Tribunal de Contas salva 870 milhões de euros dos contribuintes em 2015

O Tribunal de Contas (TdC) evitou o desperdício de 870 milhões de euros dos contribuintes em 2015, informa o relatório de atividades da instituição ontem divulgado.

"A despesa inviabilizada pela recusa de visto" a 46 processos de contratação pública ascendeu aos "394 milhões de euros", lê-se no relatório, enquanto "a despesa cancelada ou reduzida em processos de visto" foi de "476 milhões de euros", perfazendo o referido total de 870 milhões.

Globalmente, o TdC - presidido por Guilherme d"Oliveira Martins até finais de 2015, quando foi substituído por Carlos Morais Antunes - controlou "2630 atos, contratos e outros instrumentos gerados de encargos" públicos em 2015, no valor global de 3864 milhões de euros e que lhe foram remetidos por 454 entidades.

Por outro lado, as ações do TdC em matéria de fiscalização sucessiva tiveram "impactos [...] de 1531 milhões de euros". Ao nível da "fiscalização concomitante", o valor foi de 700 mil euros. Já a "ação de efetivação de responsabilidade financeira" atingiu os 836 mil euros.

A outro nível, 654 processos no valor de 838 milhões de euros foram objeto de 1191 recomendações do TdC - um aumento de 155% face a 2013. Neste domínio, "quase metade (47%)" do total teve origem na Administração Central e Regional - sendo que os "procedimentos de contratação" e a "sujeição a visto" foram as duas principais causas a justificar os alertas do Tribunal de Contas.

A este respeito, a instituição manifesta a sua satisfação por registar uma "alteração de condutas dos controlados", na medida em que "essas recomendações conduziram a que ilegalidades verificadas no passado em número significativo não se verificassem em 2015".

Acresce que "continua a assistir-se, também, à diminuição significativa, assumindo já um caráter pontual", dos casos em que se verificaram situações criticadas em anos anteriores. Exemplos: exclusão das propostas com prazo de execução inferior ao fixado nos concursos, indicação de marcas (comerciais ou industriais) ou exigência da posse de alvará de empreiteiro geral.

O TdC concluiu também 18 auditorias com relatório aprovado "para efeitos de apuramento de responsabilidades financeiras", relativas a outras tantas entidades e que justificaram a apresentação de 51 recomendações. Aqui estavam em causa 87 milhões de euros, sendo as "irregularidades detetadas no valor de 44 milhões de euros".

Com três secções, o TdC aprovou sete pareceres sobre a Conta Geral do Estado, as das regiões autónomas dos Açores e Madeira, da Assembleia da República e dos parlamentos regionais. Foram igualmente concluídas 98 auditorias e verificações externas de contas e realizada a fiscalização prévia de 2630 processos de visto.

Um caso particular referido no relatório (sem identificação das empresas envolvidas) quanto aos 46 processos em que o TdC recusou dar visto foi o da "única empresa pública", a CP (Comboios de Portugal), que estabeleceu 11 contratos de prestação de serviços - num valor global de "354,1 milhões de euros" que representou "90% do montante total objeto de recusa de visto" - "com o mesmo cocontratante", a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário).

O relatório anual do TdC regista ainda a recomendação dirigida pelo TdC ao Parlamento, na sequência da auditoria realizada à Presidência da República (em 2014), no sentido de proceder à "densificação da legislação que disciplina a instalação, enquadramento institucional e orçamental, composição e funcionamento dos gabinetes dos ex-presidentes da República".