Sindicatos da PSP proibidos de criticar meios e comando

O Governo quer proibir os sindicatos da PSP de fazerem declarações sobre os meios e equipamentos em falta na polícia nem fazer críticas que ponham em causa a hierarquia. Pretende também reduzir para cerca de 10% o número de sindicalistas com direito a dispensa para esta atividade e diminuir para 33 os dias destas folgas por ano, em vez dos 48 (quatro por mês). Dos 14 sindicatos de polícias, se a nova lei for aprovada, seis deixam de poder participar em negociações com o governo, o que deixa implícito o fim de algumas destas estruturas.

Está tudo numa proposta de lei que chegou ontem ao parlamento, 22 dias depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, sem que os sindicatos, o PCP e o BE tivessem tido conhecimento do seu conteúdo. A ministra da Administração Interna tinha prometido alterações à lei sindical, com objetivo de reduzir o volume de créditos (folgas) a que têm direito os sindicalistas (ver tabela), que atingiram 32 mil dias de dispensa num só ano.

Em declarações ao DN, em setembro, no âmbito de um artigo sobre a situação, a governante tinha afiançado que "a existência de um elevado número de sindicatos na PSP (14 de pessoal com funções policiais e 1 de civis), alguns com muita reduzida representatividade, conduz a uma diluição do peso negocial na defesa de interesses coletivos, em prejuízo destes, da liberdade sindical e do funcionamento da instituição".

Para a Ministra era "necessário pensar seriamente no aperfeiçoamento dos mecanismos legais de representatividade socioprofissional da PSP, que permita manter os princípios subjacentes à liberdade sindical e o direito de negociação coletiva, garantindo ao mesmo tempo o seu genuíno exercício em benefício do interesse público e dos interesses dos associados".

A esquerda concordou e abriu a porta a essa intenção. Até o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, subscreveu, lembrando que "a vida já demonstrou que a proliferação de sindicatos fragiliza o poder negocial e nada tem trazido de vantagens aos trabalhadores, neste caso aos polícias. Além de que a entidades patronais, neste caso o governo, sabem bem aproveitar essas divisões contra os interesses dos profissionais".

Por isso, foi com "grande surpresa" que o maior sindicato desta forma de segurança , a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), que também tinha dado luz verde ao princípio do "equilibrar e valorizar a atividade sindical pela representatividade das estruturas", leu ontem o diploma. "Em vez de resolver a questão da representatividade, o que vemos nesta proposta de lei é uma clara vontade de condicionar a atividade sindical. Fiscalizar continuamente as condições de trabalho faz parte da nossa ação", salienta o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues.

Enquanto a lei em vigor impedia que os sindicatos falassem de "matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais", a proposta do executivo socialista pretende aumentar as restrições para "qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais". Foi acrescentada uma nova restrição, que é também não permitir que os sindicalistas façam comentários que "violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina".

Paulo Rodrigues entende que este diploma representa "uma total regressão dos direitos básicos dos sindicalistas e uma machadada à liberdade sindical", o que "não deixa de ser ainda mais estranho por vir de um governo apoiado pela esquerda". Para este dirigente esta proposta de lei "devia envergonhar o PS e os partidos que apoiam o governo" e espera que "nem o PCP, nem o BE, deixem passar um diploma tão atentatório

Contactados pelo DN, os grupos parlamentares do PCP e do BE não quiseram fazer comentários, nem indicar a sua posição, por estarem "ainda a analisar" o documento. Em reação às declarações, de setembro, de Constança Urbano de Sousa, o deputado comunista, António Filipe, admitiu ao DN, que o seu partido não afastava o apoio ao governo na questão de valorizar a representatividade, desde que não pusesse em causa do sindicalismo na polícia.

"É evidente que toda esta divisão e proliferação de sindicatos é prejudicial aos próprios polícias", sublinhou.

Paulo Rodrigues lamenta que "se possa perder uma oportunidade de melhorar a ação sindical". "Percebemos que os sindicatos incomodam, mas em democracia os governos têm de se adaptar", assevera este sindicalista.