PSD apoia descentralização mas eleições metropolitanas e nas CCDR ficam de fora

O ministro adjunto vai hoje ao Parlamento debater a descentralização com os diversos partidos. Passos acusa o governo de nada ter feito, mas o Partido Social-Democrata continua disposto a deixar passar o diploma

O PSD mantém uma trégua com o governo no que respeita à descentralização de competências para as autarquias locais. No meio do clima crispado entre o principal partido da oposição e o executivo suportado pelos partidos de esquerda, que tem caracterizado os últimos dias, este é o tema onde poderá haver o anunciado entendimento. Apesar das declarações de Pedro Passos Coelho, no domingo, na Guarda, que acusava o governo de "até hoje ainda não ter descentralizado uma única competência" (ver caixa) e considerava "realmente criminoso perder esta oportunidade, para efetivamente se fazer descentralização", a deputada Berta Cabral - que liderou o pacote legislativo nesse domínio - disse ao DN que "há condições para se atingir o consenso".

Mas há uma pecha nessa manifestação de boa vontade social-democrata: a restruturação das comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR) e das Áreas Metropolitanas. "Nós não acompanhamos uma regionalização encapotada, que é aquilo que o governo está a propor, com a eleição direta ou indireta dos responsáveis por estes organismos, serviços desconcentrados da administração central", sublinha Berta Cabral, que hoje voltará a insistir nessa tecla durante o debate com o ministro adjunto, Eduardo Cabrita. De resto, a deputada já por diversas vezes teve ocasião de defender os projetos e propostas apresentadas pelo PSD a respeito da descentralização.

"Até agora fomos o único partido que apresentou propostas. Colocámos este tema na agenda em novembro de 2016", recorda, enfatizando que o partido da oposição "apresentou propostas concretas, com mudanças significativas para a melhoria do atendimento e da proximidade com os cidadãos, ao nível das juntas de freguesia, câmaras e comunidades intermunicipais."

A proposta de lei que o governo levou às negociações com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) define a transferência de competências em termos gerais, remetendo para futuros diplomas setoriais a concretização das medidas - e a respetiva transferência de recursos e de dinheiro. O executivo fala apenas nos "meios necessários e suficientes" para o cumprimento das competências transferidas, estabelecendo que para o "período de 2018 a 2021 serão previstas normas específicas no Orçamento do Estado sobre o financiamento das novas competências a descentralizar". Porém, os autarcas mostram-se reticentes, pois querem ver alterada a Lei das Finanças Locais, evitando transferências casuísticas em cada Orçamento do Estado. Foi isso mesmo que o presidente da ANMP defendeu, na reunião de concertação territorial. Esta manhã, Manuel Machado está reunido em Coimbra com o conselho diretivo, e espera-se que reaja ao tema a meio do dia, em conferência de imprensa.

O que vai mudar

Entre as áreas que terão competências descentralizadas para as autarquias conta-se educação, saúde, ação social, transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública e gestão de áreas portuárias e marítimas (gestão das praias e da náutica de recreio), assim como a fiscalização do estacionamento.

Mas os autarcas não querem que a implementação das medidas de descentralização se prolongue até 2021, tal como é proposta no documento apresentado pelo governo. No parecer tornado público no início de fevereiro, a ANMP considera tratar-se de "prazo muito dilatado", que "deve ser encurtado". Por outro lado, os autarcas são unânimes ao considerar que, na proposta de descentralização, há uma área que deixa muito a desejar: "as competências a transferir deveriam ter outra amplitude", entende a ANMP.

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