O Governo quer proibir os sindicatos da PSP de fazerem declarações sobre os meios e equipamentos em falta na polícia nem fazer críticas que ponham em causa a hierarquia. Pretende também reduzir para cerca de 10% o número de sindicalistas com direito a dispensa para esta atividade e diminuir para 33 os dias destas folgas por ano, em vez dos 48 (quatro por mês). Dos 14 sindicatos de polícias, se a nova lei for aprovada, seis deixam de poder participar em negociações com o governo, o que deixa implícito o fim de algumas destas estruturas..Está tudo numa proposta de lei que chegou ontem ao parlamento, 22 dias depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros, sem que os sindicatos, o PCP e o BE tivessem tido conhecimento do seu conteúdo. A ministra da Administração Interna tinha prometido alterações à lei sindical, com objetivo de reduzir o volume de créditos (folgas) a que têm direito os sindicalistas (ver tabela), que atingiram 32 mil dias de dispensa num só ano..Em declarações ao DN, em setembro, no âmbito de um artigo sobre a situação, a governante tinha afiançado que "a existência de um elevado número de sindicatos na PSP (14 de pessoal com funções policiais e 1 de civis), alguns com muita reduzida representatividade, conduz a uma diluição do peso negocial na defesa de interesses coletivos, em prejuízo destes, da liberdade sindical e do funcionamento da instituição"..Para a Ministra era "necessário pensar seriamente no aperfeiçoamento dos mecanismos legais de representatividade socioprofissional da PSP, que permita manter os princípios subjacentes à liberdade sindical e o direito de negociação coletiva, garantindo ao mesmo tempo o seu genuíno exercício em benefício do interesse público e dos interesses dos associados"..A esquerda concordou e abriu a porta a essa intenção. Até o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, subscreveu, lembrando que "a vida já demonstrou que a proliferação de sindicatos fragiliza o poder negocial e nada tem trazido de vantagens aos trabalhadores, neste caso aos polícias. Além de que a entidades patronais, neste caso o governo, sabem bem aproveitar essas divisões contra os interesses dos profissionais"..Por isso, foi com "grande surpresa" que o maior sindicato desta forma de segurança , a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP), que também tinha dado luz verde ao princípio do "equilibrar e valorizar a atividade sindical pela representatividade das estruturas", leu ontem o diploma. "Em vez de resolver a questão da representatividade, o que vemos nesta proposta de lei é uma clara vontade de condicionar a atividade sindical. Fiscalizar continuamente as condições de trabalho faz parte da nossa ação", salienta o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues..Enquanto a lei em vigor impedia que os sindicatos falassem de "matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais", a proposta do executivo socialista pretende aumentar as restrições para "qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais". Foi acrescentada uma nova restrição, que é também não permitir que os sindicalistas façam comentários que "violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina"..Paulo Rodrigues entende que este diploma representa "uma total regressão dos direitos básicos dos sindicalistas e uma machadada à liberdade sindical", o que "não deixa de ser ainda mais estranho por vir de um governo apoiado pela esquerda". Para este dirigente esta proposta de lei "devia envergonhar o PS e os partidos que apoiam o governo" e espera que "nem o PCP, nem o BE, deixem passar um diploma tão atentatório.Contactados pelo DN, os grupos parlamentares do PCP e do BE não quiseram fazer comentários, nem indicar a sua posição, por estarem "ainda a analisar" o documento. Em reação às declarações, de setembro, de Constança Urbano de Sousa, o deputado comunista, António Filipe, admitiu ao DN, que o seu partido não afastava o apoio ao governo na questão de valorizar a representatividade, desde que não pusesse em causa do sindicalismo na polícia.."É evidente que toda esta divisão e proliferação de sindicatos é prejudicial aos próprios polícias", sublinhou..Paulo Rodrigues lamenta que "se possa perder uma oportunidade de melhorar a ação sindical". "Percebemos que os sindicatos incomodam, mas em democracia os governos têm de se adaptar", assevera este sindicalista.