Comissão finaliza alterações do artigo 50-A que já motivou coimas a 184 autocaravanistas

A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação debateu nesta quarta-feira as alterações ao artigo 50-A, que proíbe os autocaravanistas de ficarem nos parques de estacionamento entre as 21h00 e as 07h00. Hoje, é o último dia para os partidos apresentarem alterações, estando agendada para o dia 19 a votação final no parlamento. Em seis meses da vigência das novas regras, a GNR e a PSP registaram 184 infrações, sobretudo nos concelhos a sul de Portugal.
A alteração entrou em vigor a 8 de janeiro, tendo motivado uma onda de protestos, o que levou os partidos a apresentarem projetos de lei. Cinco entregaram propostas e, entretanto, o CDS-PP retirou a sua, ficando as de PSD, PCP, PEV e BE. "Ouvimos hoje [ontem] por Zoom várias entidades, defensores e opositores do artigo 50-A, que já tinham entregue pareceres. Os partidos têm mais um dia para fazer alterações de forma que possam ser votadas no dia 19", explicou ao DN Jorge Mendes, o deputado do PSD que presidiu aos trabalhos da comissão. Garantiu que a versão final será aplicada a partir de agosto.
Até 25 de junho, a GNR multou 171 automobilistas por "pernoita ou aparcamento de autocaravana ou similar fora de local autorizado para esse efeito, no âmbito do Código da Estrada". Faro é o concelho com mais infrações (106), seguindo-se Beja (29) e Setúbal (27), numa lista de oito municípios onde a Guarda interveio.
A PSP registou 13 infrações pelas mesmas razões, salientando que só a partir de 8 de janeiro passou "a ser possível autonomizar a proibição de estacionamento (de veículos em geral) da proibição de pernoita e aparcamento (de autocaravanas)".
Os autocaravanistas consideram que tal limitação é inconstitucional, tendo realizado ações de protesto para tentar que a legislação seja alterada. Isto porque a pernoita apenas é permitida nos parques de campismo e nas áreas de serviço de autocaravanas, praticamente inexistentes a sul de Portugal, precisamente onde a polícia detetou mais infrações.
Marcaram manifestações, a última adiada para o dia 24 devido aos limites de circulação no âmbito da covid-19. "Pela alteração do artigo 50-A, direito à pernoita quando bem estacionado" é o lema da ação de protesto, agora marcada para as 12h00 de sábado, no Parque das Nações, em Lisboa. Duas horas depois, seguirão em marcha lenta até à Assembleia da República.
Os defensores do artigo 50-A, nomeadamente a Arriba, Associação de Defesa da Costa Vicentina, dizem que a proibição visa acabar com os excessos cometidos. Consideram que a região enfrenta "um grave problema de ordenamento do território, em grande parte em consequência da ocupação selvagem e massiva de autocaravanas e/ou veículos adaptados". Exigem mais fiscalização e "a implementação de legislação aplicável ao turismo itinerante, de forma a garantir que os valores naturais, únicos na zona, não sejam destruídos".

Os autocaravanistas, nomeadamente Elisabete Desidério, uma dos três promotores da manifestação, contrapõem que "devem multar quem infringe as regras". Sublinha: "Esta manifestação não é contra ninguém, mas sim a favor do direito à pernoita, quando bem estacionado. O nosso objetivo é demonstrar a indignação dos autocaravanistas/cidadãos com a discriminação a que estamos sujeitos." E apela aos participantes, que "cumpram, como é habitual, os hábitos do bom civismo".
O Decreto-Lei n.º 142/2008 protege especialmente as áreas protegidas. É proibido o campismo ou o caravanismo ilegal, bem como qualquer forma de pernoita. "No âmbito do regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, foram detetadas 137 infrações ambientais, a maioria das quais em Faro (38), seguindo-se Leiria (32)", informa a GNR. Salienta que, com a alteração legislativa, tem realizado ações de sensibilização numa ótica de prevenção e fiscalização de uma forma progressiva, garantindo a adaptação adequada à nova regulamentação, em articulação com as autarquias".