foi enviado pela CCDR. No entanto, este levantamento foi realizado pela Amarsul o que, na opinião do presidente da junta de freguesia, “do ponto de vista ético não me parece que seja uma boa prática”..Nelson Ramos acredita que o levantamento topográfico deveria ser realizado por uma entidade independente. “Não se trata de desconfiar, mas não fica bem ser a entidade gestora a fazê-lo”, reforça, acrescentando que, de qualquer forma, entendem que deve ser feito um planeamento de longo prazo, que antecipe uma solução para quando o aterro for efetivamente encerrado. “Não há uma solução para a deslocalização ou, se existe, nunca foi apresentada”, aponta. .Não obstante a aceitação da providência cautelar, a ação judicial continua a correr no Tribunal de Almada. Apesar de satisfeitos com esta primeira resposta, Paulo Silva e Nelson Ramos reconhecem que o processo será moroso e mantêm, por isso, a preocupação com o bem-estar da população afetada, que vai muito além das habitações mais próximas do aterro..Sobre estas, a Amarsul disse ao DN que “nos últimos anos tem-se assistido à construção de diversas habitações próximas ao Ecoparque do Seixal, situação à qual a Amarsul é alheia”. Ainda assim, acrescenta a sociedade gestora, “mantemos, com os moradores do Pinhal Conde da Cunha, com o Município do Seixal e com a Junta de Freguesia de Amora, uma postura de comprometimento no que diz respeito à introdução de medidas de mitigação que permitem minimizar os incómodos na envolvente, assim como de diálogo e construção, para que juntos consigamos incrementar a prestação de um serviço público de qualidade”..Contudo, para Nelson Ramos, o problema não é só esse. “Estamos a falar de zonas residenciais consolidadas há 30 e 40 anos, muito longe do aterro, que sofrem também com essas consequências”. E exemplifica: “Inicialmente estava previsto que o aterro não ultrapassasse a copa das árvores, o que já aconteceu há muito tempo, ou seja, é um conjunto de situações que, ao longo dos anos, vieram a criar más condições ambientais à freguesia”..Igualmente questionada sobre o tema, a CCDRLVT confirmou ao DN que foi citada no âmbito de uma ação administrativa interposta pelo Município do Seixal, “tendo oferecido a competente resposta à mesma, pelo que, encontrando-se a decorrer os devidos trâmites processuais, nada temos por ora, a acrescentar”.