“É um total exagero que haja uma censura judicial no Brasil”, diz ministro Gilmar Mendes

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, diz que “é um total exagero que haja uma censura judicial no Brasil”, referindo-se aos casos em que a justiça pediu que plataformas retirassem conteúdos online. À margem do fórum “Transformações, revolução de dados e democracia”, que ocorre hoje em Madrid, o decano do STF afasta a ideia de que os ministros estão a tentar limitar a liberdade de expressão no Brasil.

“O que há, e é um debate que está muito presente, é um debate sobre eventual retirada de conteúdo quando há omissão dos provedores na própria moderação dos conteúdos”, afirma. Gilmar Mendes citou, por exemplo, casos de publicações que envolvem pedofilia ou outros crimes previstos no Código Penal brasileiro. “Isso tem sido massivamente divulgado como se fosse algo próximo da censura”, diz.

De acordo com o ministro, a tecnologia, desde a Inteligência Artificial (AI) até as redes sociais, são uma realidade da qual não é possível fugir, mas que requer “algum tipo de disciplina” e sujeita às leis do país em que atuam. O jurista citou a recente aprovação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de uma resolução que vai reger as eleições municipais brasileiras neste ano. Entre os pontos, está o combate à desinformação, às fake news e ao uso ilícito da inteligência artificial (IA), além da liberdade de expressão - temas que estão a ser debatidos no fórum em Madrid hoje.

Uma das medidas é a permissão de que artistas e influenciadores digitais posicionarem-se publicamente sobre posições políticas. O tema havia sido debatido nas últimas eleições, quando tornou-se mais comum que personalidades usassem as redes sociais para declarar apoio partidário. Também foi regulamentado que as lives são consideradas campanha eleitoral pública.

No controle da desinformação, os juízes e juízas eleitorais são orientados a atuar com poder de polícia para “assegurar a eficácia das decisões de remoção de conteúdos ilícitos”. Está prevista a criação de um repositório online e aberto ao público, em que constem as decisões do TSE sobre fake news.

As plataformas digitais terão a obrigação “de adotar medidas medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”. As empresas também terão de disponibilizar conteúdo informativo que desminta eventual inverdade.

Durante o período eleitoral, as mesmas plataformas serão responsabilizadas caso não removam conteúdos e contas consideradas de risco, como condutas, informações e atos antidemocráticos tipificados no Código Penal e discurso de ódio. Os exemplos citados no documento são racismo, homofobia, ideologia racista e outras formas de discriminação.

Em relação ao uso de IA no contexto eleitoral, os conteúdos criados com essa tecnologia terão de ter um rótulo de identificação, além de restrições quanto à utilização de chatbots e avatares. Não será permitido que sejam divulgadas simulações de candidatos ou candidatas. Outra proibição “absoluta” é o uso de deep fakes.

amanda.lima@globalmediagroup.pt