Restaurantes vão colocar o Estado em tribunal

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal

(AHRESP) vai avançar com uma ação em tribunal contra o Estado por

considerar que o sector é discriminado no novo regime de emissão

obrigatória de faturas. E está ainda a ponderar aconselhar os

associados a publicarem os preços das refeições com e sem IVA.

"Esta ação visa evitar a aplicação da lei que diz que

alguns sectores como o da restauração têm de passar a fatura ao

cliente para que este possa deduzir uma parte do IVA", precisou

ao Dinheiro Vivo José Manuel Esteves, secretário-geral da AHRESP,

acentuando a "falta de equidade" da medida, já que o

Estado não tem o direito de discriminar, exigindo a uns o que não

exige a outros".

O sistema de faturas passa a ter de observar um conjunto de novas

regras a partir de 1 de janeiro de 2013, entre as quais se prevê a

emissão obrigatória em todas as aquisições (ainda que se admita

um modelo simplificado para determinados valores) e a possibilidade

de os particulares deduzirem ao seu IRS 5% do IVA pago em serviços

de hotelaria, restauração, salões de beleza e de cabeleireiro e em

garagens de reparação automóvel, até ao limite de 250 euros.

Para o secretário-geral da AHRESP, existe um tratamento desigual

e discriminatório que não é aceitável, o que justifica que a

associação avance com a ação judicial, que dará entrada no

tribunal até ao final deste ano.

Ao mesmo tempo, a AHRESP está também a pensar em aconselhar os

restaurantes a discriminarem o preço dos pratos que servem com e sem

IVA de forma a que os clientes fiquem a saber exatamente o que estão

a pagar e a quem. "No nosso sector é comum o hábito de

apresentar apenas o preço final, com o IVA incluído, mas vamos

dizer aos nossos associados para que passem a distinguir o custo do

produto e o do IVA no preço final.

Apesar de saudar a criação de um grupo de trabalho que terá por

missão avaliar o regime fiscal do setores da restauração e

hotelaria, José Manuel Esteves acentua que se o IVA do sector se

mantiver na taxa dos 23%, se passará de uma situação dramática

para uma completa hecatombe.

Acentuando que a maioria (mais de 80%) dos restaurantes existentes

em Portugal estão, por causa do seu volume de faturação,

integrados no regime do IVA trimestral, o secretário-geral da AHRESP

salienta que a descida do valor de imposto pago pelas empresas no

primeiro e segundo trimestres deste ano é reveladora das

dificuldades de muitos empresários para manter esta conta fiscal em

dia. O valor de IVA entregue pela restauração referente ao primeiro

trimestre subiu 123% face a 2011, enquanto em agosto a subida

homóloga foi de 106%. "Quando forem conhecidos os dados dos

pagamentos efetuados em novembro [relativos ao terceiro trimestre] se

perceberá como foi a catástrofe", precisou José Manuel

Esteves.

Apesar de reconhecer que neste, como em outros sectores da

economia, há quem cumpra as suas obrigações e quem não o faça, o

presidente da AHRESP considera no entanto que a restauração tem

sido alvo de uma campanha de má imagem em termos de evasão fiscal.

E, a verdade, é que que não está sequer nos lugares cimeiros da

lista de maiores incumpridores, acentua.